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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07477 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE PODER LOCAL PELOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	MUNICIPIOS PODER POLITICO

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07478 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE REPOSIÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS FINANCEIROS DEFESA DO MEIO AMBIENTE

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07479 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE OCUPEM DO CONTROLE DA POLUIÇÃO E DA GESTÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS TENHAM EM SUA DIREÇÃO SUPERIOR ÓRGÃO COLEGIADO DELIBERATIVO, COM REPRESENTANTES DAS ASSOÇIAÇÕES AMBIENTALISTAS.
	Indexação:	ORGÃOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO RECURSOS NATURAIS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07480 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O PLANEJAMENTO DA UTILIZAÇÃO E A GESTÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS OBEDEÇAM A INSTRUMENTOS NORMATIVOS PRÓPRIOS, APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO ECOLOGICO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07481 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS SEJAM OBRIGADOS A AGIR CONTRA TODAS AS FORMAS DE POLUIÇÃO E DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
	Indexação:	ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07482 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A AÇÃO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA DA QUAL RESULTE DANO AMBIENTAL OU QUE IMPLIQUE LESÃO GRAVE AO MEIO AMBIENTE SEJA CONSIDERADA CRIME DE RESPONSABILIDADE.
	Indexação:	DIREITO ECOLOGICO PUNIÇÃO

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