| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09059 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 1o, Art. 200
Dê-se ao § 1o. do Art. 200 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
" § 1o. - Após audiência pública e aprovação
pelo Congresso Nacional com o voto da maioria
absoluta de seus membros, os Ministros serão
nomeados pelo Presidente da República, sendo:" | | | | Parecer: | Retira uma competência tradicional do Senado a Casa dos
Velhos e portanto da prudência. Ele está mais apto a fazer
julgamentos. A modificação nada tem a ver com o regime par-
lamentarista.
Pela rejeição. | |
| 322 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09060 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: inciso V, art. 12 e §
5o, art. 416
Inclua-se uma alínea e no inciso V do art. 12
do Projeto de Constituição, com a seguinte
redação:
"e - A lei não limitará o número de
dissoluções da sociedade conjugal", e suprima-se o
§ 5o. do art. 416. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. Entendemos que o texto
constitucional deve fixar critérios relativos à dissolução da
sociedade conjugal. | |
| 323 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09061 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Título X (Disposições
Transitórias)
Inclua-se no Título X do Projeto de
Constituição, o seguinte artigo:
"Art. - Ficam anuladas as concessões de
pesquisa e lavra de minérios na área do Projeto
Grande Carajás, detidas por empresas com
participação de capital estrangeiro.
Parágrafo único - O Congresso Nacional criará
Comissão Especial, com a participação de
entedidades representativas do setor mineral, que,
num prazo de 180 (cento e oitenta) dias redefinirá
o Projeto Grande Carajás"". | | | | Parecer: | A emenda propõe matéria que não deve ser objeto de norma
constitucional. Seria adequada à Legislação ordinária
específica, em consonância a uma política nacional para o
setor mineral.
Pela rejeição. | |
| 324 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09062 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Artigos 306 e seus
parágrafos, 307, 308 e parágrafo e 309.
Substitua-se os artigos, 306, 307, 308, 309 e
parágrafos pelo seguinte:
Art. - O aproveitamento dos potenciais de
energia, renováveis e não-renováveis, e dos
recursos hídricos são monopólio da União, a
pesquisa, a exploração e o aproveitamento de
jazidas e minas dependem de autorização e
assinatura de contrato de lavra com o Governo
Federal, na forma da lei, exclusivamente a
brasileiros e a empresas nacionais.
§ 1o.- Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento de potencial de energia
renovável ou não-renovável de capacidade reduzida
e a captação de água em pequeno volume, na forma
da lei.
§ 2o.- No aproveitamento dos seus recursos
hídricos a União será obrigada a compatibilizar as
oportunidades de múltipla utilização desses
recursos.
§ 3o. - A exploração de jazidas e minas de
grande porte ou de minérios estratégicos, conforme
definido em lei, dependerá de aprovação do
Congresso Nacional.
§ 4o. - A lei definirá a forma de idenização
devida ao proprietário do solo, vedada a
participação nos resultados da lavra.
§ 5o. - A lavra de bens minerais será objeto
de contrato, por tempo determinado, nunca superior
a vinte e cinco anos assinado entre a União e o
minerador, conforme dispuser a lei.
§ 6o. - Nos contratos de lavra a lei
estabelecerá mecanismos contratuais mínimos que
salvaguardem os interesses nacionais e sociais. | | | | Parecer: | A emenda substitutiva apresentada deixa de estabelecer,
de forma clara e inequívoca. a distinçao entre solo e subsolo
e a propriedade deste último por parte da União. A situação
de "monopólio" proposto não define a situação acima referida.
O dispositivo do § 2o. da emenda não convém seja introdu-
zido no texto constitucional, por tratar-se de matéria de lei
ordinária.
O § 3o. pretende transferir ao Poder Legislativo o con-
trole sobre "a exploração de jazidas e minas de grande porte
ou de minérios estratégicos", o que não nos parece aceitável
por se tratar de funções típicas do Poder Executivo.
O § 4o. contém certa contradição na medida em que prevê
indenização para o proprietário e veda sua participação nos
resultados da lavra: o texto do projeto optou pela segunda
forma de compensação ao proprietário.
Os parágrafos 5o. e 6o. propõem a forma de "contrato" pa-
ra a pesquisa e lavra dos bens minerais, por tempo determina-
do de vinte e cinco anos. Entendemos deva ser aproveitada a
forma contratual, deixando para lei ordinária, porém, deta-
lhar-lhe a duração e os mecanismos de execução. Somos pelo
aproveitamento da forma contratual por tempo determinado, re-
jeitando os demais dispositivos, em termos do substitutivo.
