| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11788 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MOTIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Artigo 356,
Capítulo II, Seção II, Alíneas "b" e "d".
Dê-se a seguinte redação às alíneas "b" e "d"
do artigo 356, do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização.
Art. 356 - ..................................
............................................
b) com trinta anos para mulher, sendo que a
dona de casa poderá computar o tempo de serviço
prestado em seu lar.
c) - ........................................
d) por velhice, aos sessenta e cinco anos de
idade, para o trabalhador urbano e aos sessenta
anos para o trabalhador rural do sexo masculino e
cinquenta e cinco anos de idade, se do sexo
feminino.
e) - ........................................ | | | | Parecer: | A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po
vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al-
guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos-
ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da
aposentadoria por velhice. Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11809 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
Dê-se ao inciso XIV do art. 13 a seguinte
redação:
"XIV - proporção mínima de trabalhadores
brasileiros nas empresas, nos termos da lei. | | | | Parecer: | A reserva de postos de trabalho nas empresas que operem
em território nacional a trabalhadores brasileiros é questão
relevante. Parece-nos, contudo, que sua normatização deve
processar-se por instrumentos flexíveis, que permitam altera-
ções rápidas, conforme a conjuntura. Por essa razão conside-
ramos que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária e
somos favoráveis a sua retirada do Projeto. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11810 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitua-se no artigo 86 o número "14" pelo
"13". | | | | Parecer: | Realmente, a remissão está errada e deve ser corrigida. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11811 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do artigo 81, a seguinte
redação:
" § 1o. - O ato será declarado pelo Supremo
Tribunal Federal, mediante representação do
Procurador Geral da República ou do Defensor do
Povo, conferindo-se ao acusado o direito de ampla
defesa". | | | | Parecer: | Entendemos que este parágrafo não deve permanecer no texto
constitucional, uma vez que seu conteúdo pode perfeitamente
ser regulamentado através de lei ordinária. Consequentemente,
a presente emenda fica automaticamente rejeitada. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11812 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o., do artigo 73, a seguinte
redação:
"§ 1o. - A área metropolitana ou microrregião
terá um conselho metropolitano ou microrregional,
do qual participarão, como membros natos, os
Prefeitos, os Presidentes e os líderes das
bancadas partidárias das Câmaras de Vereadores dos
municípios componentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11813 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a redação do inciso I, do
artigo 52, para o seguinte:
"I - A porção de terras devolutas
indispensáveis à defesa das fronteiras, às
fortificações e construções militares". | | | | Parecer: | A formulação do dispositivo atende, simultaneamente, às
necessidades relativas à disposição da faixa de fronteira,
nas hipóteses cabíveis, inclusive quanto às comunicações e as
meio ambiente. Pela rejeição. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11814 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do
artigo 69:
" § 1o. - A eleição do Governador Distrital,
do Vice-Governador Distrital e dos Deputados
Distritais coincidirá com a dos Governadores de
Estados, para mandato de igual duração, na forma
da lei." | | | | Parecer: | A Comissão de Organização do Estado já havia optado por
fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden-
te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres
membros daquela Comissão.
Sendo Brasília a Capital da República e residência do
Presidente com toda a sua equipe de governo, e considerando
ainda que o governador será eleito e não mais uma pessoa de
confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a
coincidência expressa no Projeto trás mais vantagens para a
população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o
governador, eleitos simultaneamente. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11815 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no parágrafo 2o., do artigo 69, as
seguintes expressões:
"Aplicando-lhe, no que couber, o artigo 153 e
seus parágrafos". | | | | Parecer: | A permissão é supletiva, não desfigurando o mérito do
processo eletivo.
Pela rejeição. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11816 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
52:
"§ 4o. - As terras indispensáveis às vias de
comunicação e à preservação do meio-ambiente serão
objeto de desapropriação nos termos da lei." | | | | Parecer: | O instituto de desapropriação, combinado com as necessida
des de preservação do meio-ambiente e de implantação da rede
de comunicação, está adequadamente contemplado nas formula-
ções do Projeto. Pela rejeição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11817 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
O Inciso I do Art. 13 do projeto passa a ter
a seguinte redação:
I - fundo de garantia do tempo de serviço e
indenização ao empregado despedido, proporcional e
progressiva em relação ao tempo de serviço, devida
na forma que dispuser a lei, ressalvados:
a) ocorrência de justa causa comprovada
judicialmente;
b) contrato a termo, ou contratos celebrados
com empresas que executem serviços de duração
temporária, em razão da natureza dos trabalhos
executados;
c) prazos definidos em contratos de
experiência na forma da lei;
d) superveniência de fato econômico
instransponível técnico ou infortúnio da empresa,
sujeito a comprovação judicial. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
* | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11818 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentar, onde couber no artigo 54 o
seguinte inciso:
" - organizar e manter os serviços oficiais
de registro empresarial, de estatística, geografia
e cartogradia, de âmbito nacional". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11819 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se o inciso IV e seu parágrafo único
do artigo 56. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Existem terras devolutas que não são da União sendo adequa-
da, portanto, a redação que adotamos. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11820 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprimam-se no inciso III, do Artigo 52, as
seguintes expressões:
"excluídas as já ocupadas pelos Estados na
data da promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | A redação do dispositivo foi adaptada, levando-se em con-
ta a sugestão.
