ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(397)
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(2870)
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(1680)
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(470)
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(5113)
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| | 4881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 REJEITADA  | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acresça-se ao Art. 11, do Anteprojeto da
Subcomissão III - A - dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
inciso:
"XV - O concurso previsto no inciso anterior
será de provas, ou de provas e títulos,
simultâneamente, entre candidatos com interstício,
segundo dispuser a lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria sugerida pertence à estera da legisla-
ção ordinária, para a qual o referencial já está definido no
anteprojeto. | |
| 4882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acresça-se ao Artigo 11, do Anteprojeto da
Subcomissão III - A - dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
inciso:
"XIV - A promoção do servidor público da
administração direta ou indireta, inclusive das
fundações instituídas ou mantidas pelo poder
público, será realizada, sempre que houver vaga,
pelo critério do concurso interno." | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta pertence ao âmbito da lei ordinária. | |
| 4883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Comissão da Ordem Social
Emenda N.
Acrescente-se ao texto constitucional -
Disposições Gerais e Transitórias - o seguinte:
Art. - São anistiados, para fins de
aposentadoria, sem percepção de outra qualquer
vantagem em caráter retroativo, os servidores
públicos que sofreram punições disciplinares ou
incorreram em faltas ao serviço, vedada a contagem
de tempo concomitante, verificados à data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Visa a presente emenda premiar aqueles servidores que não
agiram corretamente. Não podemos fazer isto constar do texto
constitucional. | |
| 4884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do § 1o. do Art. 4o.
por:
Art. 4o. -
§ 1o. - É assegurada a livre escolha dos
serviços Assistenciais de saúde ao indivíduo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta induz a desestruturação do Siste-
ma Único de Saúde, desobedecendo os aspectos da regionaliza-
ção e hierarquização, além de deixar implicitamente contem-
pladas práticas médicas, deletérias, como, por exemplo, a me-
dicina de grupo. | |
| 4885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte
redação:
I - A remuneração do trabalhador é superior a
salário mínimo cuja fixação contemplará o
atendimento de suas necessidades básicas e as de
seus dependentes, notadamente as de alimentação,
higiene, moradia, transporte, saúde, educação e
vestuário. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Se estabelecermos um piso salarial superior ao sa-
lário mínimo para todos os trabalhadores, o primeiro passa
ser a referência do salário mínimo, perdendo este sua razão
de ser. | |
| 4886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte capítulo: Doentes
Mentais após o art. 27 renumerando-se os demais no
Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações
Indígenas, Pessoais Deficientes e Minorias.
Doentes Mentais
Art. 27 - O Estado e a sociedade tem o dever
de amparar os doentes mentais, mediante políticas
e programas que assegurem participação na
comunidade, defendam sua saúde e bem-estar, se
possível em seus próprios lares; garantam
condições dignas de vida; impeçam discriminações e
preconceitos qualquer natureza.
§ único - O Poder Público garante o
tratamento em instituições apropriadas aos doentes
mentais incapazes de suprirem sua própria
subsistência ou de se regerem.
Art. 28 - A responsabilidade penal dos
doentes mentais será determinada em função da sua
capacidade de entender o caráter ilícito do fato
ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
Art. 29 - Constitui crime inafiançável
subestimar, estereotipar ou degradar doentes
mentais por meio de palavras, imagens ou
representações, através de quaisquer meios de
comunicação.
Art. 30 - A União, os Estados e os
Municípios, em seus respectivos orçamentos,
destinarão para a assistência especializada das
pessoas portadoras de doenças mentais, no mínimo,
5% (cinco por cento) dos recursos carreados para a
saúde. | | | | Parecer: | O substitutivo mantém, com algumas modificações, as
normas básicas contidas no Anteprojeto relativas à proteção
do Poder Público às pessoas portadoras de deficiências de
qualquer natureza e à proibição de qualquer discriminação
atentatória aos direitos humanos, sem, contudo, em ambos os
casos, considerar isoladamente grupos específicos, dado o ca-
ráter abrangente da norma constitucional. Assim, parte das
proposições objeto da Emenda estava, já, em seu mérito, con-
templada no Anteprojeto, tendo-se rejeitado o que, por sua
particularidade, caracteriza matéria pertinente a legislação
ordinária. | |
| 4887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da área 7b - "Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente.
