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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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84[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (84)
Banco
expandEMEN (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (84)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro Acrescentar ao Artigo 2o. um novo parágrafo com a seguinte redação: § 5o. - As instituições financeiras sob controle da União terão acesso e prioridade a todas as modalidades de mercado instituídas para execução da política monetária. 
 Parecer:  Como justifica o nobre Constituinte, na apresentação da Emenda, o assunto é matéria de lei ordinária. Somos favoráveis aos argumentos apresentados. Todavia, a Constituição deve conter princípios, dentro dos quais a Lei ordindinaria disporá sobre a estrutura, regras de funciona- mento, etc., do sistema financeiro. REJEITADA. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro. Pretende incluir Artigo nos termos que segue: - A direção das instituições financeiras estatais é privativa dos funcionários da administração pública direta e indireta. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro Acrescentar ao Artigo 11 a seguinte expressão: ......, sendo considerados imprescritíveis e inafiançáveis. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteprojeto da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Vc - Subcomissão do sistema Financeiro Acrescentar Parágrafo Único ao art. 10. Parágrafo Único.: Os bancos federais de desenvolvimento regional nas suas áreas de jurisdição, movimentação prioriritariamente os recursos da União. 
 Parecer:  A aplicação dos recursos da União deverão ser objeto da deliberação do Congresso Nacional, quando da apreciação do Orçamento Anual. A nosso ver, a execução orçamentária deve ser centralizada no Tesouro Nacional, ter como órgão pagador exclusivo o Banco do Brasil. Por outro lado, as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central com o objetivo de reduzir o custo da dívida pública. Nesse sentido, somos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro Pretende incluir Artigo nos termos que segue: - As instituições financeiras, públicas ou privadas, não poderão, em nenhuma hipótese, transferir poupança de regiões menos desenvolvidas, para regiões mais desenvolvidas. 
 Parecer:  A proposição, se aprovada, tornar-se-ia norma inócua. Na rea- lidade, qualquer investidor aplica seus recursos onde obtiver a maior taxa de retorno. A Emenda não contribui para o aprimoramento do anteprojeto da subcomissão. Assim, somos pela rejeição da proposição. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Aditar ao art. 1o. do projeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas um § 6o., com a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. ............................................ § 6o. É vedado à União, aos Estados e Municípios concederem, a título de incentivo a atividades empresariais,vantagem fiscal que direta ou indiretamente importe em alienação ou perda do título, ou em redução do poder de tributar." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 12 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos um item VI e um é 4o, com a redação seguinte: "Art. 12 - .................................. .................................................. VI - a propriedade territorial rural .................................................. § 4o. - O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo em relação à superfície do imóvel e regressivo em relação à sua utilização e produtividade, não incidindo sobre glebas rurais de área até três módulos, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não tenha domínio ou posse de outro imóvel." 
 Parecer:  Ao enumerar os impostos de competência da União, o An-- teprojeto da Subcomissão "V-a" teve em mira eliminar a maior das distorções de nosso Sistema Tributário: a sua excessiva centralização. Por isso, os impostos atribuídos à União fica- ram reduzidos ao II, IE, IR, IPI e IOF. Os demais impostos que antes pertenciam à União passaram à competência dos Esta- dos, com o fim de dar-lhes a indispensável autonomia finan- ceira. Assim, a reintrodução de antigos impostos na competên- cia da União viria a restabelecer a concentração de rendas ao nível federal; do mesmo modo, a redução da competência da U- nião, além do que consta do Anteprojeto, viria deixá-la ca- rente de recursos para desincumbir-se de suas tarefas nor- mais. A distribuição de competências feita pelo Anteprojeto representa o justo termo, tendo em vista que ela se completa com a partilha de impostos e com a transferência através de Fundos de Participação. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o item II, bem como o é 2o, por correlação com aquele, do art. 19 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas. 
