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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21442 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 39 das disposições transitórias o seguinte parágrafo único: Art. 39 - ... Parágrafo único - As terras indígenas uma vez demarcadas, serão objeto de registro imobiliário próprio
	Parecer:	As áreas indígenas são bens inalienáveis e imprescrintí- veis da União e, como tal, não têm necessidade de registro em cartórios imobiliários. Por tal razão, deixa de ser acatada a sugestão. Pela rejeição.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21443 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao artigo 293 o aos parágrafos 1o. e 2o. a seguinte redação, suprimindo-se os parágrafos 3o., 4o. e 5o.: Art. 293 - Fica constituído o Conselho de Comunicação Social, com competência para propor ao Congresso Nacional a concessão ou revogação de outorga de canais de rádio e televisão. § 1o. - O Conselho acompanhará a observância da função social daqueles canais, o respeito à verdade, a livre circulação e à difusão universal da informação, bem como o respeito aos princípios éticos fundamentais da sociedade. § 2o. - A Lei disporá sobre a criação composição e competência do Conselho Nacional de Comunicação, definindo os padrões éticos pelos quais se pautarão as concessionárias, assim também como os conceitos de pluralismo ideológico e de função social dos meios de comunicação de massa, observada composição tal que garanta representação majoritária de membros da sociedade civil.
	Parecer:	No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21446 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao artigo 129 do substitutivo do relator, a seguinte redação, suprimindo-se seu § 1o. e renumerando-se o § 2o. para § 1o. Art. 129 - O Primeiro Ministro será nomeado dentre os cidadãos brasileiros com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos.
	Parecer:	Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21447 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se a alínea "b" do inciso XI do artigo 31 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação, suprimindo-se o inciso XXII e alíneas "a", "b" e "c" do mesmo inciso: Art. 31 - ... I - ... XI - ... a) - ... b) - os serviços e instalações de usinas hidroelétricas, térmicas, energia elétrica de qualquer origem e natureza, exceto a energia nuclear, até que se esgotem todas as alternativas energéticas existentes no país, desativando as instalações para produção de energia elétrica por fissão nuclear que estejam, em operação ou em construção no país.
	Parecer:	Quando o preço do petróleo ainda se encontrava em ní- veis muito baixos no mercado internacional,não havia preocu- pação. Até hoje sofre-se no Brasil as consequências. O País tem por necessidade a obrigação de dominar o campo nuclear, mesmo porque as usinas termonucleares já estão aí. Por considerarmos a matéria adequadamente disciplinada no texto do Substitutivo do Relator, somos pela rejeição da Emenda.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21448 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 6o. do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo 58: Art. 6o. - ... § 1o. - ... ......... ......... § 57 - ... § 5o. - É assegurada a representação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, na gestão dos organismos da Administração Pública incumbida da formulação e implantação de normas, políticas e programas afetos a seus interesses, na forma que vier a ser estabelecida em lei.
	Parecer:	Emenda ao art. 6o. sobre representação de trabalhadores em órgãos do setor público. A proposta insere-se no âmbito das diretrizes e bases pa- ra estrutura e funcionamento da Administração Pública, que podem ser instituidas em leis específicas. Rejeição.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21449 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 18 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo único. Art. 18 - ... Parágrafo único - Os Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985 terão direito de concorrer à reeleição.
	Parecer:	O art. 18 das Disposições Transitórias preceitua que os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Pre- feitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, ter- minarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse dos elei- tos. O ilustre autor da Emenda deseja acrescer a esse artigo um parágrafo em que fique estabelecido que os Prefeitos elei- tos em 15 de novembro de 1985 terão direito de concorrer à reeleição. Admitida a Emenda, ela criaria um privilégio para os Prefeitos, já que não se cogita, no Substitutivo, de reelei- ção para Presidente da República e Governadores de Estado. Assim, somos pela prejudicialidade da proposição.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21450 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se onde couber na Seção II da Previdência Social, do Capítulo II, do Título IX, do Substitutivo do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Art. - Fica assegurado aos aposentados com mais de 65 anos de idade, a isenção da contribuição para o Imposto de Renda.
	Parecer:	Isenção de imposto de renda para aposentados com mais de 65 anos de idade. Imposto de Renda é matéria estranha à previdência social. A questão deve ser tratada de forma mais adequada e na parte específica. Pela rejeição.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21451 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso I do artigo 37 do Substitutivo do Relator a seguinte alínea "d": Art. 37 - ... I - ... a - ... b - ... c - ... d - a comercialização e estabelecer as condições de uso em seu território dos produtos químicos utilizados na agricultura.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se adequar à categoria de norma constitucional. A matéria deve ser regulada no âmbito da le- gislação estadual.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21452 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 291 do Substitutivo do Relator, o seguinte § 6o.: Art. 291 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... ............................................ § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 6o. - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações, bem como promover a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões.
