separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PI in uf [X]
PREJUDICADA in res [X]
1987 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  68 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3 4  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Banco
expandEMEN (68)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (25)
PFL (23)
PDS (20)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (1)
expand30 (1)
expand29 (7)
expand20 (1)
expand18 (3)
expand15 (2)
expand13 (12)
expand12 (3)
expand11 (4)
expand10 (1)
expand09 (8)
expand07 (2)
expand06 (1)
expand05 (2)
expand04 (1)
expand03 (5)
expand02 (6)
expand01 (8)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00020 PREJUDICADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. F, inciso XI: "Art. F Compete à União Federal: ............................................ XI - planejar e promover o desenvolvimento nacional, ouvidos os Estados e os órgãos regionais interessados, nos termos do disposto no art. 6A 02." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0020-7 Emenda aditiva ao inciso XI do art. F (art. 7o. do texto numerado). A referência pretendida a artigo de Anteprojeto de outra Subcomissão deve ser objeto da sistematização do texto global. O parecer é pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00024 PREJUDICADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo Disposições Transitórias o seguinte Artigo: "Art. 37 - Lei Complementar disporá sobre a criação, os recursos financeiros e as atribuições da Companhia de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba, com sede e foro em Teresina. 
 Parecer:  Propõe a criação, em disposições transitórias, da Companhia de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba. Não obstante a sólida argumentação do autor, a matéria é da competencia da Subcomissão de Munícipios e Regiões, que deve- ria examiná-la para incluir em suas disposições transitóri - as. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00055 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 5o., parágrafo único: "Suprima-se o parágrafo." 
 Parecer:  A não acolhida da emenda de No. 2B0054-6, do autor, leva a prejudicialidade desta emenda de No. 2B0055-4. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00077 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 18, ítem IV Onde se lê ".... um quinto dos lugares será preenchido por advogados e membros do Ministério Público...." Leia-se "um quinto dos lugares será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, indicados mediante eleição secreta, pelas respectivas Ordens ou entidades...." 
 Parecer:  O texto, nos parece, consulta melhor os interesses da classe e da população. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00069 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Capítulo I "Do Tribunal Constitucional" e as remissões a ele feitas no anteprojeto. 
 Parecer:  O Constituinte Paes Landim preconiza a supressão de todo o Capítulo pertinente ao Tribunal Constitucional e as remis- sões a ele feitas no Anteprojeto. A proposta foi objeto também das Emendas nos. 4C0016-5 e 4C0026-2. Já tendo sido, portanto, objeto de deliberação, ainda que pela via indireta, opinamos pela prejudicialidade. 
 Indexação:  CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORITARISMO, ALTERAÇÃO, INOBSERVANCIA, EXIGENCIA, TEXTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CIDADÃO, RESTABELECIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00154 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Disposições Transitórias - (Anistia) Altera o prazo da concessão de anistia "Art. É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 até a promulgação desta Constituição, foram punidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos complementares ou sanção disciplinar imnposta por ato administrativo. 
 Parecer:  A pretensão do proponente encontra-se plenamente atendida no texto do nosso anteprojeto que trata das disposições transi- tórias. Diante disso, fica a presente emenda prejudicada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00300 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Capítulo II "Do Tribunal Constitucional" e as remissões a ele feitas no anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. 
 Parecer:  O constituinte Paes Landim propõe a supressão do Capítulo II - "O Tribunal Constitucional" e as remissões a ele feitas no anteprojeto da Subcomissão da Garantia da Constituição,Re- forma e Emendas. Justifica sua proposição com a existência do Supremo Tri- bunal Federal que, "na sua veneranda tradição centenária, tem sido o guardião das garantias constitucionais", embora reco- nheça "que o controle da constitucionalidade precisa ser aperfeiçoado, ampliando a legitimação para a provocação do chamado controle concentrado, nas representações de inconsti- tucionalidade, hoje submetidas à exclusiva competência do Procurador-Geral da República, mero funcionário, demissível "ad nutum" do Poder Executivo..." A matéria foi consagrada em proposição anterior, já aco- lhida por este Relator,o que implica a declaração de prejudi- cialidade da emenda em exame. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00774 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Art. "Ficam suprimidos os parágrafos terceiro e quarto do artigo 2o., do anteprojeto da subcomissão do sistema financeiro". 
