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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PFL (17)
PMDB (15)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10243 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do Projeto de Constituição: "Art. 486 : - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refer o art. 337 desta Constituição, nas condiçõe e prazos fixados em Lei complementar." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10244 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII do artigo 282 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art. 282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma- téria está disciplinada no seu Art. 328. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu- inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motovo porque somos pela sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10245 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan- to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e competência da União. (Art. 99) 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10246 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematizaçõa. 
 Parecer:  Acolhe-se no mérito, devendo constar entre as competências concorrentes da União e dos Estados. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10247 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 284 do Projeto, de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: parágrafo - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas 1nstituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10248 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 284 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo único. As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10249 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIROZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A Emenda proposta trata de dispositivo constante do Pro- jeto de Constituição em exame (art. 328, inciso V). Entendemos que as instituições financeiras devem dispor de um fundo próprio para assegurar aplicações até determinado valor. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10250 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 330 do Projeto de Constituição de Sistematização: Art. 330 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional de responsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficiais federais de crédito e por elas aplicados. 
 Parecer:  A Emenda proposta trata de matéria contemplada no Proje- to em exame (art. 330). É nosso entendimento, que os recursos da União destinados a projetos regionais devem ser deposita- dos nas instituições regionais de crédito, e por elas aplica- dos. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10251 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Transforma o § único do artigo 284, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituiçõe financeiras oficiais federais"". 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10252 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10253 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 285, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "A União não se responsabilizará por depósito e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União"". 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10255 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos os Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10256 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  A matéria relativa à presente Emenda é de natureza in- fra-constitucional. O Projeto assegura que os recursos oficiais serão depo- sitados e aplicados por órgãos oficiais, salvos impedimentos de ordem geográfica e ou operacional. Pela Rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10257 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado - Artigo 69, § 1o. e § 2o. Substitua-se, nos §§ 1o. e 2o. do artigo 69 a expressão "Deputados Distritais" pela expressão "Representantes Distritais", ficando o artigo e seus parágrafos assim redigidos, mantido o texto do § 3o. Artigo 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador Distrital e disporá de Câmara Legislativa. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Representantes Distritais coincidirá com a Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. - O número de Representantes Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 153 e seus parágrafos. § 3o. - . 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10258 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado - Incluir, onde couber, entre as Disposições Transitórias ARTIGO - Aos atuais servidore que prestam serviços gratuitos, nas Capitais e nas Comarcas de interior, atendendo nas Juntas de Alistamento do Serviço Militar, serão integrados ao quadro ou a tabela de pessoal civil do Estado Maior das Forças Armadas, classificados mediante a aplicação da correlação de suas funções com as existentes no Plano de Classificação de Cargos e posicionados nas categorias e referências que correspondam, atualmente, à situação que estariam se servidores efetivos fossem desde a data que passaram a prestar mencionado serviço gratuito. 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10259 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Artigos 252, inciso II e artigo 254 Nos artigos 252, inciso II e 254, a expressão "policias militares" seja modificada para "forças públicas". 
 Parecer:  A emenda propõe modificar os artigos 252, ítem II e 254. Nada encontramos que justifique tal medida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10260 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Artigos 88, suas alíneas e parágrafos, 89, seus incisos e alíneas, 90 e, por correlação, as alíneas "a" a "e" do artigo 356, acrescentando-se ao mencionado artigo, ao final do texto do "caput" a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão das alíneas "a" a "e" do art. 356 do Projeto, a fim de que, no texto constitucional, não se faça referência ao tempo e à idade requeridas para aposenta- doria. Entendemos que a especificação dessas condições deve ser mantida, a fim de que não se cause grande apreensão entre os segurados da previdência social. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10261 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - Artigos 337, e seu parágrafo único, 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342 por impróprios e pertinentes à legislação ordinária. Suprima-se os artigos 337 e seu parágrafo único, 338, §§ de 1o. a 7o., 339, 340, 341 e 342, por tratarem de matéria pertinente à legislação ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10262 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 336. Suprima-se o Artigo 336, por impróprio ao Texto Constitucional. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10266 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES CANALE (PMDB/MS) 
 Texto:  Substitua-se no § 2o. do art. 115 da Seção VII, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematizaçãi, o texto final, dando-se a seguinte redação: "Art. 115 - § 2o. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam de poderes próprios das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do item VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara Federal e pelo Senado da República, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. AS RESOLUÇÕES DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO NÃO SERÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista orientação adotada na seção relativa às Comissões. Pela prejudicialidade. 
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