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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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211[X]
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (211)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (5)
AM (9)
CE (17)
DF (29)
RJ (140)
RS (9)
SP (2)
TODOS
Date
expand1987 (211)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02550 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se do ítem III, alínea e, do art. 13 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, as expressões "com a única exceção dos que têm sua origem na gestação, no parto e no aleitamento", dando-se à alínea e a seguinte redação: Art. 13 - .................................. III - A cidadania e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive de natureza doméstica e familiar. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02551 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se da alínea a, do parágrafo único do art. 325, do anteprojeto da Comissão de Sistematização as expressões "ou está em curso de ser", dando-se-lhe a seguinte redação: Art. 325 - .................................. § único - .................................. a) é racionalmente aproveitado; 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do art. 325 do anteprojeto da Comissão Sistematização a seguinte alínea: Art. 325 - .................................. § único - .................................. e) observa o limite máximo de área fixado em lei. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 309 Parágrafo 3o. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 321 do anteprojeto de Constituição a redação que segue: Art. 321 - "A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importados, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade." 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 492 o é 2o, passando o Parágrafo Único a ser § 1o. Art. 492 - (..........) § 2o. - Aprovado o Cadastro Geral de Beneficiários nêle se inclui os proventos dos aposentados, viúvas e pensionistas nas condições estipuladas no caput do Art. 362. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02606 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 236 do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V. Dê-e ao art, 236 nova redação, aditando-se lhe um parágrafo: é - O Procurador Geral da República perceverá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02889 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 461 a redação que se segue: Art. 461 - Serão oficializados as serventias do foro judicial, e extra-judicial, e os serviços notoriais dos cartórios de registro, assim deferidos em lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02891 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso VIII no artigo 306 a expressão "capacitação científica e tecnológica nacional" Artigo 306 Inciso VIII - capacitação científica e tecnológica 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02892 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 3o. da redação que se segue: Ar. 3o. - O Estado é o instrumento da soberania do Povo. 
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 Título:  EMENDA:02893 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 8o. a redação que se segue: Art. 8o. - O Brasil participa da sociedade internacional por meio de tratados e compromissos com os Estados soberanos e com os organismos internacionais, desde que não afetem a sua soberania: 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02894 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Compatibilização Substituam-se os arts. 3o. e 6o. do Anteprojeto pelo artigo que se segue, renumerando- se os demais: Art. 6o. - O Estado brasileiro é o instrumento da soberania do povo e suas finalidades essenciais são: 
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 Título:  EMENDA:02895 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso II do art. 6o. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02896 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Os inicisos III, IV, V do art. 6o. passam a ter a redação que se segue: III - empreender a erradicação da pobreza; IV - assegurar iguais liberdades para todos; V - promover a justiça social. 
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 Título:  EMENDA:02897 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emendad de Redação Dê-se aos incisos I e III do art. 7o. a redação que se segue: I - Garantir as independência política, econômica e científica do país; III - democratizar o controle dos meios de produção, para assegurar o bem estar e a qualidade de vida do povo. 
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 Título:  EMENDA:02898 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Inclua-se no artigo 500 a palavra científica, passando o artigo a ter a seguinte redação: Art. 500 - "Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, científica, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02899 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XI do art. 49, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 49 - Compete à União: ............................................ XI) explorar direta e exclusivamente: 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02900 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 2o. a redação que se segue: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob rejime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02902 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Art. 228 - .... Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02903 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso V do art. 192: V - a aposentadoria com remuneração integral no final da carreira é compulsória aos setenta anos e por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura. 
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