Pela aprovação parcial. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11821 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se a seguinte redação;ar artigo 64:
"ART. 64 - O prefeito eleito para um mandato
de quatro anos, até noventa dias do término do
mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos
parágrafos 1o. e 2o. do artigo 153". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, conforme orientação adotada no
substitutivo. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11824 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se no texto do Projeto de
Constituição, no Título IV, Capítulo II, Art. 54,
Inciso XIV, que trata de União, o seguinte
dispositivo:
"A Polícia Rodoviária Federal, subordinada ao
órgão executivo federal de política de trânsito,
destina-se ao patrulhamento das rodovias federais,
zelando pela segurança do tráfego, do trânsito e
dos próprios da União, colaborando no combate ao
crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao
contrabando e as descaminho". | | | | Parecer: | Trata-se de especificação infra-constitucional, de qual-
quer modo já subsumida no princípio geral expresso na compe-
tência da União, na espécie. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11833 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do
artigo 72:
§ 1o. - Cada Região terá um Conselho
Regional, do qual participarão, como membros
natos, os Governadores, os Presidentes e Líderes
das Bancadas Partidárias das Assembléias
Legislativas dos Estados componentes." | | | | Parecer: | Pela rejeição considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11834 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitua-se o Capítulo II do Título VIII,
para o seguinte:
"CAPÍTULO II"
Da Política e da Reforma Agrária
ART. - A reforma agrária se processará em
imóveis patrimoniais da União, dos Estados e dos
Municípios, ou mediante desapropriação, por
interesse social, da propriedade territorial rural
improdutiva, com pagamento de prévia e justa
indenização nos termos da lei complementar.
§ 1o. - A reforma agrária em propriedade
privada será executada em zonas prioritárias assim
reconhecidas na lei.
§ 2o. - A indenização das terras nuas será
paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de
exata correção monetária, resgatáveis em até vinte
anos, em parcelas anuais, iguais, e sucessivas
acrescidas dos juros legais. A indenização das
benfeitorias será sempre feita em dinheiro.
§ 3o. - É assegurada a aceitação dos títulos
da dívida agrária como meio de pagamento de
tributo federal, pelo seu portador, ou obrigações
do desapropriados para com a união, bem como para
qualquer outra finalidade estipulada em lei.
§ 4o. - A transferência da propriedade,
objeto de desapropriação para reforma agrária, não
constitui fato gerador de tributo.
ART. - Os beneficiáris da distribuição de
lotes para os objetivos da reforma agrária
receberão título de domínio, gravado com cláusula
de indenização de inalienabilidade pelo prazo de
dez anos, permitida a transferência antecipada em
caso de sucessão hereditária.
ART. - A União, os Estados, o Distrito
federal e os Municípios, preferencilamente
articulados, promeverão a assistência técnica,
extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito
rural, priorizando o pequeno e o médio produtor.
ART. - A lei definirá as políticas de saúde,
educação, habitação, eletrificação, saneamento
básico, comunicação e lazer com objetivo de fixar
o trabalhador da terra e de sua família no meio
rural, cuja execução ficará a cargo do poder
público. | | | | Parecer: | A Emenda repete quase tudo o que foi dito no Projeto de
Constituição, excluindo o conceito de função social da terra,
que julgamos conveniente manter no texto, e especificando que
a Reforma Agrária será realizada inicialmente em terras pú-
blicas.
O último artigo trata de política agrícola, matéria es-
pecífica de lei ordinária.
É nosso desejo expurgar do texto grande parte dos arti-
gos contidos no Capítulo II do Título VIII.
Pelo exposto, somos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11835 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13
Suprima-se do projeto o inciso XVII do art. 13 | | | | Parecer: | Objetiva o autor a supressão do item XVII do artigo 13
do Projeto, que veda a prática de serviço extraordinário,
ressalvados os casos que enumera.
Não concordamos com a supressão proposta. Somos de opi-
nião que o texto constitucional deve conter a diretriz mais
geral que norteará o tratamento da questão na legislação or-
dinária.
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| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11836 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13
Suprima-se do projeto o inciso XIX do Art.
13. | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão do inciso XIX do artigo 13
que trata da licença remunerada à gestante, sob a alegação de
tratar-se de matéria de lei ordinária.
A proteção à gestante, a garantia das condições mate-
riais que lhe permitam levar a bom termo a gravidez e prestar
a assistência necessária nos primeiros meses de vida da crian
ça, parecem-nos questões fundamentais para a simples reprodu-
ção física da nação. Como tal, nossa opinião é que a matéria
deve ser regulada em suas diretrizes gerais, no texto consti-
tucional.
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| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11837 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13
O inciso XVIII do art. 13 do projeto passa a
ter a seguinte redação:
"XVIII - férias anuais de 30 dias, observados
as as limitações e a forma de remuneração
previstas em lei": | | | | Parecer: | Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a
fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao
Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua
fruição, com remuneração integral.
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