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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (18)
PMDB (4)
PDS (2)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13660 APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 205. Suprima-se o § 1o. do art. 205, alterando-se o § 2o. para parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimento predominante na Comis- são de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13661 APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 193 Suprima-se o § 3o. do art. 193. 
 Parecer:  Pela aprovação. O texto, cuja supressão se propõe, esta- belece uma sentença sem força de sentença, que constitui um prejulgamento sumário, que quase nunca será aceito pela parte sucumbente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15450 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 158, inciso II. Suprima-se o inciso. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15451 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 162, § 1o. Inclua-se o seguinte inciso: O Presidente do Supremo Tribunal Federal 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, efetivamente, con- trubui para o aprimoramento do texto do Projeto de Constitui- ção ora em exame. Assim, pelo seu acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15461 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art.171, inciso II e § 1o. Suprima-se o inciso II, e Suprima-se a segunda parte do § 1o., a partir das palavras: "se ocorrer" até "quarenta e oito horas". 
 Parecer:  Em face da supressão do dispositivo, pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16058 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16060 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 356 - letra "d" a seguinte redação: Art. 356. lst;. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) compulsoriamente aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda visa a integralizar o elenco de aposentadorias previsto na parte do projeto relativa à Se- guridade Social. A nosso ver, trata-se de espécie que não de- ve ausentar-se do texto constitucional. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16182 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 479 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16190 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16191 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 6o. do Artigo 416 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão no sentido de suprimir-se o § 6o. do Artigo 416. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16192 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  No artigo 112, dê-se a seguinte redação ao: I - investido na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Territórios. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16243 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item I do Art. 146 Art. 146 - ... I - Acompanhar a execução dos Planos e Programas de Governo e Orçamento da União, para avaliar o cumprimento das respectivas metas. 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do substitutivo. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16484 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Ao art. 179, incisos II e VI. Nos incisos mencionados, suprimam-se as seguinte palavras: "... Sob supervisão do Presidente da República..."(inciso II) "... com supervisão do Presidnete da República ..." (inciso VI) 
 Parecer:  A Emenda é procedente e merece ser aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17355 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 479. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17811 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Sugere a supressão do art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18410 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o art. 414. 
 Parecer:  Concluimos pela aprovação da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18411 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o art. 487. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18421 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o art. 263. Art. 263. As contribuições sociais, as de intervenção do domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais são da competência privativa da União e, instituídas com base nas disposições pertinentes desta Constituição, observarão os princípios estabelecidos no item I e nas alíneas "a" e "c", do item III, do art. 264. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir na competência privativa da União a instituição das contribuições de que trata o artigo 263 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta contribui, efetivamente, para aprimorar o Pro- jeto em causa. Pelo acolhimento, no forma do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18427 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o artigo 370. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18428 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
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