separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987 in date [X]
ALFREDO CAMPOS in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  507 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (507)
Banco
expandEMEN (507)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (222)
NÃO INFORMADO (89)
PARCIALMENTE APROVADA (80)
APROVADA (67)
PREJUDICADA (49)
Partido
PMDB (506)
PFL (1)
Uf
MG (507)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand29 (22)
expand20 (9)
expand19 (13)
expand18 (6)
expand17 (1)
expand15 (3)
expand13 (8)
expand12 (109)
expand09 (20)
expand06 (6)
expand05 (5)
expand04 (7)
expand03 (60)
expand02 (233)
expand01 (5)
221Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03173 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 427 Suprima-se o § 1o. do Art. 427 do Anteprojeto de Constituição, a expressão "...das populações indígenas envolvidas e da aprovação do..." 
 Parecer:  Os dispositivos que tratam da exploração dos minérios em terras indígenas foram transformadas em um único princípio Neste, optamos pela manutenção da expressão "... autori- zação das populações indígenas e do Congresso Nacional", por entendermos que assim estaremos protegendo as terras indíge- nas e garantindo a sobrevivência física e cultural daquelas populações. Somos pela rejeição. 
222Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 52 Dê-se ao item V do art. 52 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 52 - .................................. V - os recursos naturais, renováveis e não renováveis, da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva; - ........................................... 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
223Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03175 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 389 Suprima-se do art. 389,"caput" a expressão "...respaldo por conselhos representativos da sociedade civil..." 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria, constitucio - nalmente, já está tratada em outro dispositivo. Pela rejeição. 
224Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 31 Dê-se ao art. 31, "caput", do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 31 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais da Nação ou constantes de Declarações Internacionais assinadas e Atos Internacionais ratificados pelo Poder Executivo." 
 Parecer:  A parte final da proposta merece ser acatada. Pela aprovação parcial. 
225Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03177 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo emendado: Art. 13 Dê-se ao item IV do art. 13 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalidade unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e seguridade social; 
 Parecer:  A emenda ora sob exame se compatibiliza plenamente com o texto do substitutivo. Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade. * 
226Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03178 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: 70 Inclua-se o art. 70 e seus paràgrafos no Capítulo VI do Projeto de Constituição, sob o título "dos territórios", renumerando-se o atual capítulo VI e os que o seguem. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial, tendo sido subdividido nos assuntos em Seção. 
227Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03179 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendada: Art. 57 Inclua-se no art. 57 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 57 .................................... .................................................. Parágrafo único - É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitutivo 
228Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03180 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 146, inciso II Art. 146 - .................................. II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos orgãos da administração federal direta e indireta, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência. 
 Parecer:  O preciosismo é desnecessário. Pelo não acolhimento. 
229Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03181 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 272, § 9o. O § 9o. do artigo 272 passa a ter a seguinte redação: "Art. 272 - ................................ O § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais, reputando- se operações e prestações internas também as interestaduais realizadas para consumidor final de mercadorias e serviços." 
 Parecer:  Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic- ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
230Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03182 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificada Dispositivo emendado: Art. 197, § 1o. O § 1o. do artigo 201 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 197 - .................................. " § 1o. - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o final do exercício seguinte, através do Tribunal competente, em valores atualizados de acordo com os índices oficiais." 
 Parecer:  Trata-se de matéria incompatível com um texto constitu- cional. Pela rejeição. 
231Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106 O artigo 106 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada CÂmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Casa. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
232Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03184 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 107, inciso V O inciso V do artigo 107 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 107 - .................................. V - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
233Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03185 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, inciso VIII Suprima-se a expressão "e a organização judiciária do Distrito Federal", constante do inciso VIII do Art. 99 do Projeto. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
234Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 113 Dê-se ao Art. 113 do projeto a seguinte redação: Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão remuneração idêntica, fixada ao final da legislatura anterior, sujeita a todos os impostos, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
235Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97 Inclua-se o seguinte artigo 97 do projeto, renumerando-se os demais: Art. 97 - Será de dois anos o mandato do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição na mesma legislatura. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
236Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 97, renumeranda- se os demais. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
237Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127 Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 127 do projeto, incluindo-lhe também parágrafo único: Art. 127 - O Projeto que receber parecer contrário, na Comissão de Constituição e Justiça ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado. Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo dos membros, o Projeto será submetido a Plenário. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
238Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03190 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 415 Acrescente-se o seguinte ao § 3o. do art. 415 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 415 - ................................ § 3o. - A responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação à reparação devida, por danos diretos ou indiretos. 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art.415 já se encontra suficien- temente atendida no Projeto de Constituição e concluimos pela supressão do referido artigo . Resulta, portanto, prejudicada, a proposição em exame. 
239Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03191 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 2o. § 2o. - O imposto de que trata o item I será cobrado de forma progressiva, no tempo, quando incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem prejuízo do disposto no art. 318. RENUMEREM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. 
 Parecer:  A Emenda pretende que o Projeto inclua norma determinando a progressividade na cobrança do imposto sobre propriedade territorial rural, no caso de terras improdutivas. Estamos de acordo em que os alíquotas desse imposto sejam fixadas de forma a desestimular o formação de latifundios e a manutenção de propriedades improdutivas, porque o imposto ter ritorial é, inegavelmente, um instrumento de reforma agrária. Somos, portanto, pela acolhida da Emenda, em sua essencia, com adaptação de forma. 
240Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03192 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318, § 7o. Inclua-se o § 4o. no art. 318: Compete aos Estados, utilizando os recursos obtidos através do disposto no § 3o. do artigo 272 desta Constituição, promover por intermédio da iniciativa pública e privada correto preparo e plena adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. RENOVAM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que se acrescente parágrafo ao art. 318 do Projeto, a fim de dar competência aos Estados para utilizarem os recursos oriundos do imposto sobre a pro- priedade territorial rural na adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. Em sua Justificação, salienta-se o objetivo de dar ao ITR caráter progressivo para desestimular as glebas improdutivas e, também, viabilizar fonte de receita voltada para os obje- tivos da reforma agrária. A idéia da progressividade com tais objetivos está sendo incorporada ao nosso Substitutivo, no texto correspondente ao § 2o. do art. 272 do Projeto. Entretanto, a vinculação dessa receita tributária à reforma agrária não deve constar da Constituição (ver art. 292,I, do Projeto e seu equivalente no Substitutivo), mas ser decidida, periodicamente, pelo legis- lador ordinário, a propósito das leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Pela aprovação parcial. 
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima