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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (6)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (6)
Uf
SE[X]
Nome
ACIVAL GOMES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECENDO QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS, EM GERAL, SEJAM ATRIBUIÇÃO DOS ESTADOS COM A COLABORAÇÃO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE UM 2. TURNO NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS, QUANDO NÃO ALCANÇADA MAIORIA ABSOLUTA NO 1. TURNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O SEGREDO PROFISSIONAL E DOS NEGÓCIOS PRIVADOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES QUE A LEI ESTABELECER EM RAZÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO A PRIVACIDADE 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADO O DIREITO DE GREVE E DE LOCK-OUT, E QUE SEJAM ESTABELECIDAS GARANTIAS CONTRA O ABUSO DE DIREITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EMENDA CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL