| ANTE / PROJEMENTODOS | | 381 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21099 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título II - Capítulo I
Dê-se ao § 11 do art. 6o. a seguinte redação:
"Art. 6o. ..................................
§ 11. Serão gratuitos todos os atos
necessários ao exercício da cidadania, inclusive
os de natureza processual e dos de registro
civil;" | | | | Parecer: | A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o.
do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21100 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Capítulo II - Título I
"Suprima-se o texto do § 54 do art. 6o." | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 54 do art. 6o. para suprimi-lo.
A proposta esbarra com o espírito da plena liberdade ex-
presso no Substitutivo. Além disso o parágrafo 54 encontra
respaldo em dispositivos afins, o que implicaria a elimina-
ção em cadeia de várias disposições nele contidas.
Rejeição. | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21101 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Supressiva) Capítulo II - Título I
Suprima-se, no § 52 do art. 6o, a expressão
"não sendo exigida autorização estatal para a
fundação de associações vedada a interferência do
Estado no seu funcionamento". | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. para eliminar superfe-
tação.
O texto do Substitutivo é abrangente e conciso.
Pela rejeição. | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21102 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Capítulo II - Título II
Dê-se ao inciso IV do art. 7o. a seguinte
redação:
"Art. 7o. - ................................
............................................
IV - salário mínimo, fixado em lei, capaz de
atender às suas necessidades básicas e às de sua
família, com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social;" | | | | Parecer: | A explicitação do que vêm a ser as necessidades vitais
não convém a um texto constituticonal. Na realidade, tais ne-
cessidades não dinâmicas e passíveis de mudança ou evolução
ou, ainda, o grau de importância de cada um pode variar de
tempos em tempos. Consequentemente, engessá-las num preceito
constitucional é de todo desaconselhável. | |
| 385 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21465 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título IV - Capítulo IV
Inclua-se, após o art. 45, um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - Os moradores de distritos ou bairros
poderão organizar-se em conselhos comunitários,
cuja audiência será obrigatória nos assuntos de
interesse de sua população." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Nada impede que os moradores de distritos
ou bairro se organizem em conselho comunitário, desde que não
venham a concorrer com as Câmara municipais. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21466 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título IV - Capítulo II
Dê-se ao inciso IV do art. 31 a redação
seguinte:
"Art. 31 - ..................................
IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras, em missão
de paz, transitem pelo território nacional. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A redação atual do dispositivo atende me-
lhor a solução adotada pelo Substitutivo quanto à regulamen-
tação da matéria. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21467 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Seção I
Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 135 a
seguinte redação:
"Art. 135 ..................................
............................................
II - ........................................
............................................
b) a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz o primeiro quinto da lista de
antiguidade, salvo se não houver, com tais
requisitos, quem aceite o lugar vago, observados
os critérios objetivos de aferição estabelecidos
em lei complementar." | | | | Parecer: | A Emenda, embora realize indiscutível aprimoramento do
texto, finda por suprimir princípio que, por sua importância,
é aconselhável constar da Lei Fundamental em elaboração.
Nosso parecer, assim, é pela aprovação parcial, nor ter-
mos do Substitutivo. | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21468 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IV - Capítulo II
Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte
redação:
"Art. 31 ....................................
..................................................
XXIV - exercer o monopólio do petróleo,
quanto à pesquisa, à lavra, à extração, ao refino
e à distribuição sob qualquer de suas formas." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo subs-
titutivo quanto à disciplina da matéria. | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21469 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Substitutiva) Título IV - Capítulo I
Dê-se ao § 3o. do art. 28 a redação seguinte:
"Art. 28. ..................................
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se
anexarem a outros ou formarem novos, dependendo de
consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações diretamente interessadas, seguida de
aprovação das respectivas Assembléias Legislativas
e do Congresso Nacional, por lei complementar." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21470 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título V - Capítulo I - Seção II
Dê-se ao inciso II do art. 77 a redação
seguinte:
"Art. 77 ....................................
II - autorizar o Presidente da República a
declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir
que forças estrangeiras, em missão de paz,
transitem pelo território nacional." | | | | Parecer: | A redação do Substitutivo acolhe conceito amplamente re-
ferendado pela Comissão Temática.
Pela rejeição. | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21471 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Substitutiva) Título V - Capítulo I -
Seção V
Dê-se ao inciso VI do art. 86 a seguinte
redação:
"Art. 86. ..................................
..................................................
VI - que for condenado por sentença
transitada em julgado em razão de crime
infamante." | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção inalterada do texto das
disposições emendadas.
Pela rejeição. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21472 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva)
Título IV - Capítulo IV
Acrescente-se ao art. 45 um inciso com a
seguinte redação:
"Art. 45 ....................................
