EMENDA:00043 APROVADA

Título

EMENDA:00043 APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Número

00043 - APROVADA

Autoria

PAULO DELGADO (PT/MG)

Data

29-05-1987

Texto

Suprime o art. 16:

Remissão

A40000004102 - SUPRESSIVA - ARTIGO:102

Parecer

Propõe o ilustre Autor da Emenda a supressão do art. 16 do Anteprojeto. Concordamos com a sugestão, por enteder que a matéria nele tratada deva ser objeto de lei. Parecer favorável.