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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (45)
Uf
SP (45)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (33)
07 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: "Caput" do Artigo 478 Dê-se ao "caput" do artigo 478 a seguinte redação: "Artigo 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com tempo de serviço, direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data." 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Caput do Art. 95 Dê-se ao caput do art. 95, a seguinte redação: Artigo 95 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são assegurados em toda a plenitude aos oficiais e graduados da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  É inquestionável os serviços prestados às Forças Arma das, à Polícias Militares dos Estados e ao povo por parte dos graduados. Contudo, certas prerrogativas são inerentes a de - terminadas patentes, não podendo, portanto, invertermos a or- dem das coisas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01893 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 137; Inciso III e § 1o. do Artigo 138; "CAPUT" do Artigo 139; "CAPUT' do Artigo 141; "CAPUT' do Artigo 145. Dê-se aos dispositivos adiante mencionados a seguinte redação: Artigo 137 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei. Artigo 138 - ................................ III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; .................................................. § 1o. - O Tribunal de Contas prestará à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e as suas comissões as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, mediante convocação. .................................................. Artigo 139 - O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de suas comissões ou por solicitação do Ministério Público ou das auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscecível de gerar despesa ou variação patrimonial deverá: .................................................. Artigo 141 - A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria específica, em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. .................................................. Artigo 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  Consoante já salientamos em parecer a Emenda com idênti- co propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con tábil. A auditoria contabil, ademais, já se encontra contempla- da, implicitamente, no texto, eis que somente através dela se torna possível a realização das auditorias financeira, orça - mentária, operacional e patrimonial. De mais a mais, é oportuno relembrar que,historicamente, o Senado Federal tem entendido que a enunciação, no texto constitucional, dos conhecimentos exigidos dos candidatos ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é apenas exemplificativa, bastando salientar, a propósito, que têm si- do aprovadas indicações de engenheiros, generais, etc., para compor o colegiado daquela Corte. Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01895 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 252 Seja dado ao art. 252 a seguinte redação: "Art. 252 - A Segurança Pública... I - ... II - Forças Policiais; III - ... IV - Polícias Judiciárias; V - Vigilâncias Municipais. 
 Parecer:  A emenda objetiva dar nova redação ao art. 252, que dispõe sobre a Segurança Pública. Comungamos pelo texto con- tido no projeto, devidamente sopesada a missão de seus órgãos Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01896 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 88 § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 88, passando o atual § 2o. a ser seu parágrafo único: 
 Parecer:  Quem desempenha um emprego temporário é regido pela CLT e, automaticamente, contribui para a Previdência Social. Quando, pois, completar os anos de serviço exigido pela Previdência, por ela será apresentado e não pela União no emprego ou cargo que o indivíduo exercia. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01897 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 255 Suprimam-se do Anteprojeto: a) a expressão "dirigidos por Delegados de Polícia de Carreira" do "CAPUT" do artigo 255; b) o parágrafo único do artigo 255. 
 Parecer:  A emenda tem por escopo suprimir expressão contida no caput do artigo 255 e seu parágrafo único. Optamos pela su- pressão de todo o artigo, entre à lei ordinária a sua regula- mentação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01898 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Caput do art. 255 Dê-se ao caput do art. 255 a seguinte redação: "Art. 255 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, destinadas, ressalvando a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal em Auxílio à função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum, exercendo os poderes da Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A nova redação proposta pela emenda ao artigo 255 do Projeto, fica elidida pela sua supressão total. Pela rejeição 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01899 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 272, § 2o. O § 2o. do Art. 272 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 272 - ................................ § 2o. - O imposto de que trata o item I não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual. Nos casos de incidência as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  Visa a presente Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 272, estabelecendo critérios nos casos de incidência do impos to. O referido tributo, de acordo com o Projeto, é da compe- tência dos Estados e do Distrito Federal. Em razão desse fa- to, entendemos que se deve deixar à lei estadual a regulamen- tação do imposto, de modo que possa atender às peculiaridades econômicas de cada unidade da Federação. Desse modo, e não obstante as razões apresentadas para a Emenda, julgamos inconveniente modificar a redação do supra- citado dispositivo, conforme se propõe. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01901 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87 Acrescente-se ao artigo 87 o inciso III com a seguinte redação: Artigo 87 - ................................ III - a de um cargo de professor como outro qualquer da administração direta. 
