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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 APROVADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao artigo 4o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Suprimir do inciso VI, alínea c do artigo 4o. a expressão "de interesse militar".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 APROVADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva No Seja suprimida a alínea b do ítem I do Artigo 3o. do Capítulo I dos Direitos Individuais.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "k" do Inciso XIX do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX - ...................................... k - o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito à assistência da família e de advogado de sua escolha, e com ele entrevistar-se, inclusive antes de ser ouvido pela autoridade competente;
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "i" do Inciso II do Art. 5o. passa a ter a seguinte redação: Art. 5o...................................... II - ........................................ i) - os servidores civis não incluídos na alínea d) serão licenciados, assegurada a renumeração que percebem, três meses antes e até trinta dias após o pleito a que se candidatarem;
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00175 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	SUPRIMA-SE o Artigo 47 e seu parágrafo do Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00225 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Na comissão da soberania e dos direitos e garantias do homem e da mulher diz o art. 4o. .... VII - A participação direta a - ........................................ b - ........................................ c - ........................................ c - ........................................ d - ........................................ e - nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou adminstrado sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes dos usuários, dos empregados da concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei. Proponho que a presente alínea contenha também no caso de planejamento as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço público, devendo ficar assim a redação: e - nos serviços públicos e atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão haverá obrigatoriamente uma comissão da qual, participarão representantes dos usurários, dos empregados da permisionária ou concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, sendo que para este haverá também a participação das concessionárias ou permissionárias, na forma que dispuser a lei.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00454 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Mofidicativa à alínea "b" do item VII do art. 4o. Dê-se à alínea "b" do item VII do art. 4o. a seguinte redação: "As entidades e associações representativas, de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, com personalidade própria, serão parte legítima para requerer informações do Poder Público e promover as ações que visem à defesa dos interesses que representam, na forma da lei".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Aditiva" "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO" Capítulo V Incluir o inciso V ao art. 14. é - O Município estimulará a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as entidades de Organizações Comunitárias e Associações de Bairro.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00061 APROVADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda ao substitutivo da Comissão de organização do Estado. Dê-se ao item III do art. 17o. a seguinte redação: III - Criar e suprimir Distritos.
	Parecer:	Pelo aacolhimento, nos termos do substitutivo.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00170 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao § 2o. do art. 21 O número de Deputados Distritais, corresponderá ao mesmo critério de cálculo estabelecido para os de Deputados Estaduais, aplicando-lhe, no que couber os parágrafos 1o. e 2o. do art. 13.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00260 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Incluir onde couber: Art. "É vedado à União, Estados e Municípios é - estabelecer cultos religiosos ou igreja oficial subvencionando-os ou tendo relação de dependência ou aliança sob qualquer forma, embaraçar-lhes o exercício, ressalvada a colaboração de interesse público no setor educacional, assistencial e hospitalar.""
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00321 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 11, como segue: "Art. 11 - Compete aos Estados: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Organizar forças Políciais Civis e Militares e Corpos de Bombeiros Militares".
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00392 APROVADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Substitutiva no. - Deputada Maria de Lourdes Abadia Substitutivo do § 2o. do Artigo 21. O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes, onde couber, os parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 13.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00231 APROVADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 5o. do Substitutivo do Senhor Relator: "Parágrafo único. Terão força de lei as preceituações regimentais ou constantes de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, que regulamentando dispositivos desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais."
	Parecer:	Favorável. A emenda aperfeiçoa o dispositivo do anteprojeto.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00234 APROVADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 28, § 2o.: "O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que for submetido, será rejeitado".
	Parecer:	Favorável. Clarifica o texto do anteprojeto.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00236 APROVADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Ao Parecer e Substitutivo Modifica-e expressão do Art. 46: "Ao dissolver a Câmara dos Deputados, O Presidente da República convocar eleições para prazo não superior a sessenta dias, fixará a data da posse dos eleitos, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral a sua execução.
	Parecer:	Aprovada. Em nada altera o espírito do artigo, a mudança preconizada na emenda, quando muito, precisa o termo.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00237 APROVADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	ao Parecer e Substitutivo Suprima-se as expressões "e no exercício dos direitos políticos" do Art. 48.
	Parecer:	Aprovada. Não há cogitar de membro do Congresso Nacional sem estar no exercício de seus direitos políticos.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00238 APROVADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	ao Parecer e Substitutivo Ao artigo 87 Onde se lê: nove leia-se - sete
	Parecer:	É procedente a alteração. Aprovada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00335 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 98 o seguinte parágrafo: Art. 98. .................................... § 3o. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00337 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 9o. um inciso: Art. 9o. .................................... Inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Procurador-Geral da República.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

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