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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Banco
expandEMEN (113)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (68)
PDS (16)
PT (14)
PDT (9)
PFL (6)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21524 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277 Acrescente-se ao artigo 277 Parágrafo, com redação seguinte: Art. 277 - .................................. § 2o. - O estudo da Constituição Brasileira é obrigatório em todos os níveis de ensino. Em qualquer exame seletivo, será indispensável o questionamento sobre matéria Constitucional. 
 Parecer:  A Emenda propõe, como obrigatório, o ensino da consti- tuição brasileira. A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21525 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDAADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO III, CAPÍTULO I Acrescente-se aos dispositivos relativos às GARANTIAS CONSTITUCIONAIS artigo com o teor seguinte: Art. - É crime, insuscetível de fiança e sursis, com pena a ser estabelecida em lei, e descumprimento de qualquer norma constitucional Parágrafo único - Será agravante se o agente ativo ocupar cargo, função ou mandato, em qualquer nível de administração, nos Poderes constituídos. 
 Parecer:  Pretende a inclusão no capítulo I, do Título III de um dispositivo que prescreva como crime insuscetível de fiança e sursis o descumprimento de qualquer norma constitucional. A nosso ver, a sugestão é desaconselhável, pois, independen - temente dela existem no ordenamento jurídico brasileiro meios de coibir ou punir os procedimentos inconstitucionais. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21539 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se das Disposições Transitórias o art. 49. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria, altamente po- lêmica, só será resolvida no Plenário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21540 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substituivo do Relator) o seguinte texto ao parágrafo único do art. 277. Parágrafo Único: - O ensino religioso, sem distinção do credo, e o ensino do cooperativismo e do associativismo constituirão disciplinas facultativas". 
 Parecer:  A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do cooperativismo e do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21542 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 16. 
 Parecer:  O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art. 16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. De acordo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21544 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifique-se o art. 29 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), contido nas Disposições Transitórias, com o seguinte texto: Art. 29 - Até a regulamentação da autorização a que se referem o ítem I e o § 1o. do art. 255, o Banco Central do Brasil providenciará no sentido de serem atribuídas às cooperativas de crédito as mesmas condições de funcionamento e operacionalidades das instituições bancárias, respeitadas suas particularidades. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a alteração proposta não acarreta sensível melhoria do texto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21545 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) dando o seguinte texto ao § 52 do art. 6o. § 52 - "É plena a liberdade de associação exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a fundação de associações e cooperativas, vedada a interferência do Estado no seu funcionamento." 
 Parecer:  Emenda ao § 52 do art. 6o. para torná-lo mais conciso. A proposta já consta do Substitutivo de forma concisa e clara. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21546 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no Título X, disposições transitórias, do projeto de Constituição, o seguinte artigo , onde couber: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitanas criadas pelas leis complementares nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 1-7-1974. 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez que não há dispositivo extin - guindo ditos Regiões Metropolitanas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21548 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 38 do art. 6o. a seguinte redação: § 38 - O domicílio é inviolável, salvo por determinação judicial, em caso de flagrante delito ou para acudir vítima de crime ou desastre. 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21574 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se das Disposições Transitórias o artigo 67. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a exclusão proposta acarretará falta de clareza ao texto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21576 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 31, XI, a seguinte redação: Art. 31 - Compete à União: XI - explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização: a) os seriços nacionais, interestaduais e internacionais de telecomunicações, radiofusão e transmissão de dados. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21579 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Título X Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Ficam suspensas as outorgas de novas concessões ou permissões para emissoras de rádio e de televisão até que a legislação complementar regulamente o dispositivo no artigo 293. 
 Parecer:  Entende o Relator que a presente proposta provocaria um estado de anomia que, certamente, em nada contribuiria para com o saneamento do setor. Por este motivo, opta o Relator pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21580 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o seguinte texto ao artigo 203, ítem II, letra e: Artigo 203 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios I - II - Instituir Impostos sobre: a) b) c) d) e) - o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social. 
 Parecer:  A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera- tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu- nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho- res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o "deficit" público. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21581 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação e suprimam-se os parágrafos 1o. e 3o., renumerando- se os demais. "Art. O Congresso Nacional, reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de março a 15 de Dezembro."" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator é mais realista e não há prejuizo que assim permaneça. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21592 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, § 2o. Modifique-se a redação do § 2o. do artigo 13, passando a ser a seguinte: Art. 13 - .................................. ............................................ § 2o. - O alistamento e o voto são direitos para os brasileiros de ambos os sexos que contem, à data da eleiçao, dezoito anos ou mais, salvo as exceções dos que cumpram pena imposta por sentença transitada em julgado. 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto facul- tativo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21593 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IV, Capítulo VIII, Seção II Acrescente-se às disposições relativas aos SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS artigo com a redação seguinte: Art. - Por conveniência de serviço, ninguém terá direito adquirido para efeitos de remanejamento de pessoal dos quadros da administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21594 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145 Modifique-se a redação do art. 145 do Substittutivo, que passará a ser a seguinte: Art. 145 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Nacional, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios, respeitado, no entanto, os privilégio das pessoas físicas com mais de cinquenta e cinco anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a medida mais justa é a prevista no Substitutivo, isto é, "na ordem de apresentação dos precatórios". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21595 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o PREÂMBULO, que passará ter a redação seguinte: PREÂMBULO Nós, os representantes do povo brasileiro, aqui reunidos, sob a invocação de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmamos o propósito de consolidar esta nação baseada nos princípios de liberdade, fraternidade e igualdade, sem distinção de raça, procedência, religião, pensamento político, certos de que a grandeza da Pátria está na saúde, felicidade, educação e cultura do povo, na observância dos direitos fundamentais da pessoa humana, na equitativa distribuição dos bens materiais e culturais. Afirmamos também, a decisão de obedecer e, com os demais Poderes da República, fazer obedecer os dispositivos desta Cosntituição; de praticar todos os atos necessários à consolidação de um modo democrático de convivência e de organização estatal, repelindo toda a forma autoritária de governo. A soberania reside no povo, que é a fonte de todo o poder; os poderes inerentes à soberania são exercidos por representantes eleitos, ou por consulta. O voto é secreto, direto e obrigatório, e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21597 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo Emendado: art. 199 Acrescente-se § 3o. ao art. 199, com a redação seguinte: Art. 199 - .................................. ............................................ § 3o. - A lei estabelecerá a tributação sobre todos os ganhos reais iguais ou superiores a trinta vezes o salário mínimo. Os rendimentos inferiores a essa quantia não poderão ser tributados. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda a inclusão de um parágrafo ao artigo 199 determinando que "a lei estabelecerá a tributação sobre todos os ganhos reais iguais ou superiores a trinta vezes o salário mínimo" e dando imunidade para "os rendimentos infe - riores a essa quantia". A tributação geral, universal, com alíquotas progressi- vas, já consta do Projeto. Quanto ao piso mínimo a tributar, a matéria se adapta melhor à legislação infraconstitucional, pois há que levar-se em conta as exigências da conjuntura e os níveis de renda nacional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21599 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 202 Acrescente-se redação ao inciso I do art. 202 do Substitutivo, que ficará com o teor seguinte: Art. 202 - .................................. I - nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvado, porém, o imposto lançado por motivo de guerra. 
 Parecer:  Os princípios da legalidade e da anualidade dos tributos, pela sistemática adotada no Substitutivo, passaram a ter abrangência diferente, o que levou ao desdobramento previsto no art. 202. Contudo, concordamos com o ilustre Autor da Emenda no que tange à necessidade de ser vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar. Rejeitada. 
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