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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05875 PREJUDICADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 54 Acresça-se ao artigo 54, XII, a seguinte alínea: "Art. 54 - e) transporte coletivo de alta capacidade."
	Parecer:	O disposto no projeto, quando se refere ao transporte ferro- viário já engloba o de alta capacidade. Pela prejudicialidade

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05876 PREJUDICADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 54, XXII Suprima-se o ítem XXII do art. 54 do Projeto.
	Parecer:	Em virtude de modificação no art. 54, inciso X, prejudicou-se a presente emenda.