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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4921	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00366 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Incluam-se, no artigo 11, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os seguintes incisos: "XIV - A Administração Pública federal, estadual e municipal, ao promover, em cada ano, o preenchimento de vagas em seus quadros, destinarão 50% aos aprovados em concurso interno de ascensão funcional ou de transformação de cargos, reservando as 50% restantes, mais as remanescentes das primeiras, para os aprovados em concurso público para o ingresso na carreira. XV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão dispensar com custeio de pessoal, mais de 70% da respectiva receita líquida efetivamente realizada."
	Parecer:	Rejeitada. O assunto pertence à estera da lei ordinária. O percentual de despesa de custeio fere o princípio da auto- nomia das unidades da federação.

4922	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00374 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remunerações serão reajustados automaticamente, pela variação acumulada do índice de preços ao consumidor quando essa atingir vinte por cento no período de seus meses, contados da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Rejeitada. Nada há no atual texto do anteprojeto qualquer dispositivo que venha ameaçar o "gatilho salarial". Por outro lado, institucionalizá-lo seria impróprio dentro de uma Cons- tituição.

4923	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00375 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores a correção monetária dos salários, sempre que a inflação atingir a taxa de 0,5%.
	Parecer:	REJEITADA. Entendemos que a nova Carta que ora o Brasil está elaborando deva permanecer no tempo. Hoje enfrentamos uma in- flação galopante que, temos certeza, não se arrastará indefi- nidamente. Assim sendo, vemos não ser necessário descer ao detalhe da correção monetária mensal no texto da Constituição

4924	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00377 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Todo o ato praticado por servidor público, tipificado como ilícito penal, será obrigatoriamente apurado em rito sumário, por um promotor de justiça, para tanto designado, ficando o autor do ato, por iniciativa do agente do Ministério Público, afastado de suas funções até o término das operações, sem perda de sua remuneração.
	Parecer:	Rejeitada. A matéria é de lei ordinária.

4925	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00379 REJEITADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra "d", do item XXXV, do art. 2o, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "d) por velhice, observadas as peculiaridades de cada Região, conforme dispuser a lei".
	Parecer:	Rejeitada. Trata-se de especificidade típica de regulamento.

4926	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00383 REJEITADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda contraria frontalmente o espírito do ar- tigo em questão.

4927	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00385 REJEITADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprimir o artigo 4o. e seus parágrafos.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda contraria o fundamento filosófico que norteia o artigo em questão.

4928	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00386 REJEITADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do arto 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 2o. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema organizado de acordo com os seguintes princípios: (...)
	Parecer:	Rejeitada. A emenda descaracteriza os aspectos de regionali- zação e hierarquização dentro de um Sistema Único de Saúde.

4929	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00388 REJEITADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Dê-se ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 8o. lei regulará a propaganda de produtos que possam causar dano á saúde.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A emenda foi acatada em seu mérito, Rejeitada, pois a matéria deve ser decidida a nível de Cons- parcialmente. tituição e não remetida à legislação ordinária.

4930	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00389 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao item XXXV do Artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2o. .................................... I - ........................................ ............................................ XXXV - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) ........................................+s f) Com 20 (vinte) anos de trabalho em mineração a céu aberto. g) Com 15 (quinze) anos de trabalho em mineração de subsolo.
	Parecer:	Prejudicada O direito a aposentadoria-especial aos 20 e 15 anos de traba- lho para, respectivamente, mineiros de superfície e de subso- lo já é reconhecido pela lei e pelos regulamentos administra- tivos concernentes ao assunto.

4931	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00390 REJEITADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Acrescente-se, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte alínea "f" ao item XXXV: XXXV f) A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e cinco anos, para o homem.
	Parecer:	Rejeitada Aposentadoria, em caráter genérico, aos 50 e 55 anos de ida- de, para mulheres e homens do meio rural constituiria medida absolutamente nociva aos interesses do País e de grande ônus para o seguro racial.

4932	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00392 REJEITADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 16 o seguinte: "O direito de greve, de acordo com a lei."
	Parecer:	REJEITADA. Não condiz com a pretensão constante do anteprojeto.

4933	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00394 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo do Meio Ambiente, a seguinte disposição: Artigo - Incluem-se entre os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Procurador Geral da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, e dos Prefeitos, toda omissão ou ato, que parta deles ou das autoridades subordinadas, que acarrete risco de grave lesão ou dano ao ambiente, garantindo-se a qualquer do povo ou à entidade ambientalista a faculdade de formular denúncia junto aos órgãos legalmente incumbidos de processar e julgar originalmente aquelas autoridades.
	Parecer:	Rejeitada. As medidas preconizadas no anteprojeto dão as de- vidas garantias à proteção ambiental, embora a emenda revista -se de inegável valor.

