| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11179 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 12, Inciso IV, alínea "e", no. 2
Sugere-se a seguinte redação ao referido no.2:
As empresas de telecomunicações serão
responsáveis pela adequação de sua programação no
que se refere à faixa etária e horário, assim
também os produtores pela informação ao público
sobre o conteúdo e a correspondente faixa etária
quanto aos espetáculos de diversões. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11182 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Artigo 12, inciso XI, "g", fica com a
seguinte redação:
"O registro de patentes e marcas estrangeiras
subordina-se ao uso efetivo da criação; a
concessão de patentes estrangeiras deve ser
seguida de medidas efetivas de transferência de
tecnologia para as empresas nacionais". | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11183 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Inclua-se no artigo 16, o - 3o.:
§ 3o. Na hipótese prevista neste artigo a
Previdência Social proporá ação regressiva contra
o empregador. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
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| 104 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11197 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Acrescente-se ao art. 12, inciso VI, uma
alínea ("c"), com a seguinte redação:
"Art. 12 -
VI -
c) Às infrações contra a honra serão sempre
cominadas penalidades indenizatórias do dano
moral, para ressarcimento amplo da repercussão
social e econômica do fato, na forma que a lei
dispuser". | | | | Parecer: | O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali-
dade. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11198 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o texto da alínea "d", do item V
do art. 12, do Capítulo I ("Dos Direitos
Individuais"), do Título II, que trata da
proteção e estímulo à adoção e acolhimento de
menor. | | | | Parecer: | Inegavelmente, deve a matéria ser tratada em capítulo pró-
prio. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11199 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso V
do art. 12:
"c) os filhos, nascidos ou não da relação do
casamento, bem como os adotivos, têm iguais
direitos e qualificações".
1 | | | | Parecer: | Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio
e afastada a minudência. | |
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