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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
REJEITADA (3)
Partido
PDT[X]
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21911 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se na alínea "a" do artigo 265, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), as seguintes expressões: "Art. 265 .................................. a ................................, desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão dos limites de idade de 48 e 53 anos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com a proposta, por a considerarmos mais consentânea com a tradição do Direito Social brasileiro. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21912 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se ao Artigo 87, o inciso II (inexistente) no Projeto de Constituição (substitutivo do relator), com a seguinte redação: "Art. 87 - .................................. II - que exerça cargo de magistério superior, com ingresso anterior à diplomação". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21913 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao parágrafo 10, do Artigo 13, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator): "Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes, até segundo grau, por consaguinidade, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo". 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21914 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Parágrafo 42, do Artigo 6o. do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), a seguinte redação: "Artigo 6o. - .............................. § 42. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos que não contrariem a moral e os bons costumes". 
 Parecer:  A sugestão contida na proposição aperfeiçoa o texto. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21915 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 104, inciso I, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), a seguinte redação: "Art. 104 - ................................ I - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Primeiro-Ministro, mediante seu parecer prévio, a ser elaborado pelo Tribunal em 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento das contas". 
 Parecer:  Pela rejeição. A fixação de prazos é assunto visto dos mais diferentes modos. Melhor permanecer o fizado no Subs- titutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26361 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do Título X, Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Amazonas e nos Territórios de Roraima e Amapá, para a criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, São Francisco, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Roraima e Amapá". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende ampliar o número de Estados a serem criados segundo disposição contida no art. 6o. do Títu- lo X. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela.