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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32514 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Modifique-se a redação do art. 6o., § 19, mediante o seguinte enunciado: "Art. 6o. - § 19 - Os presos terão direito ao respeito de sua dignidade e de sua integridade física e moral, dispondo a lei sobre as condições de redução da pena, mediante a integração do preso em programas de trabalho e estudo."
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 19 do art. 6o. do Substitutivo. Sem embargo da contribuição que significa, o texto final do Substitutivo é satisfatório e adequado aos objetivos pre - vistos, pela síntese de que se reveste. Pela rejeição.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32516 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa No artigo 234 substituir o inciso II por: "A refinação do petróleo, incluindo o gás natural, nacional ou estrangeiro".
	Parecer:	A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32517 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Transponha-se o § 2o. do art. 233 do Substitutivo para o art. 295, numerando-o como § 5o.
	Parecer:	A emenda não foi aceita porque optou-se por retirar do texto o conceito de compensação aos Estados e Municípios. A- final, estes têm a mesma responsabilidade que à União em tor- no de preservação do patrimônio ecológico do País. Pela rejeição.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32518 REJEITADA
	Autor:	EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva e Aditiva Suprima-se o Inciso IV, do "caput" do art. 64, dê-se nova redação ao seu § 2o. e inclua-se um § 3o., nos termos seguintes: Art. 64 - I - II - III - § 1o. - § 2o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32519 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo III, do Título IV, onde couber, um artigo com a seguinte redação: "Art. - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa popular de projetos de lei ou de propostas de emenda à Constituição e sobre o referendo às leis no Estado e no Município."
	Parecer:	A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32520 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 236 a seguinte redação: "Art. 236 - § 2o. - A população do município, através da manifestação de um número significativo de seus eleitores, a ser fixado na Lei Orgânica respectiva, poderá ter a iniciativa de projetos de lei de interesse específico da cidade ou de bairros."
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda propõe que a Lei Orgânica do Município estabeleça o número significativo de eleitores, necessários para iniciati- va de projetos de leis urbanas de interesse local. A manifestação de 5% do eleitorado municipal, na forma exigi- da pelo Substitutivo, será perfeitamente viabilizada em muni- cípios de qualquer tamanho populacional, através da organiza- ção da sociedade.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32522 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar o inciso XIX, do Artigo 32 do Substitutivo do Relator, passando a ter a seguinte redação: Artigo 32 - ................................ ............................................ XIX - organização, atribuição, efetivo, material bélico, instrução específica e garantia das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como as normas de sua convocação, inclusive mobilização.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32523 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 291, um parágrafo 6o., com a seguinte redação: Artigo 291 - ................................ ............................................ § 6o. - É vedada a divulgação de notícias que estimulem a prática de atentado contra a vida humana, nos termos da lei complementar.
	Parecer:	Entende o Relator estar a matéria coberta pela nova re- dação proposta do que atualmente é o §2o.do art.291. Por is- so, propõe a rejeição da presente emenda.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32524 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o parágrafo 7o. do Artigo 9o. para a seguinte redação: Art. 9o. - .................................. ............................................ § 7o. - O Sindicato participará, na forma da lei, das negociações de acordos salariais.
	Parecer:	A Emenda propõe a participação dos sindicatos nas nego- ciações coletivas, na forma da lei. Mas a lei poderá estabelecer uma participação facultati- va. Em nosso Substitutivo, optamos pela participação obriga- tória, como forma eficaz de solucionar os dissídios traba- lhistas coletivos. Somos pela rejeição.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32525 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Substituir o parágrafo 6o., do Artigo 13, pela seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 6o. - Não podem candidatar-se para quaisquer cargos eletivos durante os seus mandatos, os ocupantes de cargos eletivos no Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.
	Parecer:	A emenda veda a candidatura dos ocupantes de cargos ele- tivos executivos durante o exercício do mandato. Somos favoráveis à candidatura para outros cargos desde que renunciem aos respectivos mandatos, seis meses antes do pleito. Pela rejeição.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32526 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Suprimir o parágrafo 7o., do Artigo 13.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir o parágrafo 7o. do artigo 13. Entendemos que o citado dispositivo deve ser mantido por enquadrar-se nos princípios que regem as inelegibilidades. Pela rejeição.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32527 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMEDA ADITIVA Incluir no Artigo 13, o parágrafo 14, com a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ ............................................ § 14 - A Lei Complementar a que se refere o § 8o., deste Artigo, estabelecerá que são inelegíveis, salvo se desincompatibilizarem por afastamento definitivo do cargo que ocuparem no prazo de 12 meses anteriores às eleições, os Ministros de Estado, Secretários-Gerais e Secretários, Secretários Estaduais e Municipais, Diretores-Gerais e Diretores, Superintendentes e Coordenadores, ou quaisquer outros cargos e funções equivalentes de Direção e Assessoramento, no Poder Executivo e no Judiciário, inclusive os Magistrados e os membros do Ministério Público, os das Fundações e os da adminitração direta e indireta, inclusive Bancos Oficiais.
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32528 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o parágrafo único do artigo 32 para a seguinte redação: Artigo 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: Parágrafo único - Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias relacionadas nesta artigo, excetuados os II, IV, VI, VII, VII, XII, XVI e XX.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32530 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 77, o inciso XX, com a seguinte redação: Artigo 77 - ................................ XX - Autorizar a construção de quaisquer obras viárias e análogas nos parques nacionais,nas reservas indígenas, nas reservas florestais e em santuários ecológicos de reconhecido valor ambiental;
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32532 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o inciso IV do artigo 85, conforme redação seguinte: Artigo 85. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse: ............................................ IV - Ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função executiva remunerada.
	Parecer:	O texto em sí, da presente Emenda, já encontra-se con- templado no Substitutivo. Assim, pela sua rejeição.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32533 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o Artigo 89 e seus parágrafos 1o. e 5o., desdobrando-o nos parágrafos 9o. e 10, ficando assim redigidos: Artigo 89. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República. § 1o. O período de funcionamento de cada sessão legislativa será fixado na anterior, até o final de outubro, em reunião conjunta das Mesas Diretoras das duas Casas. ............................................ ............................................ § 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias no mês de fevereiro do primeiro ano da legislatura, para a posse dos seus membros e eleição das respectivas Mesas. ............................................ § 9o. No caso de dissolução da Câmara Federal as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos. § 10. É de um ano o mandato dos membros da Mesas do Senado da República e da Câmara Federal, permitida a reeleição dos seus membros para quaisquer dos cargos.
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32534 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar um parágrafo 5o., ao Artigo 104, com a seguinte redação: Artigo 104................................... ............................................ § 5o. O Tribunal de Contas da União reunir- se-á mensalmente em sessão conjunta com as Comissões respectivas do Senado da República e da Câmara Federal, conforme dispuser o Regimento Comum.
	Parecer:	A matéria contida na presente Emenda não se coaduna com a sistemática geral adotada no Substitutivo, que expressa, no particular, o entendimento da maioria dos membros da Comis- são. Pela rejeição.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32535 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o Artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Artigo 158. Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a Lei.
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32537 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigidos: Artigo 194................................... VI - Polícia Rodoviária Federal. ............................................ § 4o. A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão reguladas por Lei.
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32538 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	ADITIVA Acrescentar uma alínea "d" ao inciso II, do parágrafo 8o., do artigo 209, com a seguinte redação: Artigo 209. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ............................................ § 8o. O imposto de que trata o item III: ............................................ II - não incidirá: ............................................ d) sobre a entrada, em estabelecimento do contribuinte, de bem destinado a seu ativo fixo, quando não houver similar nacional e se tratar de nova indústria ou modernização de indústria existente.
	Parecer:	A emenda apensa deseja assegurar imunidade do ICMS para a entrada, em estabelecimento do contribuinte, de bem destinado a seu ativo fixo, quando não houver similar nacional e se tratar de nova indústria ou modernização de indústria exis- tente (art. 209, § 8o, II, d). Justifica que objetiva fortalecer a indústria nacional e modernizá-la a fim de torná-la mais competitiva e gerar mais empregos. Ao desejar conferir não-incidência, a emenda viria excluir da incidência do ICMS as importações referidas no item I do mesmo § 8o. Aí, a Comissão de Sistematização está mantendo a incidência, destacando mesmo, sem necessidade, o bem destina- do a consumo ou ativo fixo, eliminando, todavia a referência à entrada no estabelecimento de contribuinte. A não inclusão na imunidade não impede, todavia, que cada Estado conceda isenção por lei comum a situações específicas, no exercício de sua autonomia federativa.

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