Acrecente-se o seguite parágrafo ao art. 17,
renumerando-se o atual "parágrafo único".
- 2o. No caso de morte do segurado ou
segurada, é garantido ao cônjuge sobrevivente,
companheiro ou companheira o direito à
correspondente pensão. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda intenta garantir ao cônjuge, companheiro ou compa-
nheira, o direito à pensão. Trata-se, a nosso ver, de especi-
ficidade que deve ser remetida ao legislador oardinário. | |
| 4888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - Art. 11
Incluam-se no anteprojeto os seguintes
dispositivos:
Art. Aplicam-se aos servidores públicos dos
três Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal, dos territórios e dos Municípios as
seguintes normas específicas:
I - É estabelecido o limite de 50 anos de
idade, para inscrição em concurso público,
respeitadas as idades limites previstas em
legislação específica, própria de cada cargo a ser
provido.
II - Somente os ocupantes de cargos em
comissão, previstos em lei, não dependerão de
concurso para nomeação, sendo também livre de
exoneração.
III - Os quadros de pessoal, na administração
pública, são estruturados sob a forma de quadros
de carreira, garantindo aos servidores o acesso a
todos os níveis hierárquicos de cargos ou empregos
integrantes da estrutura administrativa dos Órgãos
ou entidades públicas;
IV - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre funções iguais ou assemelhadas
dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter
individual.
V - Lei ordinária regulará o instituto da
estabilidade no Serviço Público Federal.
VI - Após cada decênio de efetivo exercício,
o servidor público terá direito a licença especial
de seis meses com todos os direitos e vantagens de
seu cargo efetivo.
VII - É assegurado ao Servidor Público
adicional por tempo de serviço, após cada período
de 5 anos de efetivo exercício, vedada a
incidência ou a soma dos adicionais posteriores
sobre os anteriores.
VIII - A nomeação dos Ministros dos Tribunais
de Contas da União e dos Estados é da competência
dos respectivos Poderes Legislativos.
IX - O maior vencimento e salário não poderá
exceder ao menor em mais de 25 (vinte e cinco)
vezes, em toda a Administração Pública.
X - Nenhum servidor público pode receber
salário ou vencimento superior ao previsto para o
Presidente da República.
XI - A lei fixará tabela única de vencimentos
para toda a Administração Pública.
Parágrafo único. Extinto o cargo, o Servidor
Público ficará em disponibilidade remunerada, com
vencimentos integrais, até o seu obrigatório
aproveitamento em cargo equivalente. | | | | Parecer: | A emenda está apresentada em desacordo com o art. 23,
§ 2o. do Regimento da ANC. | |
| 4889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos do Trabalhadores e
Servidores Públicos:
Acrescente-se o seguinte dispositivo ao
anteprojeto:
Art. A indenização de antiguidade é devida
pelo empregador em caso de terminação do contrato
de trabalho por tempo indeterminado quando o
empregado deixa de trabalhar por motivo de
dispensa ou outra coisa alheia à sua vontade. | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária. | |
| 4890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Dreitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - Art. 13 § 2o.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. O funcionário público poderá requerer
aposentadoria com proventos proporcionais após
quinze anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Rejeitada. A disposição do anteprojeto é institucionalmente
equilibrada e elide o afastamento voluntário remunerado por
tempo de serviço abaixo da faixa tradicionalmente aceita. | |
| 4891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 17 § 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o.
Sejam incluídas as seguintes normas:
Art. É vedado onerar proventos e pensões com
qualquer tributo ou contribuição compulsória.
Art. Nenhuma viúva, enquanto nesse estado,
perceberá pensão inferior ao que o de cujo
percebia quando do seu falecimento, deduzidos os
quinhões a que tiverem direito os filhos, devendo
esta medida atingir pensionistas já em gozo do
benefício.
Art. Aos inativos de nível superior não
serão pagos proventos inferiores ao mínimo
estabelecido por Lei para a categoria profissional
a que pertençam, devendo esta medida retroagir à
data de lei que instituiu o mínimo regional e
profissional.
Art. Os inativos são dispensados de
contribuição para a previdência social.