Pela Aprovação parcial. | |
| 325 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09063 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATICA
DISPOSITIVO EMENDADOS: art. 29 e seus parágrafos e
art. 30
Dê-se aos artigos 29 e seus parágrafos e 30,
a seguinte redação:
"Art. 29 - É livre a criação de partidos
políticos, respeitados os seguintes princípios:
I - o funcionamento dos partidos políticos
depende de prévio registro de seu Programa e
Estatutos perante a Justiça Eleitoral;
II - os partidos não poderão ser dissolvidos
compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial,
uma vez reconhecida a validade de seu registro;
III - é assegurado a todo partido político o
direito de iniciativa em matéria constitucional e
legislativa;
IV - sejam considerados de âmbito nacional.
§ 1o. - São considerados partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos
recursos de fundo partidário, os que estiverem
organizados em pelo menos a metade das unidades da
Federação ou que tenham representação no Congresso
Nacional;
§ 2o.- Os partidos políticos terão acesso aos
meios de comunicação social conforme a lei.
Art. 30 - A fusão e incorporação dos partidos
serão disciplinadas em lei, assegurada a autonomia
dos estatutos para disporem quanto a regras
próprias de organização, funcionamento e consulta
prévia aos filiados sobre decisões partidárias"". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para os artigos 29 e 30
sob o argumento de que se faz mister "assegurar a livre e
plena organização partidária no País". Não podemos acolhê-la
primeiro porque a maioria de seus conceitos integram nossa
proposta; segundo por uma questão de ordenamento e sistemáti-
ca.
Favorável em parte. | |
| 326 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09064 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do projeto de
Constituição, no Título VIII da Ordem Econômica e
financeira, Capítulo II, o seguinte artigo, onde
couber:
Art. A lei disporá sobre a justa distribuição
da propriedade rural. Fica assegurado ao
agricultor, de comprovada prática rural e que não
seja proprietário de terras, o direito as crédito
funciário para adquirir área rural não superiores
a dois módulos, mediante financiamento de agência
Oficial, na forma da lei.
§ 1o. - A terra adquirida mediante crédito
fundiário fica afetada economicamente à
agricultura e será disponível pelo prazo de dez
anos a contar da quitação do financiamente,
ressalvado a sucessão mortis causa.
§ 2o. - Terão preferência ao crédito
funciário os agricultores que sejam arrendatários,
meeiros, parceiros ou em situações assemelhadas,
bem assim as aquisições de terras públicas e as
destinadas à reforma agrária.
§ 3o. - O crédito funciário pode ser
utilizado, nas mesmas condições, para o
financiamento da construção da moradia do
agricultor, desde que localizada em terras rurais
de que seja proprietário, adquirida ou não na
forma do caput deste artigo. | | | | Parecer: | A Emenda não apresenta contribuição substantiva ao texto
original, nem na técnica, nem no conteúdo.
Pela rejeição | |
| 327 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09065 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber; Título IX, Capítulo
II:
Art. A lei garantirá a aposentadoria do
trabalhador rural nunca inferior a 1 (um) salário
mínimo, equiparando-se ao trabalhador urbano. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Entedemos que o salário mínimo deva consti-
tuir o valor mínimo de qualquer benefício previdenciário. | |
| 328 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09066 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto de constituição, no
Título X, Das disposições gerais e transitorias, o
seguinte dispositivo, onde couber:
Art. É decretada moratória por cinco anos, a
contar da promulgação desta Constituição, e
dispensados a correção monetária, os juros e
outros encargos, para as dívidas contraídas, até
esta data, para finaciamento de investimentos ou
custeio agropecuário, aos proprietários,
possuidores ou titulares do domínio útil de áreas
rurais, contínuas ou não, de até três módulos.
Parágrafo único - Ficam supensos os processo
judiciais para cobrança dessas dívidas e todos os
atos executivos, não correndo a prescrição
naqueles prazos"". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O teor da emenda não é matéria constitucional. | |
| 329 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09067 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do projeto de
Constituição, no Título IX, da Ordem Social, o
seguinte e artigo; onde couber:
Art. É assegurado aos trabalhadores rurais o
mesmo regime trabalhista, previdenciário,
assistencial e de aposentadoria dos demais
trabalhadores, inclusive quanto ao processo,
competência judicial e prazo prescricional cuja
contagem inicia-se a partir da lesão ao direito
subjetivo. | | | | Parecer: | Não deverá ser acolhida integralmente pois contém aspec-
tos pertinentes à legislação complementar. Entretanto, o
princípio que a gerou está contemplado em dispositivos do
texto. | |
| 330 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09068 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de
Constituição o seguinte:
"§ 5o. - Não ultrapassará de 20% dos salários
e proventos dos servidores a cobrança do Imposto
sobre a renda e outros Proventos". | | | | Parecer: | Esta Emenda determina o limite máximo de 20% dos sálarios
e proventos dos servidores para a cobrança do imposto sobre a
renda e outros proventos.