4934	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00396 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 43 a seguinte redação: Artigo 43 - A aprovação, licenciamento ou autorização de construção e operação das instalações nucleares, inclusive depósito de dejetos nucleares, sob quaisquer formas, serão submetidas ao referendum popular. § 1o. - As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Congresso Nacional, assegurada a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. § 2o. - ....................................
	Parecer:	Rejeitada. O relator é solidário com as preocupações expres- sas, porém, entende que, dada a complexidade do tema, o Con- gresso Nacional é foro de decisão adequado, o que não exclui a participaão popular. Quanto às demais

4935	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00401 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso XI, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ ............................................ XI - férias anuais remuneradas."
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1.

4936	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00402 REJEITADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores a seguinte redação: Art. 6o. - Os assalariados, sejam ou não sindicalizados, contribuirão, anualmente, com o equivalente a remuneração de um dia de trabalho; esta contribuição sindical será descontada em folha de pagamento, pelo empregador, e pago ao respectivo sindicato. Parágrafo único - A fiscalização da aplicação da receita sindical cabe ao próprio sinsicato, através de órgão competente, aprovadas as contas em assembléia geral.
	Parecer:	Rejeitada. No Substitutivo, adotou-se o entendimento de que a arrecadação da contribuição sindical cabe ao próprio Sindi- cato interessado.

4937	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00404 REJEITADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 11 do anteprojeto 7A a seguinte redação: Art. 11 - Aplicam-se aos servidores civis da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, as seguintes normas específicas: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... IX - ........................................ X - ........................................ XI - ........................................ XII - ...................................... XIII - As vantagens percebidas pelo servidor público, exceto as gratificações por trabalho noturno, insalubridade, horas extras, adicionais por tempo de serviço, produtividade e função gratificada, não poderão exceder a 50% de sua remuneração. Parágrafo único - ..........................
	Parecer:	Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária.

4938	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00405 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 2o.: "V - Participação nos lucros e na gestão da empresa onde trabalha nunca inferior a um terço dos lucros e dos cargos de direção."
	Parecer:	Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer dado à Emenda no.700432-0 ou seja, que não cabe explicitamento, no texto constitucio - nal, do montante ou percentual do lucro a ser distribuído aos trabalhadores. Quanto à gestão, optou-se, face ao grande nú - mero de Emendas e Sugestões anteriormente oferecidas, e, face às manifestações das entidades sindicais, pela modalidade das "comissões por locais de trabalho".

4939	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00406 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda supressiva no. Seja suprimido o inciso XIII do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, pelos motivos a seguir aduzidos.
	Parecer:	A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda.

4940	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00407 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Disposição Transitórias Suprimir Art. 26 ...........entre 18 de setembro de 1946 a ............ ou sanção disciplinar ............. § 1o. ........... a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço ................. § 3o. .............Como satisfeitas ....................merecimento ou escolha. vencimentos ............... § 4o. Todo o parágrafo. Aditiva ou Modificativa Art. 26 ................entre 2 de setembro de 1961 a ...........e por sanção disciplinar ............ § 1o. .............. anistiam civis e militares. deste que requerida até vinte quatro meses após a promulgação desta Constituição ................corrigidos e intributáveis a contar da data da punição até o pagamento as promoções ................ com equiparação atingida na escala hierarquica computando-se o período de afastamento com tempo de efetivo serviço ............................... § 2o. ............ Neste artigo e seus parágrafos ............................. § 3o. ............. Como preenchidas ................. merecimento escolha e em ressarcimneto de preterição vencimentos ............................... § 5o. .............. política. cabendo-lhe o direito de ação regressiva que será imprescritível, contra o Estado ou Município e a estes contra pessoas físicas sempre que se apurarem responsabilidades por excessos cometidos. § 6o. ............... civís e militares trabalhadores ............. pensão especial correspondente ............... desta anistia inclusive as diferenças atrasadas até a data do falecimento ................... - 7o. .............. Artigo excetuado às indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. § 8o. As autoridades aplicadoras desta anistia deverão cumpri-la no praso de noventa dias.
	Parecer:	REJEITADA. Não condiz com o espírito do anteprojeto.

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