 Parecer:  O Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro não contém § 4o. em seu artigo 2o. Todavia, a supressão do § 2o. é pertinente, também, em nosso entendimento. Deve-se ressaltar, porém, que na maioria dos países há restrições, limites e condições para o ingresso de capital estrangeiro, sobretudo na área financeira. Nesse sentido en- tendemos que a Constituição deve estabelecer os princípios básicos sobre a matéria, entre os quais, os acordos interna- cionais, a reciprocidade e, obviamente, a preservação dos in- teresses nacionais. Nesse sentido consideramos prejudicada a emenda. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00621 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente Acrescente-se artigo a parte "Saúde" do anteprojeto aprovado, com a seguinte redação: Art. - É obrigatório a permissão de acesso de familiares e amigos dos pacientes, as dependências, individuais ou coletivas, de internamento de pacientes. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda fica mais adequada em legislação ordi- nária. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00040 PREJUDICADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se onde couber: Art. 1o - A família terá direito à proteção especial do Estado, em favor da qual será constituido o Fundo de Proteção à família, tendo em vista sobretudo as famílias carentes. Parágrafo único - Para assegurar a manutenção do Fundo de Proteção à família, a União destinará 5% (cinco por cento) de sua receita de impostos, ficando os Estados e o Distrito Federal com a obrigação de concorrer com o mesmo percentual, incidente sobre suas respectivas receitas de impostos, consideradas, para a sua aplicação efetiva, as necessidades básicas de alimentação, moradia, vestuário e saúde. Art. 2o - Lei ordinária definirá os critérios de aplicação do Fundo de Proteção à família, observada a ordem inversa da renda per capita dos Estados. Sala das Sessões, maio de 1987. - Constituinte Jesus Tajra 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria objeto da Emenda teria de estar compatibilizada com o capítulo "Do Sistema Tributário" para obter a nossa aprova- ção, além de ser de natureza de legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00057 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se em seguida à frase "...lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que participe o Estado,..." do é 1o do inciso XXXIII do art. único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte: à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao interesse social, 
 Parecer:  Propõe a ilustre constituinte Myriam Portella que se acrescente ao § 1o. do Artigo Único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao interesse social". O tratamento que foi dado ao capítulo, no esboço de anteprojeto, estabeleceu sistemática inteiramente distinta da anteriormente dada pela Subcomissão. Em decorrência, o dispositivo que se pretende emendar, por via de desdobramento, tem diluído em meio a diversos outros os direitos que consagra. Daí a emenda ficar prejudicada. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00058 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a frase in fine doinciso V do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias individuais "...nenhuma lesão de direito==" pela seguinte: qualquer lesão a direito individual ou interesses coletivos== 
 Parecer:  De autoria da deputada Myriam Portella, a emenda em epígrafe propõe nova redação ao inciso V do Artigo Único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. A segurança jurídica vem tratada com nova sistemática no do Anteprojeto da Comissão, com desdobramentos coordenados dos direitos afins que envolve. Assim é que os princípios da garantia do direito adquirido, da irretroatividade da lei, e do primado desta e aí figuram, sob a forma de incisos de um mesmo item, abrangente e exaustivo desses direitos. A emenda, assim, fica prejudicada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00059 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, renumerando, se necessário: Art. - Fica assegurado a todo e qualquer cidadão o direito de representação por ação ou omissão dos poderes públicos. Parágrafo único - Os titulares dos órgãos públicos serão civilmente responsabilidados pelas ações e omissões praticadas no exercício de suas funções. 
 Parecer:  Através da emenda em epígrafe, a nobre constituinte Myriam Portella propõe a inserção de artigo no Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. O artigo em apreço, seguido de parágrafo, assegura a qualquer cidadão a legitimidade de ação contra os poderes públicos. A matéria vem tratada de modo diversificado mas abrangente no anteprojeto a ser submetido à Comissão, ficando a emenda portanto prejudicada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00060 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a frase "...com as restrições previstas nesta Constituição" do inciso XXIII do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais por: ou títulos da dívida pública, na forma que a lei determinar== 
 Parecer:  propõe a ilustre constituinte Myriam Portella que se dê nova redação ao item XXIII do artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a fim de que conste a expressão "ou títulos da dívida pública, na forma que a lei determinar". O anteprojeto global desta Comissão dá novo tratamento ao direito de propriedade em seus diversos aspectos, embora a regulamentação das formas de desapropriação e de ressarcimento seja assunto de outra Comissão Temática. A emenda, em decorrência, resulta prejudicada. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00062 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, renumerando, se necessário: Art. - O juiz atenderá, na aplicação da Lei, aos princípios da Justiça Social. 
 Parecer:  Pretende a emenda da ilustre constituinte que a Constituição consagre que o juiz deve atender, na aplicação da lei, aos princípios da Justiça Social - norma substantiva inscrita na Lei de Introdução ao Código Civil. Para a autora, o Poder Judiciário deve ser dotado de instrumento "que lhe faculte não julgar o mérito, quando da decisão resultar grave lesão à coletividade merecedora da proteção do Estado". A finalidade da proposição está plenamente alcançada pela redação do esboço de anteprojeto, que incumbe ao Estado "reger a justiça social", com vistas a que "a felicidade de todos" seja o resultado da "felicidade de cada um" e "não custe a infelicidade de ninguém". Conclusão: Prejudicada 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00204 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Nenhum servidor estadual poderá receber vencimento ou salário inferior ao salário mínimo vigente no Estado, nem remuneração mensal superior à paga ao Governador. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00101 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Legislativo "Dispõe sobre Orçamento e Fiscalização Financeira."" Suprimam-se as seções IV e X do Anteprojeto apresentado pela Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00878 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Constas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer". 
 Parecer:  Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea "b", inciso XIX, art. 3o. a seguinte frase: individual ou interesse coletivos; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00298 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos Direitos Individuais): Art. - É assegurado aos brasileiros o direito de propor ação anulatória dos atos do Poder Público que importem em violação do princípio constitucional que assegura a expansão das oportunidades de emprego. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
Página: 1 2 3 4  Próxima