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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

341	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Dar, ao item I do art. 14, § 5o., do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição da Receitas (V-A), a seguinte redação: "I - as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação, bem como às operações realizadas com minerais, combustíveis e lubrificantes;" Parágrafo único. Quando se tratar de bens minerais o imposto incidirá uma única vez, excluída a aplicação de qualquer outro tributo sobre tais produtos."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quan to trata de aspectos que não se conciliam com os parâmentros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações refe- rentes a minerais, entendemos devam ser incor poradas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consis- tente. Pelo acolhimento em parte.

342	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Substituir a redação do artigo 6o. pela seguinte: "Art. 6o. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para os casos de calamidade pública, observado disposto no artigo 10 e seu parágrafo primeiro."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0192-1 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à remissão ao Art. 10, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

343	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. As isençõee e os benefícios fiscais serão avaliados pelo Poder Legislativo da pessoa jurídica de direito público que os houver concedido, durante o primeiro ano de cada legislatura, considerando-se revogados, se nesse período não forem expressamente mantidos."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0194-8 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à avaliação pelo Poder Legislativo, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

344	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao artigo 21 do anteprojeto constitucional a seguinte redação: "Art. 21 As destinações previstas nesta Constituição, independentemente da sua forma, calculadas sobre a receita bruta dos impostos e colocadas à disposição das pessoas jurídicas destinatárias até o último dia do mês subsequente ao da correspondente arrecadação."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0211-1 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes ao disciplinamento da matéria, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

345	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00214 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 14 do Anteprojeto Constitucional a seguinte redação: § 4o. O imposto de que trata o item III será preferencialmente seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o que já houver sido ou deva ser efetivamente pago, ao mesmo ou a outro Estado, em relação a operações anteriores."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0214-6 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à admissão da seletividade, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

346	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00217 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Substituam-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 10 do anteprojeto constitucional pelo seguinte dispositivo: "Art. Lei que institua ou aumente tributo não poderá entrar em vigor senão após noventa dias de sua publicação; se relativas aos impostos referidos nos itens IV e V do art. 14 e no item II do art. 15, a lei deverá entrar em vigor antes do início do ano em que deva aplicar-se e, se relativas ao imposto referido no item III do art. 12, antes do início do período em que ocorram os fatos ou situações que venham a caracterizar a hipótese de incidência ou a base de cálculo previstos em lei."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quan to trata de aspectos que não se conciliam com os parâmentros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações refe- rentes a certos prazos para vigência da lei, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajusta do e consistente. Pelo acolhimento em parte.

347	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00222 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescentar, ao art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas (V.a), os seguintes item e parágrafo: "VI - a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo de minerais do País enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, assegurada a não incidência sobre elas de outros tributos. é O produto da arrecadação do tributo de que trata o item VI deste artigo se destinará setenta e cinco por cento ao Estado e vinte e cinco por cento ao Município, que sejam produtores do bem mineral."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0222-7 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à fixação de alíquota uniforme pelo Senado e maior participação dos Municípios, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

348	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00235 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Art. 12, Seção II do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. "Art. 12. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - Os produtos minerais. § 1o. O produto da arrecadação do Imposto sobre os produtos minerais, serão distribuídos nas seguintes proporções: 10% para a União, 45% para o Estado e 45% para o Município. § 2o. Os contribuintes dos impostos sobre minerais poderão abater o montante do recolhimento deste imposto, do que incidir sobre operações de circulação de mercadorias."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0235-9 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à fixação de alíquota uniforme pelo Senado e maior participação dos Municípios, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

349	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Proponho que o art. 1o., § 1o. passe a vigorar com a seguinte redação: "§ 1o. Os impostos terão caráter pessoal e serão gerados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre prevalecendo os impostos diretos sobre os indiretos, com isenções para os bens essenciais à sobrevivência. A administração tributária poderá, nos termos constitucionais, desempenhar funções visando à identificação do patrimônio dos contribuintes, seus rendimentos e suas atividades econômicas."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0245-6 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à essência dos princípios, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

350	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	Art. 14. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: "I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - extração mineral § 1o. O imposto referido no item V do artigo se aplica a extração de todos os recursos minerais não renováveis, destinando-se metade ao Estado e metade ao município onde se localize a jazida mineral."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0247-2 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à fixação de alíquota uniforme pelo Senado e maior participação dos Municípios, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

351	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00259 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Item I, do artigo 4o.: "Item I - instituir Tributos que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento regional ou setorial."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0259-6 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à concessão de incentivos destinados a corrigir desigualdades regionais, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

352	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00277 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	a) O artigo 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12. Compete à União instituir impostos sobre: ............................................ .................................................. ............................................ IV - bebidas, alcóolicas ou não, veículos automotores e derivados de fumo; e ............................................ § 1o. Decreto do Presidente da República, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, poderá alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I, II e V. 2o.(suprimido)." b) O parágrafo 7o. do artigo 14 passa a ter a seguinte redação: "§ 7o. A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante do imposto a que se refere o item IV do artigo 12." c) O artigo 19 passa a ter a seguinte redação: "Art. 19. Do produto da arrecadação dos impostos de que tratam os itens III e IV do artigo 12, a União distribuirá quarenta e três por cento, na forma seguinte: I - dezoito inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; II - vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; III - dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste. Parágrafo único. Para efeito de cálculo da distribuição processada na forma dos itens I, II e III deste artigo, excluir-se-á a parcela de arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pertencente a Estados, Distrito Federal e Municípios (artigos 17 e 18, item I)."
	Parecer:	As repartições de competência entre União, Estados e Muni cípios se completam com as disposições sobre partilha e com as transferências de receitas (Fundos de Participação) previs tas no Anteprojeto. A alteração na base do IPI, reduzindo-a a poucos produtos, viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois prejudicaria a participação da União, dos Esta- dos e dos Municípios, mediante diminuição de um dos elementos utilizados nos cálculos em que baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Quanto às modificações dos parágrafos 1., 2., e 7., e do artigo 19, entendemos que elas decorreram da proposta princi- pal relativa à redução do campo de incidência do IPI, ficando prejudicadas com a solução a ela dada. Quanto à competência do Presidente da República, para al- terar as alíquotas do IPI, damo acolhida à Emenda, face às razões levantadas na justificação. Pelo acolhimento em parte.

353	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00286 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	O item III do artigo 18o. passa a ter a seguinte redação: "II - vinte e cinco por cento do produto na arrecadação do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (artigo 14, III), queserá entregue pelo Estado a seus municípios na proporção do valor acrescido que resultar das operações realizadas em seus territórios, inclusive as não tributárias a qualquer título."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0286-3 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes a percentual de participação com base no valor adicionado no território do Município, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

354	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item I do art. 1o., § 4o., do anteprojeto da Subcomissão de Títulos, Participação e Distribuição das Receitas a seguinte redação: "I - estabelecer normas gerais de direito tributário, especialmente sobre: a) tributo, sua definição e espécies; b) impostos previstos nesta Constituição, seus fatos geradores e bases de cálculo; c) legislação, obrigação, crédito, inclusive prescriação e decadência, e administração, em matéria tributária;...."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0287-1 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à mudança na estrutura da redação, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

355	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber: "Art. Do produto da arrecadação dos Impostos de Circulação de Mercadorias e de Serviços de Qualquer Natureza, o Estado distribuirá 5% para o Fundo Municipal, objetivando corrigir desigualdades entre os Municípios."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0303-7 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes a percentual destinado à correção de desigualdades entre os Municípios, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

356	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Ao art. 1o., Item II, dar a seguinte redação:* "II - Taxas, pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e de sua competência, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0305-3 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à omissão de expressões do dispositivo, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

357	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se a redação do art. 8o.: "Art. 8o. A isenção ou qualquer outro incentivo fiscal somente será concedido mediante lei, a qual especificará o motivo da concessão, bem como o prazo de duração do benefício, além de determinar as condições e requisitos a serem observados ou cumpridos pelo respectivo beneficiário."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0312-6 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à concessão e avaliação pelo Poder Legislativo, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

358	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Art. 3o.do anteprojeto do Senhor Relator. "§ 1o. O disposto na alínea a do item III é extensivo as autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos devidos sobre imóveis objeto de compra e venda. § 2o. à União instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional, salvo incentivos tributários instituídos em lei complementar, ou que implique ou distinção ou preferências em relação e qualquer Estado ou Município. § 3o. à União tributar a renda das obrigações da dívida pública estadual ou municipal e os proventos dos agentes públicos dos Estados e Municípios, em níveis superiores aos que fixar para as aus próprias obrigações e para os proventos de seus próprios agentes. § 4o. aos Estados e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza ou enraves à sua circulação, em razão da respectiva procedência ou destino. § 5o. A legislação tributária deverá estabelecer tratamento diferencido para as Microempresas."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0315-1 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes ao agrupamento dos artigos relativos às vedações, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

359	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Dá nova redação a letra b item III do art. 3o. do atual anteprojeto: "Art. Item I - Redação identica a letra a do item III do atual anteprojeto. Item II - Templos de qualquer culoto, os edifícios anexos que lhes sejam complementares e necessários, bem como a renda proveniente de contribuições destinadas às atividades religiosas que lhe sejam peculiares."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0321-5 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes aos bens imóveis anexos, que sejam complementares e necessários, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

360	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00331 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	O Artigo da Seção - Princípios Gerais terá a seguinte redação: "Art. O Sistema Tributário Nacional compõe- se de Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria e é regido pelo disposto neste Capítulo, em leis complementares em resoluçoes do Senado e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, estaduais e Municipais. Parágrafo único. As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais, instituidas com base nas disposiçoes do capítulo partinente desta constituição, também observarão os princípios estabelecidos nos artigos 3o., 4o., art. 5o. Caput, art. 6o. art. 7o.-Caput, e art 10 da Seção I. (obs. numeração das Emendas propostas)."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0331-2 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à quanto essência das modificações, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.

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