Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 3o.
VII - garantia de que todos os
estabelecimentos de ensino ficam sujeitos à
definição de um projeto pedagógico como
característica precípua para seu funcionamento,
envolvendo ensino, pesquisa e extensão. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A proposta está, a nível constitucional, atendida no art.
12 do Substitutivo. Da interpreta-
ção e aplicação desse dispositivo, decorre, obrigatoriamen-
te, a definição de projetos pedagógicos para cada unidade es-
colar. Aprovada parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 8o.
§ 5o. - O Poder Público assegurará a todo
setor da economia em fase de desenvolvimento
científico, tecnológico e industrial, que não
houver atingido grau compatível com as
necessidades de desenvovimento do país, a não
privilegiabilidade referente à propriedade
industrial. | | | | Parecer: | Rejeitada. Esta matéria, por se tratar de providência em
princípio temporária e dependente de uma série de circunstân-
cias, será melhor tratada em lei ordinária. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 3o.
VI - garantia de auxílio suplementar ao aluno
de ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência médico-odontológica, psicológica e
farmacêutica. | | | | Parecer: | É de grande importância a inclusão da assistência farmacêuti-
ca ao lado dos demais atendimentos. Acolhida totalmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 8o.
§ 6o. - No interesse da soberania nacional, o
Estado poderá denunciar qualquer tempo os acordos
de patentes de que for signatário. | | | | Parecer: | Aprovada integralmente no substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00813 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Artigo 14o. - Constitui monopólio do Estado a
exploração de serviços públicos, de
telecomunicações, comunicação de dados inclusive
transfronteiras, comunicação postal e telegráfica.
é Único - É assegurada a prestação de
serviços de informação por entidades de direito
privado através de redes públicas operadas pelo
Estado. | | | | Parecer: | Acatada Integralmente.
Com nova redação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00814 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Artigo 15o. - Fica instituido o Conselho
Nacional de Comunicação, com competência para, "ad
referendum" do Comngresso Nacional, estabelecer,
supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de
comunicação, outogar, renovar e revogar
autorizações e concessões para uso de frequência e
canais de rádio e televisão e serviços de
transmissão de imagens, sons e dados por qualquer
meio;
é Único - O conselho Nacional de Comunicação
é composto por 15 (quinze) brasileiros natos, em
pleno exercício dos seus direitos civis, sendo 2
(dois) representantes de entidades empresariais, 5
(cinco) de entidades representativas de
profissionais da área de comunicação, 7 (sete) de
entidades de categorias profissionais e de setores
populares e 1 (hum) de instituição universitária. | | | | Parecer: | Acatada Parcialmente. | |
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