 Parecer:  O cargo de professor pode ser acumulado com um técnico ou científico. Assim sendo, o dispositivo constante no texto a- tende em parte a pretensão contida na emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02378 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "g" do inciso III do art. 12. Dê-se à alínea "g" do inciso III do artigo 12 a seguinte redação: g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea G do item III do artigo 12 do Projeto. Não vemos em que a redação proposta ofereça aperfeiçoa- mento ao texto original. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02413 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 199 Inclua-se no Art. 199 do Projeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 199 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contem 2 (dois) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa- mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des- virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque- la norma. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05818 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 416 Dê-se ao § 1o, do artigo 416, a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família sendo gratuita a sua celebração. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de dis- ciplinar a matéria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24561 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 43 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o parágrafo seguinte: "Art. 43. .................................. ............................................ Parágrafo único - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com tempo de serviço, direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data." 
 Parecer:  O preceito do artigo 43 do Substitutivo atende, plenamen- te, os objetivos da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24562 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se aos dispositivos adiante mencionados a seguinte redação: Art. 103 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei. Art. 104. .................................. IV - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; VII - O Tribunal de Contas prestará à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e as suas comissões as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, mediante convocação. ............................................ Art. 105. .................................. § 3o. A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria específica, em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Art. 106. .................................. § 1o. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24563 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do parágrafo 5o. do art. 209 do Substitutivo redigido pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização: "II - as alíquotas aplicáveis às operações internas realizadas com energia elétrica e com petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados." 
 Parecer:  A presente emenda deseja excluir os minerais dos produtos em relação aos quais o Senado estabeleceria alíquotas aplicá- veis do ICMS para as operações intra-estaduais, ao lado da energia elétrica, do petróleo e dos combustíveis dele deriva dos (art. 209, § 5., II). Justifica que a interferência do Senado em operações in- ternas sujeitas ao ICMS, só cabe em casos excepcionais; que no tocante aos minerais, a multiplicidade de produtos fará com que a interferência do Senado traga só dificuldades para os Estados e os contribuintes. Nova versão do Projeto da Comissão de Sistematização, to- davia, preserva tão só os minerais no dispositivo questiona- do, contrariando a pretensão da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24565 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 209 do Substitutivo redigido pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo: " § - A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante do imposto de que trata o item IV do art. 207, exceto quando a operação se realizar entre contribuintes e sobre ela recaírem simultaneamente os dois impostos." 
 Parecer:  As 3 emendas apensas querem introduzir dispositivo que inclua na base de cálculo do ICMS o acréscimo financeiro decorrente de financiamento ao comprador. Justificam que na venda financiada pelo próprio vendedor a tributação estadual recai também sobre os encargos financeiros, enquanto que no caso de venda financiada por terceiro a tributação estadual é excluída; que a emenda objetiva estabelecer tratamento igual a que estava prevista no Projeto anterior que essa situação favorece as grandes lojas que constituem financeiras próprias. A matéria é disciplinável pelo Código Tributário Nacional ou até pelas leis de cada Estado, no exercício de sua autonomia federativa. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24567 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24568 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Redija-se assim o § 1o. do Art. 46 do Projeto: Art. 46 - § 1o. O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou por órgão para tal fim expressamente designado. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24570 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do art. 106 § 2o. Dê-se a seguinte redação: § 2o. - Os Ministros dos Tribunais de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos, vantagens e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com a vantagem do cargo após 5 anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  A vitaliciedade para todos os cargos de Ministro do TCU é idéia que não logrou aceitação, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24572 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Imprima-se ao parágrafo único do artigo 4o. Disposições Transitórias do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 4o. .................................. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, na sua próxima legislatura e no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
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