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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00541 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões mais um parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. - A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, pois trata-se de discriminação inconve- niente.

6242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00542 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	A União deverá divulgar, mensalmente, no Diário Oficial o total de todos os tributos arrecadados nos Municípios e Estados-Membros.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são.

6243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00546 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão II-C, inclua- se, nas disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitanas criadas pelas leis complementares nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 01-7-1974.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00548 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da União Distrito Federal e Territórios: Dê-se a seguinte redação ao Art. 18 do anteprojeto: "Art. 18. A eleição do prefeito e vice- prefeito do Distrito Federal, far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os mandatos dos prefeitos e vice-prefeitos dos Municípios."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00549 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Acrescenta-se ao Art. 20 mais um parágrafo: é - Os mandatos dos eleitos e empossados, de conformidade com o disposto neste artigo, coincidirão com os mandatos dos Vereadores, que serão eleitos em 15 de Novembro.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00550 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Acrescentem-se ao caput do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, após a palavra União, as seguintes expressões: ... "os recursos minerais do seu subsolo."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00551 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte artigo 12, renumerando-se os demais: "Art. 12 - A União, os Estados e os Municípios poderão celebrar contratos com empresas particulares, nacionais ou estrangeiras, nos quais se submetam a arbitragem obrigatória, relativa à interpretação ou execução de suas cláusulas.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00552 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Os empresários da indústria de construção civil ficam obrigados a construir, em terrenos doados pelas Prefeituras Municipais, casas populares que correspondam a 10% do número de unidades habitacionais dos projetos aprovados pelos orgãos financeiros do País, com o objetivo de atender as construções de médio e alto custo. Parágrafo único - A lei disporá sobre as isenções e direitos que os empresários obterão ao participarem deste processo social.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são.

6249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00553 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se o item VIII do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00554 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se o item XIX do art. 7o. do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00555 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Substitua-se, no § 4o. do item IX do art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a expressão ... "cem" ..., pela expressão ... "cinquenta"...
	Parecer:	Pelo não recolhimento. Pelo não acolhimento, por inadequação.

6252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00556 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se o item VI do art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00557 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Suprimam-se do item XII do art. 7o. do anteprojeto da SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, as seguintes expressões: "... informática e gerenciamento costeiro".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por ser matéria de relevância para o País.

6254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 1o, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte: "VIII - Juizados de Instrução Criminal de Comarca e Distritais."
	Parecer:	Rejeitada.

6255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 15 - Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo, poderá a Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 15 - Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo, poderá o Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

6256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Elimine-se o Art. 16 e seu parágrafo único.
	Parecer:	Rejeitada.

6257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção VI Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 20 - Compete à Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 20 - Compete ao Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

6258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Pode Executivo: Seção IV Da formação do Governo Onde se lê: Art. 20: é 1o - ... se ocorrer a hipótese do inciso II, a Câmara dos Deputados... é 2o - ... nomeado a partir de eleição da Câmara dos Deputados... Redija-se: é 1o - ... se ocorrer a hipótese do inciso II, o Congresso Nacional... é 2o - ... nomeado a partir da eleição do Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

6259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 21 - ... poderá dissolver a Câmara dos Deputados... é 2o - A Câmara dos Deputados não será... é 3o - ... faz expirar o direito à dissolução da Câmara dos Deputados... é 4o - ... para dissolver a Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 21 - ... poderá dissolver o Congresso Nacional... é 2o - O Congresso Nacional não será... é 3o - ... faz expirar o direito à dissolução do Congresso Nacional... é 4o - ... para dissolver o Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

6260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00008 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda modificativa da subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da formação do governo Onde se lê: Art. 22 - Optando pela não dissolução da Câmara dos Deputados... Parágrafo único - ... desta Constituição, a Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 22 - Optando pela não dissolução do Congresso Nacional... Parágrafo único - ... desta Constituição, o Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

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