IX - disciplinar os aluguéis residenciais e
não-residenciais na sua área." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se adequar à categoria de norma
constitucional. | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21473 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I -
Seção II
Dê-se ao inciso XVII do art. 77 a seguinte
redação:
"Art. 77 - ..................................
..................................................
XVII - aprovar, previamente, iniciativa do
Executivo referente a atividade nuclear, bem como
o respectivo orçamento;" | | | | Parecer: | O pretendido na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21474 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Aditiva) Capítulo I - Título II
Inclua-se no art. 6o. um parágrafo com a
seguinte redação:
§ - O aborto é direito da mulher, cumprindo
ao Estado, através dos hospitais públicos,
assegurar assistência à mãe pobre." | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o., introduzindo o aborto como direito da
mulher.
A matéria já está implícita no caput do artigo, no senti-
do genérico. Cabe à legislação ordinária dispor sobre essa
prática específica.
Rejeição. | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21475 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (substitutiva) Título V - Capítulo I
Seção V
Substitua-se, no § 1o. do art. 84, a
expressão "sem prévia licença de sua Casa" pela
expressão "sem prévia licença aprovada pela
maioria absoluta de sua Casa." | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21476 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (substitutiva)
Título V - Capítulo IV
Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a
expressão "em três anos" pela expressão "em dois
anos". | | | | Parecer: | Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las-
treada, ademais, em razões inafastáveis.
Pela aprovação. | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21477 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMNEDA (substitutiva) Título X - Disposições
Transitórias
Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a
redação seguinte:
"Art. 4o. - ................................
..................................................
Parágrafo Único. Promulgada a Constituição do
Estado, caberá às Câmaras Municipais eleitas em 15
de novembro de 1988, no prazo de seis meses, a
contar do início da legislatura, a elaboração da
lei orgânica do município, em dois turnos e
discussão e votação, mediante aprovação da maioria
absoluta dos seus membros." | | | | Parecer: | Trata-se de disposição concernente à elaboração da lei
orgânica dos municípios, constante do parágrafo único do
art. 4o. das Disposições Transitórias.
Na propositura, pleiteia-se que somente os vereadores e-
leitos em 15 de novembro de 1988 possam participar da elabo-
ração da lei orgânica, porquanto os atuais edis não receberam
tal poder, nem tinham sequer a expectativa de recebê-lo.
É de se salientar que o nosso substitutivo ao Projeto de
Constituição não altera o entendimento de o município consti-
tuir uma entidade ou uma corporação de direito público dotada
de autonomia política ou de governo próprio para a realização
de suas finalidades locais. Por isso, enquanto a União dispõe
dos poderes clássicos da soberania, os Estados particulares
gozam de autonomia constitucional, ou seja, podem organizar-
se com uma Constituição, a fim de darem suporte fático ao
preceito constante do art. 2o.: A República Federativa do
Brasil constituída sob regime representativo pela união in-
dissolúvel dos Estados,..".
Assim, ao darmos competência às Câmaras de Vereadores
para elaborarem as leis orgânicas dos respectivos municípios
não nos ocorreu conferir à nossa República Federativa a cono-
tação de um Federalismo de dois graus.
Quanto aos argumentos expendidos pelo ilustre autor da
Emenda, é de se salientar a sua fragilidade, porquanto sena-
dores da legislatura passada estão exercendo, plenamente, a
função de Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21478 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção
I
Inclua-se, após o art. 62, um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - É garantido aos interessados recurso
contencioso, com fundamento em ilegalidade ou
lesividade, contra qualquer ato administrativo,
definitivo e executório, independentemente de sua
forma, bem como para obter o reconhecimento de um
direito ou interesse legalmente protegido." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21479 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título III - Capítulo I
Acrescente-se, após o art. 26, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - Ficam incorporados à Constituição a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, o
Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais (ONU), o Pacto Internacional
de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Declaração
Americana de Direitos do Homem e a Convenção
Americana de Direitos do Homem (OEA)." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a conveniência de manter em
separado os dispositivos de direito internacional. | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21480 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo V
Inclua-se, no Capítulo V, denominado "Da
Comunicação", um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - Nenhuma entidade poderá acumular
autorização ou concessão para serviço de rádio,
televisão, transmissão de imagens, sons e dados,
por qualquer meio.
Parágrafo - As entidades que estiverem
incorrendo na acumulação vedada no caput deverão
optar por um dos serviços autorizados ou
concedidos, colocados os restantes em licitação
pública para redistribuição." | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo
texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator,
optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das
propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su-
gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da
redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé-
rito. | |
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