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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::20 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
RJ in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT (6)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
05 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Altera o item II do Art. 3o. do Anteprojeto COnstitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: "O item II do Art. 3o. passará a ter a seguinte redação: Art. . II - Garantia de atendimento em pré-escolas às crianças de 0 a seis anos de idade." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "A lei estabelecerá que o regime de exclusividade, em razão de diplomação ou registro, para o exercício de profissão regulamentada poderá ser substituído pelo de provisionamento a ser reconhecido por estabelecimentos oficiais de ensino, mediante prova de suficiência, exceto para o exercício de profissão que envolva risco à vida ou a que possa causar dano ao indivíduo ou à coletividade". 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do art. 11 "§ 2o. A repartição dos recursos públicos assegurará prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante a construção de Centros Integrados de Ensino Público, conforme lei complementar determine plurianualmente. 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos se situariam em lei complementar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao artigo 3o. o inciso II, renumerando os demais. II - Construção de centros integrados de ensino público, onde o ensino terá turno único, duração mínima de oito horas e assistência nutricional, médica e odontológica gratuita." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator: "Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 13 do Anteprojeto." 
 Parecer:  Rejeitada, por desfigurar o Artigo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte: "Art. O Congresso Nacional, a cada quatro anos, promoverá a revisão das concessões de emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou mesmo das estações retransmissoras de qualquer tipo, integradas ou não em rede." 
 Parecer:  Rejeitada por se tratar de matéria de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 6o. do anteprojeto a seguinte redação: "Os proventos da aposentadoria serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. Garante-se a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, aos setenta anos de idade." 
 Parecer:  Somos pela rejeição, pois as idéias estão contidas na redação original.