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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (28)
Uf
SE (28)
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00305 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: I - Todos têm direito ao trabalho, com remuneração digna e justa. 
 Parecer:  Aprovada. Muito oportuna a proposição apresentada. Ainda com outra redação, nós a acolhemos inserindo-a no texto do inciso I, do artigo 1o., onde terá seu merecido destaque. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00309 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da área de "Saúde, Seguridade e Meio Ambiente". Inclua-se no art. 17. o seguinte inciso: "VI - prestação de serviços médicos, compreendendo os de natureza preventiva e curativa". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi aprovada no mérito. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00313 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 2o. do anteprojeto VII-b (Da Saúde): V - Garantia à população de acesso, através da rede pública, aos medicamentos essenciais. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda apresentada foi aprovada no seu mérito. A assistência farmacêutica aludida é contemplada implicitamente no inciso II do Art. 2o. do Projeto. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00316 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 5o. do Anteprojeto VII-b (Da Saúde) passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. É obrigação do Estado disciplinar e fiscalizar a produção, as concessões, as responsabilidades e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos, e outros meios de tratamento e diagnóstico". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda em questão foi contemplada no mérito no Art. 12, inciso V, embora com outra redação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00030 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 33 a 36 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. 
 Parecer:  Dispõe sobre a supressão dos artigos 33 a 36 do antiprojeto da Subcomissão da Nacionalidade , de Soberania e das Relações Internacinais , em face da inconveniência de enumerar, bipartindo , a competência do Judiciário e matéria de Relações Exteriores. Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda , pois a matéria é da competência da Subcomissão do Poder Judiciário, integrante da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 22 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Dispõe sobre a supressão do art. 22 do Antepojeto da Subcomissão da Nacionalidade , da Soberania e das Relações Internacionais , "por não corresponder à tradição do nosso direito e não merece ser mantido por proporcionar excessiva prioridade ao tratado internacional. O capítulo do Estado e de suas Relações com os demais Estados atende ao proposto pela emenda em exame. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00035 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 20 do Anteprojeto da Subcomissão de Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Propõe a supressão do art. 20 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade , da Soberania e das Relações Internacionais porque a OEA "é uma instituição atualmente muito contestada para se erigir em parâmetro da conduta brasileira em matéria de Relações Exteriores". A proposta encontra-se acolhida no capítulo do Estado e de suas Relações com os demais Estados. pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00036 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 19 do Anteprojeto de Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda manda suprimir o art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade , da Soberania e das Relações Internacionais , por não ser conveniente fazer alusão aos princípios da carta da ONU numa Constituição e mesmo porque essa intituição pode vir a ser extinta. Razão assiste ao nobre Constituinte. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00042 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 14 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais a seguinte redação: Art. 14 - Parágrafo único - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Dá-se ao parágrafo único do art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, a seguinte redação: "Art. 14 Parágrafo Único. Sao privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal". Em sua justificativa, assinala o ilustre Autor da proposição que devem ser reservados ao brasileiro nato apenas os cargos de Presidente da República e os que a ele levam em caso de impedimento do titular, de vez que o Brasil se povou à base da imigrações não seria justo vedar ao naturalizado o direito aos importantes cargos da vida pública. Reconhecemos a procedência dos argumentos apresentados e adotamos a emenda no capítulo " DO POVO E DA NACIONALIDADE" do esboço de anteprojeto. Pela Aprovação. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05419 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. - São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 
 Parecer:  Dentre todas as emendas apresentadas ao art. 3o., salvo as radicalmente supressivas, a emenda do nobre Constituinte Francisco Rollemberg, sobre ser bem fundamentada, é das que vêm ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05421 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente ao título X "Disposições Transitórias", o seguinte artigo. Art. Os servidores públicos da Administração Direta e Autárquica, que contem 5 (cinco) anos de efetivo exercício, à data da entrada em vigor desta Constituição, ou que venham a completá-los nos 6 (seis) primeiros meses subsequentes, são estáveis no serviço público e titulares dos cargos efetivos cujas funções estejam exercendo a qualquer título. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05423 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 151 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República exerce a plenitude do Poder Executivo federal, com o auxílio dos Ministros de Estado. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05424 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA DE PLENÁRIO Acrescente-se ao artigo o seguinte item: "IV - A de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Propomos aprovação nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05427 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d do item XV do Artigo 12 do Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização: "Art. 12 - .................................. XV - A SEGURANÇA JUDICIÁRIA ................ d) não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda retoma nossa tradição jurídica no tange à pri- são civil por inadimplente de pensão alimentícia. A proteção em apreço afigura-se necessária e oportuna a sua expressão inserção no texto constitucional. O Substitutivo, porém, deu maior amplitude ao preceito, como se vê no Artigo 12, parágrafo 28. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05430 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar à letra "i", do inciso III, do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "i) o Poder Público implemenmtará políticas destinadas a prevenir a deficiência e doença física ou mental." 
 Parecer:  O acréscimo que a Emenda propõe ao inciso III, letra "r" do Projeto afigura-se-nos oportuno. A clareza do texto constitucional é pressuposto básico de sua validade. Pela aprovação, portanto. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05437 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 130 do Projeto de Constituição: Art. 130 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado e as proposições relativas a emenda constitucional rejeitadas ou havidas por prejudicadas somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. As propostas de Emenda à Constituição só são aprovadas mediante quorum qualificado de dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas e após tramitação demorada. Assim, a reapresentação de matéria idêntica, na mesma sessão Legislativa em que fora rejeitada, só poderá ser admissível, quando a iniciativa tiver o apoiamento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas, como pro- põe o ilustre autor da Emenda. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06035 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 200 a seguinte redação: "Art.200.-O Supremo Tibunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada." 
 Parecer:  Pela aprovação. Composição de brasileiros natos p/STF. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06047 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 361, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 361 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06049 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do art. 12 do Projeto da Constituição, renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Tem razão o ilustre autor da emenda. A lei já contempla os casos de falsidade que o dispositivo visava a coibir. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06050 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 90 do Projeto de Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 90 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por alteração do poder aquisitivo ou qualquer outro motivo, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como sempre que for transformado ou, na forma da lei, reclassificado, o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Estender-se-ão-aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. Inclua-se, entre os artigos 475 e 476 das "Disposições Transitórias" (Título X) do projeto da Comissão de Sistematização o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 476 - Os proventos da inatividade anterior à data de promulgação desta Constituição serão revistos, atendido o disposto no artigo 90." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
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