| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02553 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 13
Suprima-se do anteprojeto: incisos VII, VIII,
XXVI, XXVII | | | | Parecer: | O inciso VIII deverá ser suprimido devido à improprie-
dade que contém. Com relação ao VII, há que se ressaltar que
ele contempla aquela classe de trabalhadores que hoje berce-
bem apenas a comissão das vendas efetuadas. O referido item
garante um salário fixo, nunca inferior ao mínimo, no sentido
de proteger o empregado nos meses em que as vendas caem a tal
ponto que põem em risco o salário daquele mês.
A manutenção do inciso XXVII faz-se necessário tendo em
vista a retribuição social que deve a empresa ao seu emprega-
do.
Enfim, quanto ao item XXVI, o mesmo deve assegurar, nes-
ta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a garan-
tia de aposentadoria, deixando por boa técnica legislativa,
que o Capítulo da Seguridade Social especifique suas diversas
modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade,
etc... . | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02554 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 469, Disposições
Transitórias
O art. 469 passa a ter a seguinte redação:
Art. 469 - Até a regulamentação da
autorização a que se referem o ítem I do art. 328
e o art. 329, o Banco Central do Brasil
providenciará no sentido de serem atribuídas às
cooperativas de crédito, que venham a ser
consideradas capacitadas, condições semelhantes às
dos bancos comerciais. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04060 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a alínea III ao art. 373 por:
"III - Atendimento gratuito, por intermédio da
pré-escola pública ou particular, a partir dos
cinco anos de idade." | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comis-
são de Sistematização, traz desdobramento que, segundo a pra-
xe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legisla-
ção ordinária e complementar. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04061 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o art. 375 por:
"Art. 4o. - O ensino primário será ministrado
em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à
escola para a utilização de outros idiomas, de
forma suplementar."" | | | | Parecer: | O dispositivo do Projeto dispõe sobre o ensino em todos
os níveis.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04062 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a alínea I do art. 373 por:
"I - Ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, por intermédio da escola pública ou
privada, com duração mínima de oito anos;" | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendido pelo Projeto da Comis-
são de Sistematização, traz desdobramento que, segundo a pra-
xe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legisla-
ção ordinária e complementar. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04063 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o parágrafo único do art. 376
por:
" Parágrafo único - O ensino religioso, de
matrícula facultativa, constituirá disciplina dos
horários normais das escolas de grau primário e
médio." | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional,
contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le-
gislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04064 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o art. 376 por:
" Art. 5o. A escola fixará os conteúdos
mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a
orientação dos Conselhos de Educação." | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04065 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o art. 377 por:
" Art. 6o. - As universidades gozam, nos
termos da lei, de autonomia didática-científica,
administrativa, econômica e financeira." | | | | Parecer: | A sugestão já consta no texto do projeto, razão pela qual
consideramos a Emenda prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04066 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 93
Acrescente-se ao Artigo 93 do projeto o
seguinte item III:
" III - na hipótese de funcionários civis de
carreira, eleitos Deputados Federais, Senadores ou
Deputados Estaduais, se sua promoção só puder ser
feita por merecimento, ela será automáticamente,
se houver e se tiverem sido preenchidas as
condições legais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri-
ada para Lei ordinária. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04067 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 3o.
Substitua-se o § 2o. do Art. 3o. do
anteprojeto por:
" § 2o. - O cidadão investido na função de um
poder, não poderá exercer as atividades de outro,
salvo as exceções previstas na Constituição e
missões temporárias no exterior." | | | | Parecer: | A Emenda não propõe texto melhor do que o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04068 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os arts. 374 e 381. | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re-
cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre-
vistas.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05952 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
PREÃMBULO
O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
"A Assembléia Nacional Constituinte,
invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a
seguinte Constituição". | | | | Parecer: | Emenda adequada, porque simplificadora. Pela aprovação. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05953 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O parágrafo único do art. 1o. passa a ter a
seguinte redação:
"Parágrafo único - Todo o poder emana do povo
e em seu nome é exercido." | | | | Parecer: | A redação proposta não se coaduna com o resto da proposta
do Projeto, que prevê formas de participação direta, portanto
com o povo. Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05954 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 2o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. - A República Federativa do Brasil
é constituída, sob regime representativo, pela
união indissolúvel dos Estados." | | | | Parecer: | Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art.
2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos ,
por coerência, pela rejeição desta emenda. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05955 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 3o. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05956 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: art. 6o.
Suprima-se o art. 6o. | | | | Parecer: | Justificada de maneira clara, sucinta. Pela aprovação. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05957 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 7o. | | | | Parecer: | Justificada brilhantemente, em linha e meia, somos pela
sua aprovação. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05958 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 8o. | | | | Parecer: | Além da justificação convincente, a supressão do art.
8o. vem de encontro àquilo que popularmente se tem chamado
"enxugar o texto". Pela aprovação. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05959 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 9o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9o. - A política externa do Brasil pelo
respeito às Declarações, Tratados e Acordos de que
o país é signatário, e pela defesa dos princípios
da autodeterminação, da não ingerência em assuntos
internos de outros Estados, e da busca de solução
pacífica para conflitos." | | | | Parecer: | Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para
o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que
passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição
desta emenda. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05960 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 10. | | | | Parecer: | A emenda é adequada e sua justificação sucinta e absolu-
tamente correta. Pela aprovação. | |
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