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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00336 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"Dê-se ao inciso II, do art. 1o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: II - direito a uma remuneração proporcional à extensão e à complexidade do trabalho executado, a partir de um piso salarial profissional único para todos os trabalhadores de mesmo grau de instru- ção".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Entendemos que a emenda sob exame está acolhida, embora com outra redação mais abrangente, no item I do art. 1o. do anteprojeto. Nenhuma referência se fez ao piso salarial por entendermos que o princípio da "justa remunera- ção" já engloba a pretensão do autor.