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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Sugestão (31)
Banco
expandEMEN (211)
SGCO (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (80)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
PREJUDICADA (44)
APROVADA (21)
NÃO INFORMADO (16)
Partido
PDS (241)
PMDB (1)
Uf
CE[X]
Nome
VIRGÍLIO TÁVORA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (207)
221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02142 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SETORES DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO TENHAM SUAS COMPETÊNCIAS DESCENTRALIZADAS. 
 Indexação:  DESCENTRALIZAÇÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE ENSINO 
222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02143 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00218 DT REC:31/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SE ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS DA SUA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO MUNICIPIOS 
224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02389 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TAXAS CORRESPONDAM AOS CUSTOS DO SERVIÇO PRESTADO; QUE SE ESTABELEÇAM CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXAS POR SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RODOVIA 
225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02390 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E AOS PREFEITOS CONTRAÍREM EMPRÉSTIMOS INTERNOS OU EXTERNOS NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  GOVERNADOR TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL PREFEITO EMPRESTIMO INTERNO EMPRESTIMO EXTERNO 
226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02391 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTATUTARIO 
227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02392 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO OU CONSIDERANDO NULOS OS ATOS DE NOMEAÇÃO, DEMISSÃO, TRANSFERÊNCIA E OUTROS REFERENTES AO SERVIDOR PÚBLICO NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL SERVIDOR ELEIÇÕES MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO EMPREGUISMO 
228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00315 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO NO PAÍS. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO 
229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00316 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A DESTINAÇAO DE 3% (TRES POR CENTO) DAS ARRECADAÇÕES TRIBUTARIAS FEDERAL E ESTADUAIS A PROGRAMAS DE DEFESA CONTRA AS SECAS E DE ASSISTENCIA ECONOMICA E SOCIAL AS POPULAÇÕES DO NORDESTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA SECA REGIÃO NORDESTE 
230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00317 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇAO, NO NORDESTE, DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS ATRIBUIDOS AOS ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA DA UNIAO, QUE ATUAM NA ÁREA SOCIAL, E 15% DOS RECURSOS ATRIBUIDOS AOS DEMAIS. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL 
231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE; QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTOS OS RENDIMENTOS DOS APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00549 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIAO DESTINARA, ANUALMENTE 2% DE SUA RECEITA DE IMPOSTOS AO REEQUIPAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS NAS SEGUINTES: I - 1% AO EXERCITO; II - 0,5% A MARINHA ; III - 0,5 A AERONAUTICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL FORÇAS ARMADAS 
235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00550 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS PARA TODO O CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIO: DISPOSIÇÕES GERAIS ATÉ SEÇÃO VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA DO TRABALHO 
236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIAS ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO 
237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO FAÇA EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO, EXCETO QUANDO CONSTITUIR CONDIÇÃO DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, E QUE APENAS O SALÁRIO MÍNIMO SEJA FIXADO EM LEI. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI SALARIO MINIMO 
238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO POSSA APRECIAR OU EMENDAR PROJETOS DE LEI NÃO PROPOSTOS POR ELE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE VEDE E DEFINA O CONFISCO DE BENS. 
 Indexação:  CONFISCO DE BENS 
240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08451 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DE TAXAS. 
 Indexação:  BASE DE CALCULO POLITICA TRIBUTARIA 
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