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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07363 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07364 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DA VARIAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS, A PROIBIÇÃO DA ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS, E A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA A MILITARES, PARLAMENTARES E MAGISTRADOS.
	Indexação:	POLITICA SALARIAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS IMPOSTO DE RENDA PESSOAL MILITAR PARLAMENTAR JUIZES

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07365 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE GREVE.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07366 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO E SOBRE A FORMA DE ADMISSÃO DOS JUÍZES.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUIZES

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07367 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS NAS SEDES DE COMARCAS.
	Indexação:	JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07368 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DE JUIZ DE PAZ E DE DELEGADO DE POLÍCIA.
	Indexação:	ELEIÇÕES JUIZES JUDICIARIO

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07369 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CONSIDERADA CRIME A COAÇÃO SEXUAL DA MULHER E DO HOMEM, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO PENAL

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07370 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS POSSAM DESCONTAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE TODO INVESTIMENTO FEITO EM PESQUISAS CIENTÍFICAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PESQUISA CIENTIFICA ISENÇÃO TRIBUTARIA

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07371 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA A ESTRANGEIROS A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS ESTRANGEIRO EMPRESA MULTINACIONAL EMPRESA NACIONAL CAPITAL ESTRANGEIRO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07372 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS POSSAM ABATER DO IMPOSTO DE RENDA INVESTIMENTOS FEITOS NA PROMOÇÃO DAS ARTES, NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE.
	Indexação:	POLITICA CULTURAL IMPOSTO DE RENDA

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07373 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA DE GOVERNO E SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	SISTEMA POLITICO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07374 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS FIQUEM OBRIGADAS A ALOCAR VAGAS AOS NEGROS E ÀS MULHERES.
	Indexação:	DIREITOS DAS MINORIAS DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07375 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL TENHA OS MESMOS DIREITOS DO TRABALHADOR URBANO, NOS TERMOS QUE DEFINE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07376 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CIDADÃO

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07377 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O VOTO SEJA LIVRE, UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, E QUE TODO CIDADÃO, EXCETO OS QUE CUMPREM PENA DE PRISÃO, TENHA ESSE DIREITO.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07378 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM ACESSO A DOCUMENTOS GOVERNAMENTAIS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CARGO POLITICO

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00963 DT REC:14/04/87
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS E NORMAS PARA UM SISTEMA ÚNICO E PÚBLICO DE SAÚDE.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

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