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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (148)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT[X]
Uf
ES (5)
MG (76)
RJ (18)
RS (2)
SP (47)
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08127 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE GARANTIAS E CONDIÇÕES RELATIVAS À AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08128 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ATUALIZAÇÃO REAL DOS VALORES DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08129 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM A GESTÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NO SENTIDO DE SUA UTILIZAÇÃO RACIONAL E COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08130 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08131 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL DOS ESTADOS, DE TERRITÓRIO COM MAIS DE UM MUNICÍPIO E NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E SOBRE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE: ORGANIZAÇÃO ESTATAL, CRIAÇÃO DE CONSELHOS POPULARES, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, PARIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO SERVIDOR 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01608 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ATRIBUIÇÃO DO ESTADO A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFICIENTE FISICO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01609 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O DANO ECOLÓGICO E A POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADOS POR EMPRESAS INDUSTRIAIS SEJAM PUNIDOS COM O CONFISCO PATRIMONIAL, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA INDUSTRIA POLUENTE LIXO INDUSTRIAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE DESEQUILIBRIO ECOLOGICO 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS LIMITES PARA DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS. 
 Indexação:  PROPAGANDA ELEITORAL CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO PARTIDO POLÍTICO, OU CONJUNTO DE CIDADÃOS, O DIREITO DE INICIATIVA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU LEGISLATIVA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARTIDOS POLITICOS 
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 Título:  SUGESTÃO:04973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04974 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO POR LEI O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL E CASOS DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITOS POLITICOS 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE MAIORIDADE ELEITORAL AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL MAIORIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:04977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ABOLINDO A ESPECULAÇÃO COM OS ALIMENTOS BÁSICOS E RESPONSABILIZANDO O ESTADO PELA BOA QUALIDADE DESSES ALIMENTOS. 
 Indexação:  ESPECULAÇÃO PRODUTO ALIMENTICIO CONTROLE DE QUALIDADE 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA CARGOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO FEDERAL E ESTADUAL, NO PRAZO QUE DETERMINA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PARLAMENTAR GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:06587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITO MUNICIPAL. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
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 Título:  SUGESTÃO:06588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO QUALQUER TIPO DE CENSURA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
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