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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL[X]
Uf
MG (74)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (74)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  NA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES, em seu artigo 40, inciso I, enumera algumas das destinações da Polícia Federal. Art. 40 .................................... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. Proponho a seguinte redação: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas e a segurança do transporte de pessoas e de bens e respectivo patrimônio, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual, ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e garantia das Instituições, nas sugestões complementares, em seu artigo 59, enumera as atribuiçõesf do defensor público. Proponho a inclusão de mais um inciso com a seguinte redação: Art. 59 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - representar perante o juízo competente nos casos de inconstitucionalidade e de ato lesivo do patrimônio público. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  A Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, em seu artigo 45, enumera as competências da União. O artigo 8o. da Comissão da Organização do Estado também enumerou as competências com algumas modificações. Proponho a manutenção da redação do artigo 8o. da Comissão da Organização do Estado, devendo ser colocado adequadamente na Comissão que couber. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Altere-se o parágrafo 2o. do Art. 98, dando- lhe a seguinte nova redação: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inicio I, do § 1o., do artigo 341, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acréscimo do parágrafo único ao art. 322. Com a seguinte redação: "Parágrafo único - Lei ordinária deverá regulamentar os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo"". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 430. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 79. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 99. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o artigo 274 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Emenda ao art. 14, item XVIII. Suprima-se a expressão "ou nas ações"". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 311 para a seguinte: "Art. 311 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo Único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, a fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão; II - os direitos do usuário; III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias e permissionárias; IV - tarifas que permitam satisfazer-se o custo, a remuneração do capital, a expansão e o melhoramento dos serviços. V - a obrigatoriedade de manter o serviço adequado; VI - a priorização dos transportes públicos de passageiros sobre os demais na organização da circulação dos centros urbanos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a letra "c"", ao inciso II, do é 10, do artigo 277, com a seguinte redação: "c) - sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões"". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No DEPUTADO: Dê-se ao inciso XXIV, do Art. 14o. do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Proibição de intermediação remunerada de mão- de-obra, com as exceções regulamentadas por lei ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dá-se nova redação à letra a) do item I do Art. 18 do capítulo III - dos direitos coletivos do título II - dos direitos e liberdades fundamentais: Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo III Dos Direitos Coletivos Art. 18 - .................................. I - A reunião a) Todos podem reunir-se, pacificamente, em locais abertos ao público, na forma da lei. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendados: Art. 403 e seus §§ 1o. e 2o. - O Artigo 403 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 403 - A Lei definirá os incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pequisa, a Universidades e Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tencológica. - Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 403 do mesmo anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01386 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa à redação da letra "a" do parágrafo único do art. 325, do anteprojeto de Constituição. Ementa: dê-se a letra "a" do parágrafo único do art. 325, a seguinte redação: Art. 325. .................................. Parágrafo único ............................ a) é racionalmente aproveitado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01387 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa de parte do inciso I, do art. 111. Art. 111. .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01388 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se o inciso IV, do art. 351. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01389 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 354. Art. 354. Suprima-se. 
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