 Parecer:  A apreciação da emenda do ilustre Constituinte revela sua profunda preocupação em aperfeiçoar o Anteprojeto elabo- rado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribu- ição de Receitas. Os efeitos da alteração proposta, entretanto, podem de- sequilibrar a harmonia inerente ao sistema tributário defi- nido no anteprojeto citado, de forma a prejudicar sua racio- nalidade intrínseca ou a redistribuição de recursos entre a União, os Estados e os Municípios, estabelecida a partir do pretendido grau de descentralização de encargos públicos. Uma análise pormenorizada da Emenda poderia implicar seu aproveitamento, mediante introdução de algumas sugestões; todavia, o curto espaço de tempo que me foi concedido impede- me de realizar essa tarefa na presente fase. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir o Caput do artigo 21, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, que passa a ter a seguinte redação: "O cálculo das participações previstas nesta seção será efetuada sobre a receita bruta de imposto." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ATITIVA Incluir o Art. 26, ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, com a seguinte redação: "A União e os Estados somente poderão conceder isenção, remissão e anistia de impostos de sua competência, de cujo produto da arrecadação participe outra esfera de governo, para atender políticas de desenvolvimento regional, salvo autorização expressa do Congresso Nacional para os casos de impostos federais, e das Assembléias Legislativas, em se tratando de impostos estaduais. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Subistituir o parágrafo 9, do artigo 14, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, por outro com a seguinte redação: "O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza devido pela pessoa jurídica, será acrescido de um adicional de 5%, devendo ser arrecadado pela União e transferido ao Estado onde estiver localizado o estabelecimento, nos termos da lei complementar. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o parágrafo 4 do artigo 18, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, que estabelece percentuais diferenciados de repasse aos municípios, do Imposto sobre Circulação de Minerais, no caso da primeira operação e nas prestações de serviços. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir o parágrafo 4 do artigo 21, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, por outro com a seguinte redação. "O Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal será distribuído às unidades federadas tendo como base de cálculo coeficientes que considerem, de forma inversa a receita tributária per capita, e de forma direta e superficie territorial de cada unidade". 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o inciso II, do parágrafo 5o., do artigo 14 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, que atribui ao Senado Federal a competência para estabelecer alíquotas aplicáveis ao Imposto Estadual sobre Operações Relativas a Circulação de Lubrificantes, Combustíveis, Energia Elétrica e Minerais. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o inciso II do parágrafo 6 do artigo 14, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, que veda a incidência do Imposto sobre Circulação de Produtos Industrializados destinados ao exterior. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir o inciso I do artigo 1o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, que passa a ter a seguinte redação: "I - Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre produtos industrializados, e sobre operações de crédito, câmbio e seguro os relativo a título ou valores mobiliários (art. 12, III, IV e V), quarenta por cento, na forma seguinte:" 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da AR- RECADAÇÃO tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, concluimos que a alteração na base dos cálcu- los dos Fundos viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto dis torceria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabele- cida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o inciso II e o parágrafo 2 do artigo 2o., do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, que objetiva destinar aos Estados 5% da receita do IPI neles arrecados, com repasse de 25% aos Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta parágrafo único ao artigo 9o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão 6A, que trata dos "Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, com a seguinte redação: Art. 9o. .................................... Parágrafo Único - Para os fins previstos no "caput" deste artigo, executam-se, como propriedade dos Estados, as jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, as águas minerais e as águas subterrâneas. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta artigo ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão 6A, que trata dos "Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica", com a seguinte redação: Art. ... - A Lei criará um fundo de exaustão constituído de indenizações sobre a explotação e aproveitamento dos recursos minerais do País. § 1o. - Tais indenizações serão definidas em lei, levados em conta a rentabilidade e o nível de renda econômica pura existente, ocorrendo mediante percentual incidente sobre o lucro líquido apurado após a reposição do investimento. § 2o. - O apurado em tais indenizações será rateado entre a União, os Estados e os Municípios, conforme disposição legal. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescenta artigo ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão 6A, que trata dos "Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica", com a seguinte redação: Art. ... - A lei poderá estabelecer regime de monopólio estatal para minérios que venham a ser considerados estratégicos para o País, ou nos casos em que o interesse nacional assim o exigir, ouvido o Congresso Nacional, vedados acordos ou contratos, de qualquer natureza, que representem alienação, associação ou tornem ambíguo o poder de decisão sobre os mesmos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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