| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22665 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § 10 do art. 6o.
que passará a ter a seguinte redação:
§ 10 - é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão. | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22693 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator) o seguinte texto
complmentar ao § 2o. do artigo 262:
§ 2o. - "O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará de forma supletiva
na assistência pública à saúde da população, sob
as condições estabelecidas em contrato de direito
público, tendo preferência e tratamento especial
as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos. | | | | Parecer: | A Emenda em questão está aprovada. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22861 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título II
Capítulo I
Artigo 6o. - Parágrafo 10.
Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 10:
"§ 10. É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais que a lei exigir." | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22863 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Substitutiva
Título II
Capítulo I
Art. 6o.-
§ 48 -
Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48.:
"§ 48. É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelectual, artística e cienfítica,
sem censura ou licença. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissíveis aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada
a proteção, conforme a lei, às participações
individuais em obras coletivas, e à reprodução da
imagem e voz humanas, inclusive nas atividades
esportivas. Será assegurado aos criadores e aos
intérpretes o controle econômico sobre as obras
que produzirem ou participem." | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22864 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título II
Capítulo I
Art. 6o.
§ 5o. -
Sugere-se a seguinte redação ao referido
5o.:
§ 5o. A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais." | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22895 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 262. | | | | Parecer: | Propõe-se, na Emenda, a supressão do § 3o. do Art. 262
do Substitutivo, sob a alegação de que o instituto já se acha
regulamentado em outro local.
São procedentes as alegações do Constituinte. De fato,
a intervenção e a desapropriação dos serviços privados de
saúde devem incluir-se no dispositivo que generaliza o insti-
tuto.
Pela aprovação. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23136 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o Artigo 49 e parágrafo único das
Disposições Transitórias do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda determina a supressão do artigo 49 do Título X-
Das Disposições Transitórias - que permite, nas primeiras e-
leições que se realizarem sob a nova Constituição, ao candi-
dato a Deputado Federal ou Estadual concorrer simultaneamente
pelos sistemas distrital e proporcional.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23152 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o artigo 256 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23155 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir ao final do § 1o. do artigo 133 do
substitutivo do Projeto de Constituição a
expressão "sob pena de responsabilidade." | | | | Parecer: | Sendo a elaboração das listas de interesse de seus elabo
radores, não se justifica a criação de nova lei penal, que pu
na o imprevisível descumprimento dessa obrigação.
Pela rejeição. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23157 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o inciso II do artigo 275 do Substitutivo
deve ter a seguinte redação:
II - auxílio suplementar ao aluno carente,
através de programas de material didático-escolar,
transportes, alimentação, assistência
médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23162 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- substituir no § 2o. do artigo 218 do
Substitutivo o vocábulo "cobrar" por "comprar". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará-
grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis-
são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela-
tor.
A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em
questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar"
- e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na-
cional.
Pelo acolhimento da Emenda. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23165 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o artigo 238 deve ser incluido no capítulo
VI do Título IV do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a fusão dos Art. 51 e 238.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23166 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o § 2o. do artigo 279 do Substitutivo deve
ter a seguinte redação:
§ 2o. - Os Municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades do
ensino fundamental e pré-escolar estiverem
plenamente atendidas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo do termo "pré-escolar" en-
tre os deveres do município para com a educação.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23176 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso II do artigo 119 do
Substitutivo a remissão ao "item III do artigo
130" e corrigir a remissão para " § 4o. do artigo
125". | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23195 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- excluir do § 1o. do artigo 74 do
Substitutivo, a expresão "após as eleições
extraordinárias", devendo o dispostivo ter a
seguinte redação.
"§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos
Deputados, hipótese em que, com a posse dos
Deputados será inciado um novo período quadrienal. | | | | Parecer: | Tendo em vista as oportunas observações do ilustre autor
da Emenda, aprovamos a matéria sugerida, nos termos do Subs-
titutivo. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23200 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o inciso XIII do artigo 7o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
XIII - repouso semanal remunerado, de
preferência aos domingos, e nos feriados civis e
religiosos de acordo com a tradição local; | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do Susbtitutivo, razão pela qual
opinamos pela sua aprovação. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23202 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso II do artigo 77 do
Subtitutivo a parte final: "importando a ausência
sem consentimento em perda de cargo", e incluí-la
nos incisos III e IV do mesmo. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23205 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- substituir no artigo 43 do Substitutivo a
remissão aos §§ 1o. e 2o. do artigo 153 para §§
1o. e 2o. do artigo 111. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23506 APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: item III do artigo 274
Dê-se ao item III do Artigo 274, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
III - gratuidade, nos estabelecimentos
oficiais, do ensino de 1o. e 2o. Graus, e,
igualmente, para quantos no nível superior,
demonstrarem efetivo aproveitamento e provarem
falta ou insuficiência de recursos, na forma da
lei; | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23507 APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 57 das
disposições transitórias
Suprima-se o Artigo 57, das disposições
transitórias, do Substitutivo do Relator, | | | | Parecer: | Pela aprovação da Emenda, nos termos da justificação do
Autor.
Pela aprovação. | |
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