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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PB (5)
Nome
RAIMUNDO LIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19157 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  De acordo com o disposto no § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Assembléia nacional Constituinte, suprima-se o § 3o. do Art. 272, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Raimundo Lira e mais 26 outros querem que seja suprimido o § 3. do art. 272 do Projeto de Constituição, o qual afirma que o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros.Justificam que a supressão contempla os aspec- tos de mérito do tema, as aspirações sociais do povo brasi- leiro, a representatividade dos signatários da emenda e a sistematização adequada à técnica legislativa. De fato, o questionado parágrafo privilegiaria mais os ri- cos do que os pobres. E comete a impropriedade técnica de ig- norar a condição de meeiro para o cônjuge que recebe o que já é seu, não limita a imunidade a imóveis e discrimina entre pessoa casada e não, em contradição com o art. 416, § 3o. Nova versão para o Projeto de Constituição suprime, acerta- damente, o parágrafo sob exame.. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01520 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 237, caput Substitua-se no caput do art. 237 do Projeto de Constituição a expressão "salário integral" por "proventos correspondentes ao salário de contribuição integral". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01815-7. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01521 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 58, ítem X Acrescente-se ao final do ítem X do art. 58 do Projeto de Constituição a expressão: "e fixação da respectiva remuneração". 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe o acréscimo, ao final do inciso X do artigo 58, das expressões: "e fixação da respectiva re- muneração". O Congresso Nacional disporia sobre a criação, transfor- mação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e, "para assegurar o controle efetivo... da política de pessoal da União", e sua remuneração. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01522 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao final do é 9 do art. 16: § 9 - ... e do Prefeito, ressalvada a reeleição dos que já exerçam mandato eletivo. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar a parte final do § 9o. do art.16, para incluir a expressão "ressalvada a reeleição dos que já exerçam mandato eletivo". A atual redação da parte final do citado dispositivo é enriquecida pela modificação proposta. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso II do art. 161 do Projeto de Constituição "B' a expressão "físicas ou'. 
 Parecer:  A presente emenda tem por objetivo impedir que as pes- soas físicas venham a sofrer a incidência do adicional de im- posto de renda de até 5%, que o Projeto autoriza os Estados a instituir. Creio que a proposição, ao limitar o campo de in- cidência do imposto, aperfeiçoa o Projeto. Ademais, é de lembrar que a cobrança desse adicional so- bre rendimentos proporcionados por locação de imóveis é im- praticável, ressavalda profunda alteração no formulário de declaração de rendimentos para fins de cálculo do gravame, o que representará a adição ao aumento da carga tributária de transtornos burocráticos para o contribuinte. Sou pela aprovação da proposta.