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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
05 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  "Artigo 15. Compete a União, ad referendum do Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único As concessões autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário." 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 16 a seguinte redação e acrescente-se os demais dispositivos abaixo: "§ 3o. O Conselho Nacional de comunicação será integrado por quinze brasileiros natos no exercício de seus direitos, assim distribuídos: 03 (três) representantes das entidades empresariais; 03 (três) membros designados pelo Presidente da República; 02 (dois) membros eleitos pelo Senado Federal, dentre seus integrantes; 02 (dois) membros eleitos pela Câmara dos Deputados, dentre seus membros; 01 (um) representante das sociedades cientificas e 01 (um) representante da área de criação cultural. § 4o. O mandato dos integrantes do Conselho nacional de Comunicação será de dois anos, vedada a recondução. § 5o. O Congresso Nacional designará as entidades representativos no Conselho Nacional de Comunicação, as quais elegerão seus respectivos representantes." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no par. 3o., do inciso VI, do artigo 17 deste Parecer. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Corrijam-se, no art. 16, os seguintes pontos: - No inciso I, substituir a expressão "voz" por "som". - No inciso VI, retirar a expressão "entre as competências do CNC inclui." 
 Parecer:  Acatada parcialmente. No inciso VI - Acatada na íntegra. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 8o. a expressão "Poder Público" por "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". 
 Parecer:  Não acatada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do art. 14 a expressão "e orientação intelectual". 
 Parecer:  Rejeitada, por contrariar tradição constitucional brasileira. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Corrija-se, no - 5o. do art. 17, a redação da última oração, da seguinte forma: "... e de outros aspectos nocivos à ética pública". 
 Parecer:  Acatada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir como parágrafos do Artigo 2o., alterando o ante-projeto: "§ 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais. § 2o. O Estado e as entidades da sua administração direta e indireta privilegiarão como critérios de concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação científica e tecnológica nacional. § 3o. O Estado e as entidades de sua administração direta e indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais." 
 Parecer:  Acatada integralmente.