| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19828 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Suprima-se o art. 233. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19829 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 235 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 235 - ................................
§ 1o. - Ao Defensor Público são assegurados
os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos
e vedações conferidos por esta Constituição aos
membros do Ministério Público." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19830 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se a Seção V - Da Justiça Agrária -
do Capítulo IV - Do Judiciário. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19831 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso I do art. 209 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 209. ..................................
I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as
de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19832 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescente-se ao inciso I do art. 201 uma
alínea, renumerandas as demais, com a seguinte
redação:
Art. 201 - ..................................
I - ........................................
a) - ........................................
b) - nos crimes de responsabilidade, os
Deputados Federais, os Senadores, o Procurador-
Geral da República e o Procurador-Geral da União. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19833 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no § 8o. do art. 109. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19858 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a" do inciso I do art. 201 a
seguinte redação:
Art. 201 - ..................................
I - ........................................
a) - nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Primeiro-Ministros de Estados, os
seus próprios Ministros, os Deputados Federais e
os Senadores e o Procurador-Geral da República. | | | | Parecer: | Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a
instrui. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19859 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Transfira-se a letra "f" do inciso I do art.
201 para o inciso I do art. 205, onde será
numerado com a letra "e", renumeradas as
seguintes: | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19860 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no art. 110, "caput". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19861 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se a seguinte redação à letra "m" do
inciso I do art. 201.
"m" a representação do Procurador Geral da
República, nos casos de relevância, para
interpretação de lei ou ato normativo federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos, os argumentos expostos na jus-
tificação da emenda. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19862 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
O inciso IIII do art. 201 passa a ter a
seguinte redação:
"III - Julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância por outros Tribunais, quando a
decisão recorrida:" | | | | Parecer: | Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a
instrui. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19863 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 110 a seguinte
redação:
Art. 110 - ..................................
V - exercer outro mandato eletivo federal,
estadual ou municipal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19864 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 209. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19865 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-e ao § 1o. do art. 207 a seguinte
redação:
Art. 207 - ..................................
§ 1o. - Em todos os casos, a nomeação será
precedida de elaboração de lista tríplice pelo
Tribunal, a partir, quando for o caso, de
indicação dos órgãos competentes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público
Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19866 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-e à letra "a" do inciso I do Art. 205 a
seguinte redação:
Art. 205 - ..................................
I - ........................................
a) - os desembargadores dos Tribunais de
Justiça dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente, nos crimes de
responsabilidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19867 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O § 3o. do art. 203 passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. - Decorrido o prazo referido no
parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão,
poderá o Supremo Tribunal Federal editar
resolução, a qual, com força de lei, vigorá
supletivamente. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19868 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 203 a seguinte redação:
Art. 203 - São partes legítimas para propor
ação de inconstitucionalidade o Presidene da
República, o Primeiro-Ministro, a Mesa do Senado
Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa
das Assembléias Estaduais, os Governadores de
Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, os Partidos Políticos com representação
no Congresso Nacional, o Procurador Geral da
República e as confederações Sindicais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19869 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 189 a seguinte redação:
ART. 189 - Um quinto dos lugares dos
Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito
Federal será composto, alternadamete, de membros
do Ministério Público e de advogados, de notório
saber jurídico e reputação ilibada, com mais de
dez anos de carreira ou de experiência
profissional, indicados pelo órgãos de
representação das respectivas classes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19870 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 208, que deve ser
aproveitado em Ato Complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19871 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se à letra "a" do § 2o. do art. 212 a
seguinte redação:
Art. 212 - ..................................
§ 2o. - ....................................
a) - para as vagas destinadas à magistratura
do trabalho, pelo membros togados do próprio
Tribunal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
|
