separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
HELIO ROSAS in nome [X]
REJEITADA in res [X]
1987::01 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  11 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
SP (11)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (1)
06 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão de Tributação, Participação e Distribuição das Receitas o seguinte: "As heranças e doações patrimoniais em espécie ou monetárias, com exclusividade das moradias pessoais, ficam sujeitas a uma tributação cuja competência será delegada aos Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, seguinte: "São efetivados os servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos até 31 de dezembro de 1986". 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhaores e Servidores Públicos o seguinte "Fica assegurada a participação dos trabalhadores na administração das propriedades rurais e urbanas, tanto públicas privadas, cabendo-lhes direitos e responsabilidades, com acesso aos dados contábeis de custo, produção, venda e resultados." 
 Parecer:  Rejeitada. A despeito dos fundamentos da Justificação, foi grande o núme ro de entidades representativas das mais diversas categorias profissionais que se manifestaram, nos trabalhos preliminares desta Comissão, contrariamente à co-gestão. Nesse sentido, o Anteprojeto deu ênfase às Comissões por local de trabalho e à representação paritária nas empresas e órgãos públicos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "Nas transferências patrimoniais por venda, incorporação ou fusão de empresas, os empregados terão direito a um percentual dos valores negociados a ser estabelecido por lei". 
 Parecer:  Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, o seguinte: "São estáveis os extranumerários da União, dos Estados e dos Municípios não abrangidos pela norma do § 2o. do art. 177 da Constituição de 1967, por não terem, à época, cinco anos de serviço público". 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte: "É obrigatório a educação ambiental nos conteúdos pedagógicos do processo educacional". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa conveniente, que, no entanto, referin- do-se a matéria curricular é competência da lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte: "dignificação do profissional da educação mediante a concessão de justo salário." 
 Parecer:  O conteúdo desta Emenda está agasalhado no inciso V do art. 2o. do Substitutivo. Não acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art. Lei ordinária estabelecerá as condições de realização da pesquisa, por parte de órgãos internacionais, sobre a natureza brasileira, assegurando-se a participação e acompanhamento de organismos científicos nacionais. Parágrafo único. Considera-se como patrimônio nacional o material recolhido resultante da pesquisa a que se refere este artigo." 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria afeta à Comissão que trata do Meio Ambien te. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos e Grantias Individuais o seguinte: "É garantido o direito à vida desde a concepção."" 
 Parecer:  Pretende seja garantida pela Lei Maior a vida, desde a sua concepção. A matéria em nosso esboço de anteprojeto está abordada por diferente prisma, que a nosso ver melhor se conforme com os fundamentos do direito. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, como um dos itens relativos à competência da União, o seguinte: "XVIII - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal como Departamento de Polícia Federal Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24571 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo VI, Título IX do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o artigo seguinte: "Art. Todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Estado, devendo a lei protegê-los contra a crueldade e os maus tratos." 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que confere ao Estado a tutela de to- dos os animais existentes no País. Não obstante a intenção do autor em proteger a fauna e o meio ambiente, a abrangência da medida parece-nos por demais extensa. A proposição, por outro lado, pode ser veiculada pela legislação infraconstitucional, com o detalhamento necessá- rio. Pela rejeição da Emenda.