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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03::09 in date [X]
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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
APROVADA (4)
Partido
PFL (18)
PDS (1)
Uf
PI[X]
Nome
PAES LANDIM (13)
ÁTILA LIRA (3)
JESUS TAJRA (2)
FELIPE MENDES (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27014 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso VI do Art. 45, suprimindo-se a palavra "primária": Art. 45 - Compete aos Municípios: ................ VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atenção à saúde da população. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27452 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 278 (caput) pelo seguinte: "Art. 278. As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira." 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27453 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Seção IX e arts. 172 e 173 Suprima-se a Seção IX e arts. 172 e 173. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27454 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 278. Acrescenta um parágrafo único ao art. 278, com a seguinte redação: "Parágrafo único. O acesso e as promoções na carreira do magistério universitário só podem ser feitos por concursos públicos de títulos e provas na forma que a lei determinar." 
 Parecer:  A emenda em exame objetiva formalizar a exigência do con- curso público de títulos e provas para o acesso e as promo- ções na carreira do magistério universitário, em qualquer ca- so. A regra proposta contraria o sistema tradicional em nosso estatuto do magistério como também a disciplina constitucio- nal vigente, mantida pelo Projeto, de só exigir concurso pú- blico para o provimento dos cargos iniciais e finais da car- reira. Não há razões de maior valia a recomendar a extensão do critério, indiscriminadamente, a todas as hipóteses de "aces- so e promoções" o que se imagina impraticável por desfigurar o instituto do "acesso" ou o da "promoção", ao colocar lado a lado, na disputa das vagas, não só os professores do quadro como aqueles estranhos à carreira, mediante o concurso públi- co. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27455 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 42, Título X, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27456 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 9o. a seguinte redação: Art. 9o.- § 7o. O Sindicato participará, na forma da lei, das negociações de acordos salariais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a participação dos sindicatos nas nego- ciações coletivas, na forma da lei. Mas a lei poderá estabelecer uma participação facultati- va. Em nosso Substitutivo, optamos pela participação obriga- tória, como forma eficaz de solucionar os dissídios traba- lhistas coletivos. Somos pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27835 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 276: "O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27836 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do Artigo 179 a seguinte redação: "§ 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos iguais aos que percebem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os membros dos demais ramos do Ministério Público, vencimentos iguais aos percebidos, a qualquer título, pelos magistrados perante os quais oficiem." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28108 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Título X, das Disposições Transitórias, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios que, à data da promulgação desta Constituição contém, pelo menos, dois anos de serviço na Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Parágrafo 1o. - Os servidores de que trata este artigo, na hipótese de se encontrarem ocupando cargos vagos, serão neles efetivados. Parágrafo 2o. - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de confiança, nem aos que a lei declare de livre nomeação e demissão. 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28122 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 179 o seguinte § 5o.: "§ 5o. - A remuneração dos membros de cada Ministério Público será fixada com diferença não inferior a noventa por cento da percebida pelos respectivos Procuradores Gerais e, no âmbito das carreiras, em diferenças não excedentes de dez por cento de uma para outra entrância ou categoria funcional." 
 Parecer:  Improcedente. O tema abordado enquadra-se mais adequadamente na legisla- ção complementar, prevista no art. 179, do substitutivo do relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28123 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o., do Art. 179, a seguinte redação: "§ 2o. - A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato, dependerá de anuência prévia da maioria absoluta do Senado da Repúbica; a do Procurador-Geral da Justiça dos Estados, da maioria absoluta da respectiva Assembléia Legislativa." 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28223 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir do texto do Projeto de Constituição o Item "XXI" do Artigo No. 31. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28224 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir do Texto do Projeto de Constituição os Itens "V" e "VI" do Artigo No. 60, das "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Procede a supressão sugerida na Emenda em exame. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28225 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir o texto do § 2o. do Artigo 194 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Artigo 194 - § 2o. - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é destinada a: a - exercer com exclusividade a polícia judiciária da União; b - apurar infrações penais contra a ordem pública e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prátioa tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; c - prevenir e reprimir, em todo o território nacional, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o contrabando e descaminho; d - exercer a polícia marítima, aérea e de fronteiras. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28293 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se os §§ 4o. e 5o. do art. 222, com a seguinte redação: Art. - § 4o. - A lei instituirá sistema de revisão e controle dos planos, de modo que assegure a coordenação dos investimentos previstos, evite duplicidade de ação e proporcione a máxima produtividade dos recursos públicos. § 5o. - Os planos e orçamento deverão ser elaborados levando em conta a necessidade de desenvolvimento regional e setorial harmoniosa, observadas as singularidades culturais e a participação dos diversos segmentos e organismos políticos, profissionais e sociais e dos vários níveis de governo. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda incluir parágrafos no Art. 222 que no nosso entendimento são meritórios mas devem ser objeto de legislação infraconstitu- cional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28294 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar o inciso XXV no art. 7o. com a seguinte redação: Dos Direitos Sociais Art. 7o. - Além dos outros, são direitos dos trabalhadores: XXV - A aposentadoria para o professor e a professora após vinte e cinco anos de efetivo exercício em função do magistério. 
 Parecer:  Não se nos afigura de boa técnica legislativa que a Constituição regule, caso a caso, as hipóteses de concessão de aposentadoria especial. O mais correto é que a matéria se- ja objeto de lei ordinária, porquanto diversas são as catego- rias alcançadas pelo benefício e variável o tempo de serviço relativo a cada uma. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28295 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao art. 227 a seguinte redação: Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro de caráter produtivo ou que introduzam tecnologia nova adequada ao País serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28717 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao caput do art. 265 a seguinte redação: Art. 265 - É assegurado aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos 24 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições. 
 Parecer:  O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28718 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Inclua-se nas Disposições transitórias, Título X, onde couber: Art. Fica criado o Ministério dos Esportes com a finalidade de, basicamente, disciplinar e incentivar a prática organizada de esportes através das universidades, clubes e entidades esportivas. § 1o. O Conselho Nacional de Esportes - CNE ficará vinculado ao Ministério dos esportes, com a estrutura e as finalidades que a lei definir. § 2o. A lei não autorizará a intervenção nos clubes e entidades esportivas. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito Nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição.