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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00110 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
Data
19-05-1987
Texto
"Art. Lei ordinária organizará o Sistema Financeiro Nacional e estabelecerá normas sobre os órgãos da administração direta e indireta, a rede privada de bancos e cooperativas de crédito, órgãos obrigados à função social."
Remissão
A5C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Aprovada parcialmente nos termos do art. 2o. do Anteprojeto.