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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (31)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (31)
Nome
SANTINHO FURTADO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02375 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REFORMA AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO CREDITO RURAL FUNDO ESPECIAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02376 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE O PROVIMENTO DOS CARGOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SEJA FEITO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DE PROBIDADE E INTELECTUALIDADE. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS CONCURSO PUBLICO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02377 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA ATRIBUINDO AO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA PROCEDER AO ZONEAMENTO RURAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02378 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO CRITÉRIO PARA A INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NA ESFERA MUNICIPAL. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02379 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A QUALQUER CIDADÃO PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO PATRIMONIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02380 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS EXERÇAM EM RELAÇÃO À UNIÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE E SUPLETIVA NA DEFESA DOS INTERESSES REGIONAIS NAS ÁREAS DE SAÚDE, INSTRUÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, TRÁFEGO, TRÂNSITO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS SAUDE PUBLICA SEGURANÇA PUBLICA TRANSITO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03984 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, A PARTIR DOS QUINZE ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03985 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO POSSA PEDIR A TUTELA E INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA, NO CASO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JUDICIARIO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03986 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO BRASILEIRO NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE PRATIQUEM QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03987 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05023 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE ELABORAR SUA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05024 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05025 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA VEZ QUE SE VERIFICAR INCREMENTO NO MONTANTE ANUAL DAS EXPORTAÇÕES REALIZADAS POR CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO ANO ANTERIOR, SEJA DESTINADA POR LEI UMA PARCELA CORRESPONDENTE A OITO POR CENTO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA. 
 Indexação:  EXPORTAÇÃO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIBERADA A PRÁTICA DE JOGOS E AS MODALIDADES DE APOSTAS OU CONCURSOS JÁ TRADICIONAIS COM FINS BENEFICENTES, PODENDO OS MUNICÍPIOS INSTITUIR SERVIÇOS LOTÉRICOS NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09100 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE REFORMA AGRÁRIA E QUE SEJA CONSTITUÍDO FUNDO NACIONAL PARA TAL FIM. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS FIQUEM ANISTIADOS DE SUAS DÍVIDAS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DIVIDA PUBLICA PREVIDENCIA SOCIAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS COMBATENTES O SUSTENTO DE SEUS DEPENDENTES DURANTE A SUA AUSÊNCIA, E AOS EX-COMBATENTES A ESTABILIDADE NO EMPREGO, ACESSO AO SERVIçO PúBLICO SEM CONCURSO, APOSENTADORIA INTEGRAL, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E EDUCACIONAL GRATUITAS. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR 
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 Título:  SUGESTÃO:09177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO AOS PODERES PÚBLICOS DELEGAR A TERCEIROS A COBRANÇA DE TRIBUTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO POLITICA TRIBUTARIA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09178 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SISTEMA DE CRÉDITO RURAL. 
 Indexação:  CREDITO RURAL 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09179 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRÉDITO TENHA FUNÇÃO SOCIAL E SE DESTINE A ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; E QUE AO ESTADO CAIBA TODAS AS FORMAS ESPECULATIVAS FINANCEIRAS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESPECULAÇÃO 
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