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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07833 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Inclua-se como § único ou onde couber no Projeto Constitucional, a seguinte Emenda: "O disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da lei complementar no. 35 de 14.03.1979".
	Parecer:	A Emenda contém dispositivo que deverá ser examinado á luz do Substitutivo. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08028 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 211 - caput Dê-se a seguinte redção ao caput do Art. 211: Art. 211 - A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária e a atuação do Ministério Público, garantia a representação paritária de proprietários de terras e dos trabalhadores rurais, em todas as instâncias que vierem a ser criadas observados os princípios desta Constituição e os seguintes:
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08029 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	TITULO VI, CAPÍTULO IV EMENDA Inclua-se com § único ou onde couber no Projeto Constitucionl, a seguinte EMENDA: "O Disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados parado pelo art. 142 da lei complementar no. 35 de 14-03-1979"
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08030 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA Inclua-se onde couber no projeto constitucional Título VIII, Capítulo II, Seção II, onde couber: "São vedadas vinculações, equiparações ou paridades de qualquer natureza à chefes do pode executivo, membros dos poderes legislativos e judiciário, da União, dos Estados e dos municípios."
	Parecer:	Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo.