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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
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Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Date
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221Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00221 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 52 - ... XI - Diga-se: "aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, ... do seu mandato;" 
222Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00222 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... LXI - Suprima-se "propriamente". 
223Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00223 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 13 - ... § 11 - Diga-se: "A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor pelos seus efeitos, na forma da lei, se temerária ou de má- fé." 
224Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00224 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 18 - ... III - Diga-se: "criar distinções ou preferências entre brasileiros." 
225Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00225 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 19 - ... I - Diga-se: "os que lhe pertencem ou vierem a pertencer;" 
226Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00226 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 19 - ... III - Diga-se: "... provenham e suas respectivas praias e terrenos marginais;" 
227Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00227 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 36 - ... XI - Diga-se: "... Estado. Nos Estados e Municípios serão adotados idênticos critérios em relação aos deputados estaduais, desembargadores, Secretários de Estado, prefeitos, vereadores e Secretários de Prefeitura;" 
228Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00228 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 36 - ... § 2o. - Diga-se: "A inobservância..." 
229Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00229 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 49 - ... I - Diga-se: "deliberar sobre tratados e acordos internacionais ou atos..." 
230Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00230 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 48 - ... IX - Diga-se: "organização administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária das referidas instituições, bem como organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;" 
231Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00231 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 52 - ... Parágrafo único - Suprima-se as palavras "que e será". 
232Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00232 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 91 - § 1o. - ... I - Diga-se: "opinar sobre": a) declaração de guerra e celebração de paz, nos termos desta Constituição; b) decretação do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção federal; II - (igual ao III renumerando, com a exclusão da expressão final "de qualquer tipo"). III - (igual do IV renumerado). 
233Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00233 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 95 - ... I - Diga-se: "vitaliciedade, somente adquirida no primeiro grau após dois anos de exercício, ... tribunal a que estiver subordinado;" 
234Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00234 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... IX - Suprima-se "todos". 
235Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00235 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... X - Diga-se: "... motivados e, quando disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;" 
236Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00236 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... II - ... a) Diga-se: "obrigatória promoção..." b) Diga-se: "a promoção por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância desde que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se nenhum dos indicados quizer preencher a vaga;" 
237Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00237 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 3o. - Diga-se: "Enquanto não prolatada sentença condenatória por infração penal comum, o Presidente da República não estará sujeito a prisão." 
238Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00238 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 2o. - Diga-se: "Decorridos cento e oitenta dias da instauração de qualquer dos processos referidos no § 1o., não havendo julgamento, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação penal." 
239Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00239 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 1o. - Diga-se: "O Presidente da República ficará suspenso de suas funções: I - se o Supremo Tribunal Federal receber a denúncia ou queixa-crime referente a infração penal comum; II - após instaurado pelo Senado Federal o processo sobre crime de responsabilidade." 
240Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00240 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... LVI - Suprima-se "no processo". 
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