É matéria que deve ser tratada em legislação infraconsti-
tucional.
Pela rejeição | |
| 331 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09069 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS
TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS.
EMENDA
Acrescente-se nas disposições transitorias o
seguinte artigo:
Fica efetivado o servidor Público da
Administração Direta ou Indireta do Governo
Federal, Estadual e Municipal que no ato da
promulgação desta Constituição venha exercendo
cargo ou função de natureza permanente e que conte
ou venha a contar mais de dois anos de serviço
público. | | | | Parecer: | Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o
fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de
estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi-
co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra-
ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó-
ria choca-se frontalmente com o artigo 86.
Há que se considerar também que a fixação de um determi-
nado número de anos como condição para adquirir estabilidade
ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor
que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí-
cio concedido por esta emenda.
Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta
excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon-
tanea.
Pela rejeição. | |
| 332 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09070 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "e"
Suprima-se da alínea "e" do inciso III do
art. 12, o período "com a única exceção dos que
têm a sua origem na gestação no parto e no
aleitamento." | | | | Parecer: | O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin-
te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun-
ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op-
tamos por redação clara e explícita das determinações que se
quer assegurar.
Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre-
juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e-
levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 333 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09071 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
PARTE EMENDADA: A PREÂMBULO
Inclua-se entre os vocábulos "raça"" e "cor""
a palavra "sexo". | | | | Parecer: | A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é
das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin -
te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se-
guinte Constituição:".
Pela rejeição, portanto, desta. | |
| 334 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09072 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 372
Dê-se ao inciso II, do art. 372, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
Art. 372 - ..................................
I - ........................................
II - liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber, dentro desse critério é assegurada a
ministração da teoria criacionista, nas matérias
afins, em todos os níveis de escolaridade. | | | | Parecer: | O Relator optou pela mantenção do texto original. | |
| 335 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09073 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "d"
Na alínea "d"" do inciso III do art. 12,
inclua-se entre os vocábulos "degradar"" e "por
palavra" a seguinte frase:
Art. 12 ....................................
III..........................................
d) pessoas por razão de sexo, ou por
pertencer a qualquer grupo étnico, racial ou de
cor,.............................................. | | | | Parecer: | A nova redação que decidimos dar à alínea em causa tor-
na a emenda insuscetível de acolhimento. Pela prejudicialida-
de. | |
| 336 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09074 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 455
Suprima-se a expressão "...respeitados os
direitos de seus atuais titulares" , constante do
art. 455 do Projeto de Constituição: | | | | Parecer: | A emenda propõe que se suprima o direito adquirido dos
atuais titulares das serventias do foro judicial, assegurado
no projeto. Não há razões para acolher a supressão pretendi-
da, uma vez que o referido direito deve ser garantido.
Pela rejeição. | |
| 337 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09075 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X
Inclua-se no Título X, das Disposições
Transitórias o seguinte artigo:
Art. - Os partidos Políticos com
representação na Assembléia Nacional Constituinte
terão, automaticamente, seus registros definidos
conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral,
independentemente de quaiquer exigências previstas
em lei." | | | | Parecer: | Não podemos determinar o registro de Partidos Políticos
cuja importância e significação para o regime democrático de-
terminam o cumprimento de formalidades essenciais àquele ato,
sem o atendimento das mesmas. Parecer contrário. | |
| 338 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09076 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. É garantida em todos os casos a
equivalência salarial para aluguéis residenciais e
prestações da aquisição da casa própria. | | | | Parecer: | Em que pese o louvável objetivo da Emenda, o preceito é,
nitidamente, de caráter normativo e, portanto, próprio da le-
gislação ordinária. | |
| 339 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09077 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II:
Art. O Estado reconhecerá os direitos ao uso
da propriedade e aos benefícios da Reforma
Agrária, com prioridade, à mulher-chefe de
família, seja viúva, separada ou mãe solteira. | | | | Parecer: | Matéria infra constitucional
Pela rejeição. | |
| 340 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09078 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. A mulher gestante terá direito à
estabilidade no emprego pelo período de (um) ano,
após o término da licença-maternidade, salvo por
motivo de falta grave, devidamente apurada e
reconhecida judicialmente. | | | | Parecer: | Propõe a emenda o direito à estabilidade da gestante
pelo período de um ano após o término da licença - maternida-
de.
Nossa opinião, expressa no Projeto é que a gestante tem
direito a seu emprego e salário por todo o período de sua li-
cença. Consideramos também ser tarefa da legislação ordinária
a definição do período da licença vez que depende de fatores
conjunturais extremamente variáveis.
Por outro lado, somos de opinião que a aprovação da e-
menda em apreço teria, hoje, como consequência, o aleitamento
progressivo das mulheres, principalmente as jovens, do merca-
do de trabalho. | |
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