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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::17::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PR (3)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05460 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do Inciso II do Artigo 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Tem razão o constituinte, cuja supressão proposta vem aprimorar o texto constitucional, uma vez que se trata de ma- téria de legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05461 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i" do Inciso II do Artigo 17 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da norma da alínea "i", do in- ciso II, do artigo 17, do Projeto de Constituição,que só per- mite uma associação representativa de determinado segmento social ou de certa comunidade de interesses, relativamente ao reconhecimento perante o poder público. A justificação de que tal norma só cabe em relação aos sindicatos procede. As associações privadas têm, todas elas,o direito de serem representativas perante o poder público. No caso, a pluralidade associativa é um direito. Não é como a questão polêmica da unidade ou da pluralidade sindical. Somos pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05467 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 17, item IV: Suprimir a letra L, que diz: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei"". 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. *