	Parecer:	Propõe o ilustre constituinte a inclusão de parágrafo 6o. ao artigo 291, pelo qual institui, através da lei, os Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos culturais. No cômputo geral das negociações, opta o Relator pela redação que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a rejeição da presente emenda.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21453 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 70 do Substitutivo do relator o seguinte parágrafo único: Art. 70 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - Ao servidor público da administração direta e indireta, das sociedades autárquicas, de economia mista e empresas públicas, fica assegurado o direito de licenciar- se com a garantia de seus vencimentos e vantagens, durante o lapso de tempo que medir entre o competente registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral e os 15 (quinze) dias após a data da respectiva eleição, mediante simples comunicação de afastamento para promoção de sua campanha eleitoral.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a matéria caberá muito bem na legislação eleitoral.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21454 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 5o. do artigo 9o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 9o. .................................... § 1o. ...................................... ............................................ ............................................ § 5o. - Não será constituida mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial.
	Parecer:	O autor da Emenda propõe a inscrição, na Constituição, da regra máxima da unicidade sindical. Entretanto, em nosso Substitutivo, optamos pela adoção do pluralismo sindical, embora mitigado por algumas normas que reputamos necessárias ao atendimento das peculiaridades do sindicalismo brasileiro. O pluralismo, a nosso ver, é a fórmula mais consentânea com a liberdade e a autonomia sindicais. Somos pela rejeição.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21455 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 298 do Substitutivo do Relator o seguinte § 2o, renumerando-se o § único para § primeiro. Art. 298 - .................................. § 1o. § .................................... § 2o. - A lei disporá sobre o registro dos filhos, a fixação do domicílio comum e a administração dos bens do casal.
	Parecer:	É justa a preocupação veiculada pela presente Emenda. Entretanto, não deve constar de dispositivo constitucional, e sim de legislação complementar. Estará, com certeza, aceita, na adaptação que o Código Civil deverá sofrer diante das normas da nova Constituição. Pela rejeição.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21456 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no título VIII, capítulo I, do Substitutivo do Relator, o seguinte: Título VIII Capítulo I Art. ( ) - As usinas hidrelétrica e termelétricas situadas inteiramente no território de um único Estado serão operadas pela concessionária de energia elétrica do referido Estado. Parágrafo único. - lei regulará a transferência para as concessionárias estaduais de energia elétrica da operação das usinas já construídas ou em construção compreendidas no caput deste artigo.
	Parecer:	O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21457 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 265 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo 3o.: Art. 265 - .................................. a) - ........................................ ............................................ d) - ........................................ § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - A pensão devida aos dependentes do segurado após sua morte não poderá ser inferior ao valor da aposentadoria que o segurado percebia ou que perceberia se estivesse aposentado na data de sua morte.
	Parecer:	Valor de proventos e pensões, inclusive em condições es- peciais, como a do aposentado com proventos proporcionais e à do dependente do segurado que vem a falecer. São assuntos es- pecíficos que não devem figurar no texto constitucional. Pela rejeição.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21458 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso II do artigo 63, na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 63 - .................................. I - ........................................ II - ..., inclusive nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando as peculiaridade dos quadros de pessoal dessas instituições.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21459 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do artigo 275 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 275 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Internamente em creche e alimentação para as crianças cujas mães trabalham fora do lar até a idade de 4 anos, e em pré-escola, daquelas incluidas na faixa etária dos 4 aos 6 anos.
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21460 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 17 das Disposições Transitórias o seguinte parágrafo único: Disposições Transitórias Art. 17 - .................................. Parágrafo único - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta Constituição mais de dois anos de investidura na condição de substituto na mesma serventia.
	Parecer:	Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21461 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 295, do Substitutivo do Relator o seguinte § 5o.: Art. 295 .................................... § 1o. - .................................... I - ........................................ ............................................ VII - ...................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - É vedada a exportação de toras, pranchas e tábuas de madeira em bruto, de espécies das florestas nativas.
	Parecer:	Convém ressaltar o mérito das iniciativas que procuram fixar formas de proteção ambiental. No entanto, a proposição em estudo, não obstante a reconhecida importância de seu tema, trata de matéria infraconstitucional. Concluímos pela rejeição.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21462 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso V do artigo 30, do Substitutivo do Relator, na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 30 - .................................. I - ........................................ ............................................ V - ...., em condomínio com os Estados.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a disposição já se en- contre no §1o. do mesmo artigo.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21463 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 5o. do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo: Art. 5o. - .................................. Parágrafo único - Com os Estados onde comprovadamente sejam desrespeitados os direitos humanos, com ofensa ao princípio da não discriminação racial, ou que hajam sido condenados pela Assembléia das Nações Unidas, por essa prática, o Brasil não manterá relações diplomáticas.
	Parecer:	A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição.

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