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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Banco
expandEMEN (191)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (122)
NÃO INFORMADO (27)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (11)
Partido
PDT (105)
PMDB (60)
PDS (26)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (113)
07 (57)
06 (18)
05 (1)
03 (2)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25740 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo299 Dê-se nova redação ao art. 299, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): Art. 299. É dever do Estado e da sociedade proteger o menor assegurando-lhe os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária bem como à assistência social e à assistência especial, caso esteja em situação de vulnerabilidade, garantindo ao menor a quem se atribua infração penal, ampla defesa. 
 Parecer:  O texto do substitutivo contempla a matéria, de forma mais ampla e em dispositivos próprios, em atendimento aos ob- jetivos da presente emenda e de outras proposições a respei- to. Pela aprovação. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26133 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 300 Acrescente-se o § 4o. ao artigo 300 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): § 4o. - a lei garantirá a inimputabilidade penal até (dezoito) anos. 
 Parecer:  Prefere-se a inimputabilidade penal até os dezoito anos, nos termos da presente emenda, ficando porém os menores su- jeitos às normas da legislação especial. Pela aprovação. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26134 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositovo emendado: art. 275 Altere-se o item IV do art. 275 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), para a seguinte redação: IV - atendimento gratuito e especializado em creches e pré-escolas para as crianças de zero a seis anos de idade 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26135 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Moditificada Dispositivo emendado: artigo 300 Dê-se novo redação ao § 2o., do artigo 300, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): § 2o. - O acolhimento em ambiente familiar de menor em situação de vulnerabilidade, sob a forma de guarda, será estimulado pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios na forma da lei. 
 Parecer:  Visa a dar nova redação ao par. 2. do art. 300, incluindo exigência de acolhimento do menor apenas em ambiente familiar e substitui a expressão "menor irregular" por "menor em situ- ação de vulnerabilidade". Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26136 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 300 Acrescente-se o § 3o. ao artigo 300, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): § 3o. Serão responsabilizados na forma da lei todas as formas de omissão e todas as transgressões de pessoas ou de instituições que redundem em violência pessoal ou social contra crianças e jovens. 
 Parecer:  Sob outra redação, o texto do substutivo estipula a pro- teção especial da criança e do adolecente contra as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Pela aprovação. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26137 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 34. Acrescente-se o inciso XV ao artigo 34, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Art. 34 - Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre: XV - normas de proteção à infância à juventude. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 301. Dê-se nova redação ao art. 301, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): art. 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade; defendam sua dignidade, sua saúde e bem estar. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26318 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  TÍTULO IV CAPÍTULO II DA UNIÃO Art. 33 - É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: VII - preservar as florestas, a fauna e a flora, promovendo medidas contras as moléstias das plantações e dos rebanhos. Nova Redação: Art. 33 - É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: VII - conservar as florestas e preservar a fauna e a flora, promovendo medidas contra as moléstias das plantações e dos rebanhos. 
 Parecer:  A emenda pretende substituir o verbo "preservar" por "conservar" no que concerne às florestas. Não obstante os es- clarecimentos constantes da Justificação, o Relator não se convenceu do aperfeiçoamento que a alteração proposta obje- tiva apresentar. Pela rejeição. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26319 APROVADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  SEÇÃO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 180 - São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um dos seus órgãos: IV - defender, judicialmente e extrajudicialmente, os direitos e interesses das populações indígenas, quanto às terras que ocupam, seu patrimônio material e imaterial, e promover a responsabilidade dos ofensores; Nova Redação Art. 180 - São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um dos seus órgãos: IV - defender, judicialmente e extrajudicialmente, os direitos e interesses das populações indígenas, quanto às terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizadas, seu patrimônio material e imaterial, e promover a responsabilidade dos ofensores; 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26320 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS Art. 39 - A União demarcará as terras ocupadas pelos índios, ainda não demarcadas, devendo o processo estar concluído no prazo cinco anos, contados da promulgação desta Constituição. Nova Redação Art. 39 - A União demarcará as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios, devendo o processo estar concluído no prazo de cinco anos, contados da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A redação do art. 39 das Disposições Transitórias, de fato, carece de aperfeiçoamento. Todavia, a redação do dis- positivo proposta pela Emenda ainda não é satisfatória. Destarte, o texto do art. 39 será modificado, dentro das conveniências que terá de atender. Por tais razões, deixou de ser aceita a sugestão. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26321 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO VIII DOS ÍNDIOS Altere-se o parágrafo 2o. do artigo 302 que deverá ter a seguinte redação: § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada com a autorização do Congresso Nacional, desde que não prejudique as comunidades indígenas ali estabelecidas e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra e em benefício das Comunidades Indígenas e do meio ambiente na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a alteração do parágrafo 2o. do arti- go 302, estabelecendo que a exploração de riquezas minerais em terras indígenas somente pode ser efetivada com a autori- zação do Congresso Nacional, desde que não prejudique as co- munidades ali estabelecidas. Propomos no Segundo Substitutivo redação que, no nosso entendimentoo, assegura o acesso aos bens minerais existentes nas terras dos índios e, igualmente, as condições particula- res segundo as quais deve-se efetuar tal exploração, visando a preservar a identidade étnica e cultural das populações in- dígenas. Pela rejeição. 
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