Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00458 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 426, caput. Dê-se
a seguinte redação:
"É dever do Estado e da sociedade proteger o
menor, sem distinção ou discriminação por motivo
de raça, cor, sexo, língua, religião, origem,
nascimento ou qualquer outra condição sua ou de
família, e assegurar-lhe os seguinte direitos:
I - à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à habitação, à
profissionalização e à convivência familiar e
comunitária;
II - à assistência social, sendo ou não seus
pais ou responsáveis contribuintes do sistema
previdenciário;
III - à assistência especial, caso esteja em
situação irregular, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal dos pais ou
responsáveis";
§ 1o. - (Mantenha-se)
§ 2o. - (Mantenha-se) | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00459 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva para adequação ao texto do
Anteprojeto do Relator, no art. 258.
art. 258 - mantenha-se
Dê-se aos demais a seguinte redação:
"I - apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas
entidades autarquicas e empresas públicas, assim
como outras infrações, cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija
repressão uniforme, bem assim, executar medidas
asseguratórias da incolumidade física do
Presidente da República, de Diplomatas
Estrangeiros em território nacional, segundo se
dispuser em Lei.
II - Prevenir e repremir.
a) crimes contra a Segurança Nacional e a
ordem Política e Social;
b) Crimes contra a Organização do Trabalho ou
decorrentes de greves;
c) Crimes de tráfego de entorpecentes e das
drogas afins;
d) Crimes cometidos a bordo de navio ou
aeronave ressalavados os de competência militar;
e) Crimes contra a vida, o patrimônio e as
comunidades silvícolas;
f) Crimes contra os abusos que ferem a moral
e os bons costumes;
g) Crimes contra servidores federais no
exercício de suas funções;
h) Infrações às normas de ingresso ou
permanência de estrangeiros;
i) Outras informações penais em detrimento de
bens, serviços e interesses da União, ou de suas
entidades Autarquicas ou Empresas Públicas, assim
como aqueles cuja prática tenha repercusão
interestadual e exija repressão;
III - Coordenar, interligar e centralizar os
Servidores de Indentificação Criminal;
IV - Selecionar, formar, treinar,
especializar e aperfeiçoar o seu Pessoal Civil, de
todas as Categorias Funcionais, dadas as suas
peculiaridades próprias, obedecendo a orientação
técnica do Órgão central do Sistema central do
Sistema Civil;
V - Prestar assistência técnica e científica
de natureza policial aos Estados, Distrito Federal
e território quando solicitado;
VI - Proceder a investigação de qualquer
natureza quando determinado pelo Ministro da
Justiça; | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00460 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva para adequação ao texto do
Anteprojeto.
Acrescente-se um parágrafo ao art. 62, com a
seguinte redação:
"§ 3o. - Nenhum Municipio será criado sem a
verificação da existência, na respectiva área
territorial, dos requisitos seguinte:
I - População estimada, superior a 5.000
(cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (doi
e meio) milésimo da existente no Estado;
II - Eleitorado não inferior a 7,5% (sete e
meio por cento), da população;
IV - Arrecadação, no último exercício de 1
(um) milésimo da receita estadual de impostos;
V - Somente será admitida a elaboração de lei
que cria município, se o resultado de plebiscito
lhe tiver sido favoravel pelo voto da maioria dos
eleitores que comparecem às urnas, em manifestação
a que se tenha apresentado pelo menos 50%
(cinquenta por cento) dos eleitores inscritos;
VI - A criação ou supressão de Distritos,
Subdistritos e de suas sedes, bem como o
desmembramento do seu território num todo, ou em
parte para enxação a outro município dependerão
sempre de aprovação das Câmaras Municipais
interessadas através de resolução aprovada, no
mínimo pela maioria absoluta de seus membros;
VII - A criação e qualquer alteração
territorial de Municípios somente poderá ser feita
no periodo compreendido entre doze a seis meses
anteriores à data de eleição municipal
VIII - Os requisitos dos incisos I e III
serão apurado pelo Instituto Brasileiro de
geografia e Estatistica. Os números II e V pelo
tribunal Regional Eleitora dos respectivos Estado.
E o número IV pelo órgão fazendário estadual. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00461 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação ao texto
do Anteprojeto do Relator ao art. 231.
Dê-se a seguinte redação:
"Art. 231 - O Superior tribunal Militar
compor-se-á de quinze Ministros vitalicios,
nomeados pelo Presidente da República, depois
aprovada a escolha pelo Senado Federal, em
audiência pública, sendo três, dentre oficiais-
generais da ativa da Marinha, quatro oficiais-
generais da ativa do Exército, três, dentre
oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e cinco
civis."
Em consequência, dê-se às alíneas a e b, do
1o. é do Art. 231 as seguintes redações:
é - ........................................
a)três, advogados de notório saber jurídico e
conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional; e
b) dois, em escolha paritária, dentre
auditores e membros do Ministério Público da
Justiça Militar. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00462 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao texto do Anteprojeto,
afim de adequar, o art. 13, inciso III, letra "e".
