ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(476)
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(1680)
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(2858)
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(510)
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(859)
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(2445)
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(2540)
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(4284)
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(412)
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(397)
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(224)
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(2870)
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(1680)
| | • | SE |
(470)
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(5113)
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| | 5201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00883 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão V-A:
"Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre
proventos de aposentadoria e pensões." | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda sob análise é matéria que não compete à
nossa Comissão e, portanto, opinamos pela sua rejeição. | |
| 5202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00888 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos
Civis o seguinte artigo:
Art. O disposto nesta Seção aplica-se aos
servidores das autarquias federais, estaduais e
municipais, assim como aos das autarquias do
Distrito Federal. | | | | Parecer: | A expressão adotada pelo anteprojeto na seção específi-
ca já pressupõe as espécies ocorrentes na dinâmica e estrutu-
ra da administração governamental nas diversas da federação. | |
| 5203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Suprima-se o item IV do art.10. | | | | Parecer: | Rejeitada. O nepotismo, o compadrio e o abuso no provimento
de cargos de confiança (comissão) só serão enfraquecidos com
a presença na Constituição de disposiçao que induza à auste-
ridade e a probidade no trato da coisa pública. | |
| 5204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dê-se ao item II do art. 11 a seguinte
redação, com o acréscimo de um parágrafo,
suprimidas as alíneas:
"II - A investidura em cargo público exige a
aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, ressalvadas a promoção na
carreira.
é Independerá de limite de idade a inscrição
em concurso público." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta além de introduzir matéria de legislação
ordinária, prejudica o princípio da universalidade do con-
curso público. | |
| 5205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00893 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos
Civis o seguinte artigo:
"Art. Os servidores das empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
reger-se-ão pelas normas do direito do trabalho
aplicáveis às empresas privadas, com as exceções
desta Constituição.
§ 1o. A admissão desses servidores dependerá
de seleção pública, preenchidos os requisitos
estabelecidos em lei.
§ 2o. O disposto no parágrafo anterior não se
aplica às funções de confiança nem às de caráter
temporário, definidas em lei." | | | | Parecer: | É matéria de lei ordinária, que certamente será ajusta-
da à luz dos princípios que forem promulgados no capítulo da
Ordem Social do novo texto constitucional. | |
| 5206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00894 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Acrescentem-se ao art. 11 os seguintes
parágrafos, numerado com § 1o. seu atual parágrafo
único:
"§ 2o. Independe de concurso o provimento de
cargos:
I - em comissão, assim considerados os de
confiança e outros que a lei declare de livre
nomeação e exoneração;
II - em caráter interino, até o seu
preenchimento mediante concurso público;
III - de natureza temporária;
§ 3o. No caso do item II do § 2o., o
provimento não poderá ultrapassar o prazo de um
ano, findo o qual seu ocupante será
automaticamente exonerado.
§ 4o. A prestação de serviços de natureza
temporária cessará, finda a causa que a
determinou, não podendo exceder o prazo de dois
anos.
§ 5o. Os servidores admitidos para serviços
de natureza temporária ficarão sujeitos a regime
especial, definido em lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta é incompatível com os princípios
da universalidade do sistema e representa, por outro lado, um
retrocesso do ponto de vista institucional. | |
| 5207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
No art. 2o., caput, suprima-se a expressão:
"e aos servidores públicos civis, federais,
estaduais e municipais, e a todos os demais." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A inclusão da expressão "e aos servidores público civís, fe
derais, estaduais e municipais, e a todos os demais" é propo
sital. Objetivamos com isso, colocar lado a lado, trabalhos e
servidor público e estabelecer para ambos os mesmos direitos. | |
| 5208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00897 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
"- 5o. Os proventos da inatividade serão
revistos sempre que se modificarem os vencimentos
dos militares em serviço ativo, a partir da mesma
data e na mesma proporção; os proventos da
inatividade não poderão exceder a remuneração
percebida pelo militar da ativa no posto ou
graduação correspondente aos dos seus proventos." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Anteprojeto já oferece disposição comum sobre o assunto,
para servidores civis e militares. | |
| 5209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00899 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Dê-se ao item VII do art. 11 a seguinte
redação:
"VII - Os servidores nomeados mediante
concurso público serão estáveis após um ano de
efetivo exercício." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o ex-Vi do
seu caput e o seu detalhamento é matéria de lei ordinária. | |
| 5210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00900 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da subcomissão dos
direitos dos trabalhadores e servidores.