Art. Os aumentos concedidos aos da ativa,
sob qualquer modalidade deverão ser atribuídos
também aos inativos e pensionistas com o mesmo
percentual. | | | | Parecer: | Rejeitada. É entendimento do relator que as aposentadorias e
pensões deverão ter o mesmo tratamento tributário dispensado
aos rendimentos do trabalho assalariado. A isenção da contri-
buição previdenciária para os aposentados e pensionistas já é
objeto de disposição legal. No que concerne à vinculação dos
proventos ao juiso da categoria de origem, não parece adequa-
do fazer tal diferenciação de caráter corporativista no âmbi-
to das normas de regulação do Sistema de Seguridade, que de-
verão ter alcance geral e uniforme para todos os segurados. | |
| 4892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00327 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 18.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Nenhuma pensão poderá ser inferior a
80% do que percebia o segurado ou aposentado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda propõe que o valor mínimo dos benefícios previdenci-
ários corresponda a 80% do salário de contribuição do segura-
do. Trata-se de matéria relativa à forma de cálculo dos bene-
fícios que, a nosso ver, deve ser regulada pela lei. | |
| 4893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00329 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias.
Incluam-se no anteprojeto as seguintes
normas:
Art. Compete ao Órgão da Administração
Federal, ouvindo a comunidade indígena, a
aprovação de pedidos para a exploração de recursos
minerais no subsolo das áreas indígenas. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A participação do Congresso Nacional no ato autorizativo para
a exploração dos recursos minerais em terras indígenas é uma
garantia de defesa das terras ocupadas pelos índios. | |
| 4894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 11 § 1o.
Sejam incluídas as seguintes normas:
Art. São terras ocupadas pelos indígenas
para fins de garantia especial instituída neste
capítulo e na legislação ordinária, as por eles
habitadas necessárias as suas atividades
produtivas, que permitam a subsistência de um
determinado grupo indígena, que possibilite o seu
desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o
seu ambiente cultural. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original
é mais abrangente e dá maiores garantias à sobrevivência
étnica e cultural das populações indígenas. | |
| 4895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 14.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Os índios, as comunidades indígenas e
suas organizações, através do Órgão da
Administração Federal e os Ministérios Públicos
são parte legítima para ingressar em juízo em
defesa dos interesses e dos direitos indígenas. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A Emenda foi rejeitada por entendermos que o ingresso em jui-
zo, para defesa dos interesses e direitos dos índios, prati-
cado diretamente pelos interessados, pelas associações que os
representam e pelo Ministério Público, conferem maior auten-
cidade à ação judicial. | |
| 4896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 9 § 4o.
Sejam incluídas as seguintes normas:
Art. Compete fundamentalmente à União
assegurar às populações indígenas os seus direitos
originários e sua organização social, cabendo-
lhes a posse permanente das terras por ele
ocupadas, bem como o usofruto exclusivo das
riquezas naturais existentes no solo e das
utilidades nelas existentes. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Emenda rejeitada, pois entendemos que a permissão à explora-
ção das riquezas do subsolo existentes nas terras ocupadas
pelos índios é fator de extermínio das populações indígenas. | |
| 4897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Ppulações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 9 § 4o.
Inclua-se as seguintes normas:
Art. As sociedades indígenas gozarão da
proteção especial da União, que, sem prejuízo de
outros direitos instituídos por lei, buscará o
desenvolvimento das comunicações indígenas, bem
como a sua harmoniosa integração social,
respeitando suas culturas e tradições. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Emenda rejeitada, tendo em vista que a redação original ga-
rante a sobrevivência étnica e cultural das populações indí-
genas. | |
| 4898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00337 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Dê-se à alínea a, do art. 19, do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, a seguinte redação:
a) plano único de classificação para os graus
e níveis de instrução reconhecidos, abrangendo
todos os cargos públicos". | | | | Parecer: | REJEITADA. A unicidade do plano sobre o qual o anteprojeto
dispõe se refere necessariamente às estruturas organizacio-
nais do setor público e não à formação dos ocupantes dos car-
gos - esta, sim, objeto de norma legal no que respeita aos
cargos e qualificações que resultarem da elaboração do plano
de classificação de cargos. | |
| 4899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00338 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se no "caput" do art. 4o. a expressão
"execução". | | | | Parecer: | Caracterizada a saúde como função de natureza pública, a exe-
cução das ações de saúde não pode ser excluída da competência
estatal, sob pena de se perder a coerência interna do Sistema | |
| 4900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00339 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - VIIa
Suprimam-se o item XI do Art. 11 e Art. 30. | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no.700008-1. | |
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