1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00043 APROVADA | |||
Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | |||
Texto: | Suprime o art. 16: | |||
Parecer: | Propõe o ilustre Autor da Emenda a supressão do art. 16 do Anteprojeto. Concordamos com a sugestão, por enteder que a matéria nele tratada deva ser objeto de lei. Parecer favorável. |