separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::09 in date [X]
BRANDÃO MONTEIRO in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  57 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
NÃO INFORMADO (16)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT (57)
Uf
RJ (57)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (57)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 8o. e acrescenta parágrafos: Art. 8o. - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou contrato, por prazo determinado e sempre através de concorrências públicas, a prestação de serviços públicos. § 1o. - Somente em caso de absoluta impossibilidade de prestar diretamente o serviço público, poderá o Estado promovê-lo sob o regime de concessão, promoção ou contrato. § 2o. - A remuneração do serviço público poderá ser feita diretamente pelo usuário ou por todos os que disponham do serviço, ainda que dele não se utilizem. § 3o. - Somente empresas nacional poderão ser concessionárias de serviços públicos. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 20 o seguinte é único: Parágrafo único - A criação da Região Metropolitana será submetida a referendo popular. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do art. 15. § 2o. - A lei definirá os critérios de progressiva nacionalização das refinarias privadas em funcionamento no País. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do art. 6o: § 2o. - São facultados a intervenção no domínio econômico e o monopólio de determinada indústria ou atividade, mediante lei federal, quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não pode ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de livre iniciativa, podendo a União instituir contribuições destinadas ao custeio dos respectivos serviços e encargos na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao Artigo 3o: Art. 3o. - Somente será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle acionário e tecnológico efetivo esteja, em caráter permanente, exclusiva, sob a titularidade, direta ou indireta, de brasileiros ou de entidades de direito público interno. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do art. 3o. § 1o. - A lei poderá reservar o mercado interno para empresas nacionais nos setores considerados estratégicos, essenciais à autonomia tecnológica ou de interesses para segurança ou desenvolvimento nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao Art. 1o. e seus incisos: Art. 1o. - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social e o desenvolvimento, com base nos seguintes princípios: I - Valorização do trabalho como condição de dignidade humana; II - Liberdade de iniciativa; III - Função social da propriedade; IV - Repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio de mercados, eliminação de concorrência e aumento arbitrário dos lucros, formação de monopólios, oligopólios e cartéis; V - Proteção do consumidor; VI - Defesa do meio ambiente; VII - A participação preferencial de iniciativa nacional e complementado investimento estrangeiro; VIII - Redução das desigualdades regionais e sociais. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, como inciso VI, do art. 47, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo. VI - Importar com exclusividade as matérias primas para a produção de medicamentos. 
 Parecer:  O monopólio de importação de matérias primas para produção de medicamentos pelo Estado é inexequível numa economia capita- lista. Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 45 do anteprojeto o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. No interesse da saúde pública, a autoridade sanitária poderá vetar, sustar ou embargar projetos ou obras públicas ou privadas, bem como multar, cobrar indeização, suspender, cassar licenças ou interditar empresas vinculadas ou não à área de saúde, sem prejuízo de outras sanções penais previstas em lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os objetivos contemplados pela Emenda em análise foram con- templados no seu mérito nos diversos artigos que compõem a Seção Da Saúde, especialmente no Artigo 47, íten IV,VI e VII. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do artigo 43: § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão, exceto a de partidos políticos. 
 Parecer:  Rejeitada de vez que as ressalvas estabelecidas asseguraM A liberdade de imprensa. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso I do Art. 52 a palavra "educação". 
 Parecer:  A educação já está amplamente contemplada nos arts. 1o. a 14 do Substitutivo. Prejudicada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Art. 36 o seguinte parágrafo renumerando-se os demais: é .... As empresas privadas receberão incentivos, na forma da lei, para que apliquem recursos no desenvolvimento científico e tecnológico nacional, mediante a criação ou manutenção de centrais de pesquisa e desenvolvimento ou aplicação na universidade e institutos de pesquisas. 
 Parecer:  Acatada no mérito com outra redação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 37 e seus parágrafos a seguinte redação: Art. 37 - Ao Poder Legislativo caberá a aprovação e o acompanhamento dos planos e programas que orientarão a atuação do Poder Executivo no campo de desenvolvimento científico e tecnológico. § 1o. - A construção de centrais termonucleares, termoelétricas, hidroelétricas e de usinas de processamento de matérias férteis e físseis, bem como quaisquer projetos dependerá de aprovação, prevista neste artigo. Inciso I - A lei definirá o porte das centrais e usinas de potência reduzida que ficarão excluídas da aprovação prevista neste artigo. § 2o. - Nenhuma decisão relativa a fabricação, trânsito, transporte, guarda ou armazenamento de artefatos nucleares, em todo o território nacional, poderá ser tomada sem a aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aprovada com outra redação. O caput da proposta já está incorporado ao art. 28. Os parágrafos já es- tão acolhidos nos artigos 37 e 38 do substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso VI do art. 3o. Inciso VI - A criação de centros integrados de ensino público onde se assegure alimentação e assistência médico-odontológica, gratuitos aos alunos carentes. Sala das Sessões, 09 de junho de 1987 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao CAPUT do art. 13, que passa a ser: Art. 13 - As empresas comerciais, industriais, agrícolas e bancárias são responsáveis pelo ensino fundamental gratuito de seus empregos e dos filhos de seus empregados devendo para isto, contribuir na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 14 que passa a ser: Art. 14 - As empresas comerciais, industriais, bancárias e agrícolas são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais, trabalhistas e com sindicatos. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do artigo 13, que passa a ser: § 2o. - As empresas que mantiverem escolas para os seus empregados e os filhos deste poderão descontar as despesar na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Rejeitada. 
Página: Prev  1 2 3