Acrescente-se ao final da letra d do art. 19
a seguinte expressão:
"e em função do tempo de serviço." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A profissionalização e a evolução do servidor na respectiva
carreira pressupõe avaliação de mérito a luz do exame do seu
desempenho na classe durante o interstício que a lei definir. | |
| 5211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00901 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da subcomissão dos
direitos dos trabalhadores e servidores.
Dê-se ao art. 17 a seguinte redação:
"Art. 17 é assegurado ao servidor público
civil o direito à livre organização sindical,
observado o disposto nos artigos 5o., 6o, 7o., e
8o., no que couber." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não há como desconhecer os princípios contados no
anteprojeto no momento da definição legal do preceito. | |
| 5212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00902 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da subcomissão dos
direitos dos trabalhadores e servidores.
No § 5o. do art. 12, suprima-se a expressão:
"ou de cargo para o qual tenha sido aprovado
em concurso de provas e títulos". | | | | Parecer: | REJEITADA.
Não consta da pretensão do anteprojeto. | |
| 5213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00904 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores.
Acrescentem-se ao art. 12 os seguintes itens:
"III a de juiz com um cargo de professor;
IV dois cargos privativos de médico." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. | |
| 5214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00909 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório final da
Subcomissão de saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. O seguro obrigatório de danos pessoais,
causados por veículos automotores de via
terrestre, constitui monopólio da Seguridade
Social. | | | | Parecer: | Rejeitada. Embora o anteprojeto adote o princípio da diversi-
ficação das fontes de custeio do sistema de seguridade so -
cial, não faz referência expressa ao seguro obrigatório de
danos pessoais causados por veículos automotores. Isto não
quer dizer, entretanto, que, a qualquer momento, o legislador
ordinário possa dispor sobre o assunto. | |
| 5215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00913 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. A Seguridade Social celebrará convênios
com os Estados para instalação de laboratórios,
destinados ao fabrico de medicamentos essenciais
às camadas mais carentes da sociedade brasileira. | | | | Parecer: | Rejeitada. A seguridade social, de conformidade com o estabe-
lecendo nos textos relativos à Subcomissão de Saúde, Seguri-
dade e Meio Ambiente,transferirá a atribuição de proteção à
saúde para o chamado Sistema Único, que terá comando adminis-
trativo independente. | |
| 5216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00914 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 2o. do Relatório Final da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 2o. A Constituição assegura aos
trabalhadores e aos servidores públicos civis,
federais, estaduais e municipais, da Administração
direta e indireta, independente de Lei, os
seguintes direitos, além de outros que visem a
melhoria de sua condição social; | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que se não eliminarmos a expressão "independente-
mente de lei", estaremos falhando ao Legislativo sua função
de regulamentar e explicitar as matérias aqui constantes. | |
| 5217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00916 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se a expressão "orientação sexual" do
§ 1o. do art. 2o. do Ante-projeto.
Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
o art. 24. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação Sexual" ade-
quada para garantir os direitos previstos no artigo. | |
| 5218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00917 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | Rejeitada. O princípio da probidade em suas diversas manifes-
tações tem um profundo sentido institucional e naturamente se
aloja no texto constituicional, embora eventualmente possa
vir a ser objeto de trato em lei ordinária. | |
| 5219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00919 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19 do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, a seguinte redação,
suprimindo-se as letras a, b, c, d e e:
"Art. 19 A União, os Estados e os Municípios
instituirão em lei complementar do seu respectivo
âmbito, plano de classificação de cargos." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A experiência brasileira dos últimos trinta anos de classifi-
cação de cargos (lei 3780, lei 5645 e D.lei 1445) aconselha
os referenciais, no texto constitucional, que devem ser obe-
decidos na definição das diretrizes legais para implantação
de planos de cargos nas três esferas da Federação. | |
| 5220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00922 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 25, do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, a seguinte redação:
"Art. 25 Nenhum parente, até o 2o. grau, em
linha direta ou colateral, consaguíneo ou afim, de
qualquer autoridade, poderá ocupar cargo ou função
de confiança, inclusive sob contrato, em organismo
a ela subordinado, na administração direta ou
indireta." | | | | Parecer: | Rejeitada. Princípio basilar de direito - no sentido amplo do
têrmo - é o de que os cargos públicos são acessíveis a todos
os brasileiros na forma da lei. Não há porque discriminar. | |
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