Dê-se ao inciso III, letra "e", do art. 13, a
seguinte redação:
"e - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações, inclusive os de natureza
doméstica e familiar. A maioridade do homem e da
mulher se adquire aos dezoitos anos"". | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00463 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva, para adequação do texto do
Anteprojeto do Relator, referente ao art. 150 e
segs.
Suprima-se o art. 150 e segs., referentes à
criação, competência, composição e atribuições da
figura jurídica, da "Defensoria do povo". | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00464 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao texto do Anteprojeto do
Relator no art. 464.
Suprima-se o Art. 464 do Anteprojeto do
Senhor Relator no Título X, Disposições
Transitórias. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00465 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva para adequação ao texto do
Anteprojeto no Art. 222.
Dê-se ao dispositivo a seguinte redação:
"Art. 222 - Os litigios decorrentes das
relações de trabalho dos servidores com a União,
tanto na administração direta, como na indireta,
qualquer que seja o regime juridico, processar-se-
ão e julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00467 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva para adequação do texto do
Anteprojeto dispositivo emendado: § 2o. do art.
203
Inclua-se no § 2o. do art. 203 do Anteprojeto
o seguinte:
Art. 203 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ..., e a titularidade quando vaga sera
preenchida pelo acesso do escrevente que estiver
no exercício da função de substituto há mais de 5
(cinco) anos. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00468 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva para adequação ao texto do
Anteprojeto, no Art. 96.
Suprima-se o § 3o. do art. 96, renumerando-se
o é 4o, para § 3o. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00469 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva para adequação do texto do
Anteprojeto do Relator, no art. 68 (é 4o).
Acrescente-se um parágrafo ao art. 68, com a
seguinte redação:
"§ 4o. - A obrigatoriedade de domicílio
eleitoral na Região Metropolitana para os
candidatos à Prefeitos e Vice-Prefeitos por prazo
de um ano, em qualquer dos Municípios da área". | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00471 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Anteprojeto do Relator,
para adequação do texto, referente ao art. 467,
acrescentando-se um parágrafo :
"Parágrafo único - São definidamente
arquivados todos os processos criminais em curso
contra Deputados e Senadores, ainda que os mesmos
não estejam mais no exercício do mandato". | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00472 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 440
Inclua-se no artigo 440, a expressão...,
respeitando o disposto no artigo 13, item XV,
letra c.
Art. 440 - Ficam extintos os subsídios e
demais benefícios atribuídos aos ex-Presidentes da
República, ex-Governadores de Estado e de ex-
Prefeitos Municipais obitidos em função do
exercício do cargo, respeitado o disposto no
artigo 14, item XV, letra c. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00473 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | O art. 342, o parágrafo único do art. 343 e o
art. 494 do Anteprojeto de Constituição do Relator
da Comissão de Sistematização passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 342. A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, ressalvados os serviços sociais
autônomos criados por lei federal.
Art. 343 ,.+x
Parágrafo único. Toda contribuição social
instituída pela União destina-se ao Fundo a que se
refere este artigo e aos serviços sociais a que
alude o artigo anterior.
Art. 494. Todas as contribuições sociais
existentes até a data da promulgação desta
Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional
de Seguridade Social e os serviços autônomos a que
se refere o art. 342". | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00474 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Título IX
Capítulo VIII
Do Índio
Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-
lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes
e dos recursos fluviais, ressalvado o direito de
navegação.
Proposta
Art. 432 - As terras ocupadas pelo índios são
destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo,
das utilidades nelas existentes e dos recursos
fluviais, ressalvado o direito de navegação. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00475 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo VIII
Do Índio
Art. 434 - ..................................
§ 2o. - A exploração de riquezas minerais em
terras indígenas obriga à destinação de percentual
não inferior à metade do valor dos resultados
operacionais à execução da Política indigenista
nacional e a programas de proteção do meio
ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a
fiscalização do cuprimento aqui estabelecida.
Proposta
Nova redação.
§ 2o. - A exploração de riquezas minerais em
terras indígenas obriga a destinação de percentual
na forma da lei para a execução da política
indigenista nacional e de programas de proteção do
meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional do
cumprimento da obrigação aqui estabelecida. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00478 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa, ao artigo 90 do
Anteprojeto.
O "caput" do art. 90 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 90 - O benefício de pensão por morte, do
servidor inativo ou ativo, corresponderá á
totalidade dos proventos ou vencimentos,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00479 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486.
Suprima-se do anteprojeto o Art. 486 das
Disposições Transitórias. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00480 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte
parágrafo:
é - O número de Conselheiros dos Tribunais de
Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do
Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7
(sete) e no mínimo 5 (cinco). | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00481 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144, a
seguinte expressão: "direitos e vantagens",
ficando o parágrafo assim redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | |
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