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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (7)
Uf
RJ (7)
Nome
CÉSAR MAIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
06 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do artigo 202. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o texto do artigo 137. Artigo 137. O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, organizando para tal fim, Tribunal de Contas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica o ítem III do artigo 85: O ítem III do artigo 85 passa a ter a seguinte redação: ART... III. vencimento não inferior ao menor salário vigente para o setor privado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitue o ítem V do artigo 85 dando a seguinte redação: ART 85... V. Os cargos em comissão ou função de confiança farão parte dos planos de carreira, de forma a garantir o seu exercício privativo por funcionário público dentro das linhas de atribuições técnica, exceto o nível de autoridade máxima diretamente subordinado à autoridade política. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o ítem III do artigo 278. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se do texto do ante-projeto, os seguintes dispositivos: * § 5o. do artigo 51. * aritgo 238. * § 1o. do artigo 239. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua após o artigo 133, renumerando os demais: ARTIGO 134: O Orçamento compreenderá dois períodos fiscais: § 1o. Até quatro meses antes de encerrado o exercício fiscal, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária, contendo a versão final ajustada do orçamento para o período seguinte e o orçamento para o período sub-sequente; § 2o. O orçamento para o período sub-sequente será analisado pela comissão permanente mista, a partir de sua apresentação, discutindo e negociando com o Poder Executivo os ajustes necessários ao encaminhamento de sua versão final.